Execução Fiscal 0800556-26.2011.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0800556-26.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 12:25

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2024

28/02/2024, 12:25

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08005562620118240038

26/02/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: ROSA SILVEIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0800556-26.2011.8.24.0038/SC (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador CID GOULART

15/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

15/12/2023, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

12/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2023, 16:22

Decisão interlocutória

17/10/2023, 11:16

Conclusos para decisão

31/08/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/08/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/08/2023, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2023, 12:21

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

07/08/2023, 12:21

Conclusos para julgamento

05/08/2023, 23:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 08:16

SENTENÇA

•07/08/2023, 09:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante da inércia da Fazenda Pública, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, há que se determinar a suspensão do processo e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, o consequente arquivamento administrativo. Ressalta-se que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Colhe-se do julgado paradigma: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...]" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Por conseguinte, decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar bens passíveis de penhora, ainda que localizado o executado, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, independentemente de nova intimação, DETERMINO a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessária

05/02/2020, 14:51

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