Apelação / Remessa Necessária 0307111-58.2017.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DWH & FILHOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO CLAUDINO D AVILA

OAB/SC 018126·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

01/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

16/04/2026, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

08/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

07/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

06/04/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2026, 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

01/04/2026, 08:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2026, 08:33

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

31/03/2026, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2026<br>Período da sessão: <b>31/03/2026 00:00 a 31/03/2026 18:00</b>

11/03/2026, 02:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2026

10/03/2026, 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2026 00:00 a 31/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 24

10/03/2026, 12:56

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

01/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

16/04/2026, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

08/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 14:26

ACÓRDÃO

•01/04/2026, 08:33

07/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

06/04/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2026, 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

01/04/2026, 08:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2026, 08:33

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

31/03/2026, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2026<br>Período da sessão: <b>31/03/2026 00:00 a 31/03/2026 18:00</b>

11/03/2026, 02:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2026

10/03/2026, 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2026 00:00 a 31/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 24

10/03/2026, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

10/03/2026, 12:56

Conclusos para julgamento - para novo exame

24/11/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 17:12

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

24/11/2025, 17:12

Recebidos os autos do STJ

19/11/2025, 13:40

Recebidos os autos do STJ

19/11/2025, 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0307111582017824005420240430070954

30/04/2024, 07:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

30/04/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

23/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 154

13/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

09/04/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

09/04/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 06:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

02/04/2024, 16:25

Recurso Especial Admitido

02/04/2024, 16:25

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

02/04/2024, 13:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/04/2024, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

28/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

07/03/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

06/03/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 142

12/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/02/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2024, 14:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/01/2024, 18:23

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

31/01/2024, 18:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/01/2024, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>

15/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: DWH & FILHOS LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB SC018126) INTERESSADO: SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC PROCURADOR(A): JAIRO WEHMUTH JUNIOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0307111-58.2017.8.24.0054/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

15/01/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024

12/01/2024, 16:17

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

11/01/2024, 15:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 47

11/01/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

11/01/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

31/10/2023, 01:06

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

28/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

21/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121

06/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/10/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/10/2023, 10:19

Conclusos para juízo de adequação

26/09/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 11:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

25/09/2023, 15:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/09/2023, 15:40

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

23/09/2023, 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/12/2020, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/12/2020, 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 03:19

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

16/11/2018, 14:27

Processo sobrestado - Grupo de Representativos de Recursos Repetitivos - GR/RR (STJ) - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

16/11/2018, 14:27

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

16/11/2018, 13:43

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - [TJSC] Publicação de Decisão

16/11/2018, 13:28

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Disponibilizado em 14/11/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2947

16/11/2018, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

13/11/2018, 14:43

Recurso Especial repetitivo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Ante o exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil e no art. 256, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do recurso em razão do Grupo de Representativos n. 07 deste Tribunal de Justiça, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Remeta-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP para que seja efetuado o respectivo registro. Publique-se e intimem-se.

13/11/2018, 10:05

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

13/11/2018, 10:05

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

06/11/2018, 16:26

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Nº Protocolo: WTJU.18.10065762-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/10/2018 13:58

06/11/2018, 12:13

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 06/11/2018 12:13:43 para 30/10/2018 13:58:51 do protocolo WTJU.1810065762-9 assinado por FERNANDO CLAUDINO D AVILA.

30/10/2018, 13:58

Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

09/10/2018, 11:36

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

09/10/2018, 11:33

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

09/10/2018, 11:31

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Disponibilizado em 08/10/2018 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 2922

09/10/2018, 00:00

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

08/10/2018, 12:31

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Fica(m) intimado(s) Fernando Claudino D Avila, procurador(es/a) do(s) recorrido(s), para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.

08/10/2018, 12:23

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

07/10/2018, 19:25

Apensado - Protocolo nº WTJU.1801239859-1 Recurso Especial

07/10/2018, 19:25

Cadastramento - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

07/10/2018, 19:25

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

07/10/2018, 19:25

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

27/09/2018, 11:36

Manifestação Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Procurador: Rogê Macedo Neves Posta assim a questão, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, por sua Coordenadoria de Recursos Cíveis, pede pelo conhecimento e provimento deste Recurso Especial, com fundamento na contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC, para que, aferida a omissão dos acórdãos prolatados na origem acerca dos sobreditos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, seja julgado o recurso e aplicado o direito à espécie, conforme previsão expressa dos arts. 1.025 e 1.034 do CPC, reconhecendo-se a contrariedade aos arts. 4º, inciso I, alínea "c", da Lei n. 12.651/2012 e 4º, III, da Lei n. 6.766/79. Por conseguinte, pede-se que se reconheça, em caso tal, o limite de 100 (cem) metros de distância dos cursos d'água como área non aedificandi, com todos os seus consectários legais.

26/09/2018, 15:05

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03071115820178240054/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 26/09/2018 15:05:18 para 26/09/2018 14:54:10 do protocolo WTJU.1801239859-1 assinado por ROGE MACEDO NEVES.

26/09/2018, 14:54

Prazo Decorrido - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

04/09/2018, 16:48

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

17/08/2018, 00:42

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

17/08/2018, 00:42

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso

10/08/2018, 14:13

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

07/08/2018, 17:03

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Aos 7 de agosto de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

07/08/2018, 15:32

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

03/08/2018, 10:36

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

03/08/2018, 04:51

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

03/08/2018, 04:51

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Disponibilizado em 02/08/2018 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2875

03/08/2018, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

02/08/2018, 10:16

Recebido na Seção de Elaboração de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

02/08/2018, 08:53

Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - por votação unânime, rejeitar os aclaratórios. Custas na forma da lei.

02/08/2018, 08:52

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento

31/07/2018, 16:32

Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - por votação unânime, rejeitar os aclaratórios. Custas na forma da lei.

31/07/2018, 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

31/07/2018, 14:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Disponibilizado em 20/07/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2866

23/07/2018, 00:00

Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Para 31/07/2018

19/07/2018, 17:59

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Inclua-se em pauta.

19/07/2018, 17:56

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

19/07/2018, 17:56

Conclusão ao Presidente do Órgão Julgador - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - [TJSC] Conclusão ao Presidente do Órgão Julgador

19/07/2018, 16:50

Despacho Relator Pedindo Dia de Julgamento (sem revisor) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Peço dia de julgamento.

19/07/2018, 15:41

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

19/07/2018, 15:41

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - [TJSC] Conclusão ao Relator

17/07/2018, 15:36

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Nº Protocolo: WTJU.18.10037274-8 Tipo da Petição: Outros Data: 17/07/2018 13:33

17/07/2018, 15:33

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

17/07/2018, 15:33

Registro de Prazo - 5 Dias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

11/07/2018, 15:33

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

11/07/2018, 15:32

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Disponibilizado em 10/07/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2858

11/07/2018, 00:00

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01225853-6 Tipo da Petição: Outros Data: 05/07/2018 16:04

10/07/2018, 18:29

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

09/07/2018, 19:00

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

09/07/2018, 17:50

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

09/07/2018, 17:50

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - Considerando que o eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos pode modificar a decisão objurgada, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme § 2º do art. 1.023 do CPC/2015.

09/07/2018, 17:46

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

09/07/2018, 17:46

Apensado - Protocolo nº WTJU.1801225846-3 Embargos de Declaração

09/07/2018, 13:19

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente

09/07/2018, 13:19

Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

09/07/2018, 13:19

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

09/07/2018, 13:19

Petição remetida à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000]

05/07/2018, 18:22

Manifestação Ministério Público - Procurador: Rogê Macedo Neves Manifestação sem parecer exarado

05/07/2018, 17:50

Manifestação Ministério Público - Procurador: Rogê Macedo Neves Posta a questão nesses termos, por entender que o acórdão de fls. 114-122 incidiu em omissão, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer o conhecimento e o provimento destes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o vício indicado, de modo a esclarecer a omissão relativa à incidência do art. 4º, I, "c", da Lei n. 12.651/2012.

05/07/2018, 17:49

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 10/07/2018 18:29:17 para 05/07/2018 16:04:43 do protocolo WTJU.1801225853-6 assinado por ROGE MACEDO NEVES.

05/07/2018, 16:04

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03071115820178240054/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 05/07/2018 17:49:26 para 05/07/2018 15:55:24 do protocolo WTJU.1801225846-3 assinado por ROGE MACEDO NEVES.

05/07/2018, 15:55

Vista ao Ministério Público

28/06/2018, 00:43

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

28/06/2018, 00:43

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

15/06/2018, 17:02

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 15 de junho de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

15/06/2018, 16:50

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

15/06/2018, 11:50

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator

15/06/2018, 05:01

Transmitido e-mail à Vara de Origem

15/06/2018, 05:01

Publicado - Disponibilizado em 14/06/2018 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2840

15/06/2018, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE

13/06/2018, 15:28

Assinado Acórdão - por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário ao recurso voluntário. Custas na forma da lei.

13/06/2018, 15:20

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

13/06/2018, 11:49

Julgado por Acórdão - por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário a ao recurso voluntário. Custas na forma da lei.

12/06/2018, 14:00

Não-Provimento

12/06/2018, 14:00

Publicado - Disponibilizado em 18/05/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2821

21/05/2018, 00:00

Inclusão em pauta - Para 12/06/2018

17/05/2018, 17:55

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta - Inclua-se em pauta.

17/05/2018, 17:12

Despacho Liberado nos Autos

17/05/2018, 17:12

Conclusão ao Presidente do Órgão Julgador - Conclusão ao Presidente do Órgão Julgador -

17/05/2018, 16:43

Despacho Relator Pedindo Dia de Julgamento (sem revisor) - Peço dia de julgamento.

17/05/2018, 16:15

Despacho Liberado nos Autos

17/05/2018, 16:15

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

07/05/2018, 08:10

Retorno da PGJ/DPE

04/05/2018, 18:54

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01216989-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/05/2018 18:42

04/05/2018, 18:54

Manifestação Ministério Público - Procurador: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação e do reexame necessário, para reformar a sentença denegando-se a segurança pleiteada pelo impetrante.

04/05/2018, 18:45

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 04/05/2018 18:54:18 para 04/05/2018 18:42:52 do protocolo WTJU.1801216989-4 assinado por SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI.

04/05/2018, 18:42

Juntada de Documentos

03/05/2018, 23:04

Vista ao Ministério Público

03/05/2018, 23:04

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

03/05/2018, 23:04

Publicado - Disponibilizado em 02/05/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2809

03/05/2018, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 02/05/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2809

03/05/2018, 00:00

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

30/04/2018, 13:44

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

30/04/2018, 13:33

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

27/04/2018, 19:13

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 27 de abril de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

27/04/2018, 18:47

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

27/04/2018, 18:04

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

27/04/2018, 18:03

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10090 - Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

27/04/2018, 18:03

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

27/04/2018, 16:20

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

27/04/2018, 16:20

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

27/04/2018, 16:18

Processo Cadastrado - DCDP - Diretoria

27/04/2018, 16:17

Encaminhar para cadastro

26/04/2018, 18:00

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Rio do Sul Vara de origem: 3ª Vara Cível

26/04/2018, 16:14

EXTRATO DE ATA

•31/03/2026, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 16:25

ACÓRDÃO

•31/01/2024, 18:23

EXTRATO DE ATA

•30/01/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 15:40

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/11/2018, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2018, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•02/08/2018, 08:52

DESPACHO

•19/07/2018, 17:56

DESPACHO

•19/07/2018, 15:41

DESPACHO

•09/07/2018, 17:46

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 14:26

ACÓRDÃO

•01/04/2026, 08:33

EXTRATO DE ATA

•31/03/2026, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 16:25

ACÓRDÃO

•31/01/2024, 18:23

EXTRATO DE ATA

•30/01/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 15:40

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/11/2018, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2018, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2018, 15:32

ACÓRDÃO

•02/08/2018, 08:52

DESPACHO

•19/07/2018, 17:56

DESPACHO

•19/07/2018, 15:41

DESPACHO

•09/07/2018, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2018, 16:50

ACÓRDÃO

•13/06/2018, 15:20

DESPACHO

•17/05/2018, 17:12

DESPACHO

•17/05/2018, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2018, 18:47