Procedimento Comum Cível 0308559-71.2017.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308559-71.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0583/2019 Teor do ato: Trata-se de Ação de Ressarcimento por Acidente de Trânsito c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por Lindomar Candinho em face de HDI Seguros S/A e Antenor Valsechi, aduzindo o autor ter sofrido acidente de trânsito em razão de o segundo réu não ter respeitado sua preferencial na via em que trafegavam, o que lhe causou danos de ordem material, moral e estético. Intimado o segundo réu/segurado para apresentar defesa, o mesmo deixou transcorrer in albis o prazo de defesa(fl. 360). Quanto a primeira ré/seguradora contestou a culpa pelo acidente, além disso, afirmou que o autor não comprovou devidamente os danos supostamente suportados. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando ser as partes legítimas e regularmente representadas, tratando-se de pedido juridicamente viável, e achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não há nulidades a serem declaradas. Quanto às provas, defiro a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do autor e do segundo réu/segurado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/11/2019, às 16:00 horas, conforme estabelece o art. 358 do Código de Processo Civil. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 4º do art. 357 do CPC. A inércia na juntada do rol de testemunhas no prazo estabelecido importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §3º, do CPC). Quanto às testemunhas eventualmente arroladas, incumbe a parte interessada informá-las e/ou intimá-las do horário e local designado para realização da audiência, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de não serem ouvidas, mesmo comparecendo à audiência (CPC, art. 455, §1º). Poderá a parte interessada, no entant

18/09/2019, 18:56

Decisão de Saneamento e Organização - Trata-se de Ação de Ressarcimento por Acidente de Trânsito c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por Lindomar Candinho em face de HDI Seguros S/A e Antenor Valsechi, aduzindo o autor ter sofrido acidente de trânsito em razão de o segundo réu não ter respeitado sua preferencial na via em que trafegavam, o que lhe causou danos de ordem material, moral e estético. Intimado o segundo réu/segurado para apresentar defesa, o mesmo deixou transcorrer in albis o prazo de defesa(fl. 360). Quanto a primeira ré/seguradora contestou a culpa pelo acidente, além disso, afirmou que o autor não comprovou devidamente os danos supostamente suportados. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando ser as partes legítimas e regularmente representadas, tratando-se de pedido juridicamente viável, e achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não há nulidades a serem declaradas. Quanto às provas, defiro a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do autor e do segundo réu/segurado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/11/2019, às 16:00 horas, conforme estabelece o art. 358 do Código de Processo Civil. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 4º do art. 357 do CPC. A inércia na juntada do rol de testemunhas no prazo estabelecido importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §3º, do CPC). Quanto às testemunhas eventualmente arroladas, incumbe a parte interessada informá-las e/ou intimá-las do horário e local designado para realização da audiência, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de não serem ouvidas, mesmo comparecendo à audiência (CPC, art. 455, §1º). Poderá a parte interessada, no entanto, comprometer-se de levar a testemunha

12/08/2019, 20:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2019 Teor do ato: Trata-se de Ação de Ressarcimento por Acidente de Trânsito proposta por Lindomar Candinho em face de Antenor Valsechi e HDI Seguros S.A. Preliminarmente, a ré HDI Seguros alegou ilegitimidade passiva ante a revelia do segurado corréu, visto que o Contrato possui de seguro possui Cláusula prevendo a exclusão de responsabilidade da seguradora no caso de revelia do segurado. Ocorre que tal Cláusula, ainda que seja válida, não produz efeito contra a vítima do sinistro que não faz parte do Contrato. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 3. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. 4. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não q

15/05/2019, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação de Ressarcimento por Acidente de Trânsito proposta por Lindomar Candinho em face de Antenor Valsechi e HDI Seguros S.A. Preliminarmente, a ré HDI Seguros alegou ilegitimidade passiva ante a revelia do segurado corréu, visto que o Contrato possui de seguro possui Cláusula prevendo a exclusão de responsabilidade da seguradora no caso de revelia do segurado. Ocorre que tal Cláusula, ainda que seja válida, não produz efeito contra a vítima do sinistro que não faz parte do Contrato. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 3. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. 4. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as

14/05/2019, 14:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0632/2017 Teor do ato: Na hipótese dos autos, verifica-se que pelo pagamento realizado ao médico (R$ 24.036,00 - fl. 2), além da ausência de declaração de bens e de comprovante de despesas, por si só justificam o indeferimento da gratuidade da justiça.Nestes termos, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, alternativamente:1) comprove que está inserida em programa governamental de assistência social (União, Estados ou Municípios), nos casos de pessoas físicas, ou que não detenha o reconhecimento de assistência ou filantropia, nos casos de pessoas jurídicas, ou ainda que o pagamento das custas e despesas judiciais implicará prejuízo ao sustento seu ou da família, ciente de que o não cumprimento no prazo estabelecido implicará indeferimento da inicial e extinção do processo.2) apresente guia de recolhimento de custas; 3) recolha as custas devidas integralmente ou havendo interesse pelo recolhimento de forma parcelada, deposite judicialmente, em conta vinculada ao juízo, o valor das custas, em 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, ciente de que o não recolhimento de qualquer delas implicará imediato cancelamento da distribuição e extinção do feito;4) ou, ainda, na omissão do cumprimento das determinações acima mencionadas deverá postular pelo pagamento das custas iniciais ao final, de modo a que tenha o requerente tempo suficiente para arrecadar os valores necessários para seu adimplemento, caso saia vencido na demanda, ressalvando-se que eventuais valores referentes às diligências do oficial de justiça ou honorários periciais (despesas judiciais e extrajudiciais) serão arcados pela parte autora no curso da lide.No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, quantificando o valor dos danos materiais, anexando inclusive recibos e/ou notas fiscais (compra, prestação de serviço, etc) dos quais pretendem ser ressarcido; anexando os comprovantes de recebimento dos benefícios previdenciário

20/09/2017, 18:58

Determinado a emenda da inicial - Na hipótese dos autos, verifica-se que pelo pagamento realizado ao médico (R$ 24.036,00 - fl. 2), além da ausência de declaração de bens e de comprovante de despesas, por si só justificam o indeferimento da gratuidade da justiça.Nestes termos, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, alternativamente:1) comprove que está inserida em programa governamental de assistência social (União, Estados ou Municípios), nos casos de pessoas físicas, ou que não detenha o reconhecimento de assistência ou filantropia, nos casos de pessoas jurídicas, ou ainda que o pagamento das custas e despesas judiciais implicará prejuízo ao sustento seu ou da família, ciente de que o não cumprimento no prazo estabelecido implicará indeferimento da inicial e extinção do processo.2) apresente guia de recolhimento de custas; 3) recolha as custas devidas integralmente ou havendo interesse pelo recolhimento de forma parcelada, deposite judicialmente, em conta vinculada ao juízo, o valor das custas, em 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, ciente de que o não recolhimento de qualquer delas implicará imediato cancelamento da distribuição e extinção do feito;4) ou, ainda, na omissão do cumprimento das determinações acima mencionadas deverá postular pelo pagamento das custas iniciais ao final, de modo a que tenha o requerente tempo suficiente para arrecadar os valores necessários para seu adimplemento, caso saia vencido na demanda, ressalvando-se que eventuais valores referentes às diligências do oficial de justiça ou honorários periciais (despesas judiciais e extrajudiciais) serão arcados pela parte autora no curso da lide.No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, quantificando o valor dos danos materiais, anexando inclusive recibos e/ou notas fiscais (compra, prestação de serviço, etc) dos quais pretendem ser ressarcido; anexando os comprovantes de recebimento dos benefícios previdenciários - lucros cessantes; retificando o valor da

17/08/2017, 18:14

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Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTENOR VALSECHI. Justiça gratuita: Indeferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 09/10/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 502

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 501, 502, 503

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 501

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 501

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 501, 502, 503

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Todas as movimentações(501)

Todos os documentos(66)