Embargos à Execução 0310632-40.2018.8.24.0033 - TJSC

Embargos à Execução 0310632-40.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0544/2018 Teor do ato: Isso posto:a) À luz do disposto no Ofício-Circular 07/2006 (CGJSC), Autos n. CGJSC 43/2006, e nos termos, ainda, do art. 99, § 2º, do CPC , intime-se a parte embargante RFCI Construções Inteligentes Eireli - ME, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dias trazer aos autos elementos que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometimento da existência da entidade, juntando a comprovação da miserabilidade jurídica, a qual pode ser feita por "documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela assembléia, ou subscritos pelos diretores, etc." (EREsp n. 388045/RS, DJU de 22.09.2003, p. 252, rel. Min. Gilson Dipp, grifou-se), sob pena de indeferimento do benefício.b) Intime-se a parte embargante Rafael Freitas, Maria Aparecida Vieira Freitas e Iremar Freitas, na pessoa de seu procurador, para no mesmo prazo do item anterior, trazer aos autos elementos que comprovem a necessidade alegada, juntando comprovante de rendimentos atualizado, seu e de seu cônjuge/companheiro(a) (se houver), bem como, qualquer outro documento que denuncie sua capacidade financeira, além de declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho, sob pena de indeferimento do benefício. Fica ciente a parte embargante de que, em caso de falsidade nas declarações prestadas, sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, art. 299).c) Intime-se o embargante para, em prazo idêntico aos anteriores, informar o endereço eletrônico das partes, embargante e embargado, nos termos do art. 319, II, do CPC, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).d) Defiro o pedido de item "1", fl. 54, conced

28/09/2018, 17:21

Determinado a emenda da inicial - Isso posto:a) À luz do disposto no Ofício-Circular 07/2006 (CGJSC), Autos n. CGJSC 43/2006, e nos termos, ainda, do art. 99, § 2º, do CPC , intime-se a parte embargante RFCI Construções Inteligentes Eireli - ME, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dias trazer aos autos elementos que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometimento da existência da entidade, juntando a comprovação da miserabilidade jurídica, a qual pode ser feita por "documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela assembléia, ou subscritos pelos diretores, etc." (EREsp n. 388045/RS, DJU de 22.09.2003, p. 252, rel. Min. Gilson Dipp, grifou-se), sob pena de indeferimento do benefício.b) Intime-se a parte embargante Rafael Freitas, Maria Aparecida Vieira Freitas e Iremar Freitas, na pessoa de seu procurador, para no mesmo prazo do item anterior, trazer aos autos elementos que comprovem a necessidade alegada, juntando comprovante de rendimentos atualizado, seu e de seu cônjuge/companheiro(a) (se houver), bem como, qualquer outro documento que denuncie sua capacidade financeira, além de declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho, sob pena de indeferimento do benefício. Fica ciente a parte embargante de que, em caso de falsidade nas declarações prestadas, sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, art. 299).c) Intime-se o embargante para, em prazo idêntico aos anteriores, informar o endereço eletrônico das partes, embargante e embargado, nos termos do art. 319, II, do CPC, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).d) Defiro o pedido de item "1", fl. 54, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a juntad

27/09/2018, 16:46

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0310507-09.2017.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)