Embargos à Execução 0305162-38.2014.8.24.0075 - TJSC

Embargos à Execução 0305162-38.2014.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0720/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO n. 1000812-97.2013.8.24.0075 e dos EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0305162-38.2014.8.24.0075, para proceder a revisão de todos os contratos firmados no bojo da conta corrente dos Autores/Embargantes, nos seguintes termos:I. a) DECLARAR a incidência das normas insertas no CDC.b) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado para os contratos sob revisão, mantendo-se o percentual efetivamente aplicado pelo Requerido, caso menor, nos termos da fundamentação supra.c) DECLARAR a impossibilidade de capitalização de juros nos Contratos de Desconto de Cheques n. 006.669.470, no Contrato de adesão a Produtos e Serviços n. 020.105.147 e nos contratos não acostados aos autos. d) LIMITAR os encargos moratórios à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação, vedada a incidência recíproca.e) DECLARAR descaracterizada a mora do devedor, razão pela qual a incidência dos encargos moratórios admitidos nesta decisão somente ocorrerá empós a realização dos cálculos necessários em fase de cumprimento de sentença, caso o devedor não promova o adimplemento da obrigação no prazo que vier a ser assinalado.II. CONDENO o Requerido a compensar/repetir eventuais valores cobrados a maior, sem a incidência da duplicação, acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora, a partir da citação válida.III. CONFIRMO a liminar deferida às fls. 569/573, a qual só perderá sua eficácia caso seja apurado, em liquidação de sentença, a existência de saldo devedor a ser pago pelos Requerentes e caso estes não efetuem a quitação no prazo que vier a ser assinalado.IV. CONDENO as

23/10/2017, 13:29

Julgada procedente em parte ação de massa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO n. 1000812-97.2013.8.24.0075 e dos EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0305162-38.2014.8.24.0075, para proceder a revisão de todos os contratos firmados no bojo da conta corrente dos Autores/Embargantes, nos seguintes termos:I. a) DECLARAR a incidência das normas insertas no CDC.b) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado para os contratos sob revisão, mantendo-se o percentual efetivamente aplicado pelo Requerido, caso menor, nos termos da fundamentação supra.c) DECLARAR a impossibilidade de capitalização de juros nos Contratos de Desconto de Cheques n. 006.669.470, no Contrato de adesão a Produtos e Serviços n. 020.105.147 e nos contratos não acostados aos autos. d) LIMITAR os encargos moratórios à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação, vedada a incidência recíproca.e) DECLARAR descaracterizada a mora do devedor, razão pela qual a incidência dos encargos moratórios admitidos nesta decisão somente ocorrerá empós a realização dos cálculos necessários em fase de cumprimento de sentença, caso o devedor não promova o adimplemento da obrigação no prazo que vier a ser assinalado.II. CONDENO o Requerido a compensar/repetir eventuais valores cobrados a maior, sem a incidência da duplicação, acrescidos de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora, a partir da citação válida.III. CONFIRMO a liminar deferida às fls. 569/573, a qual só perderá sua eficácia caso seja apurado, em liquidação de sentença, a existência de saldo devedor a ser pago pelos Requerentes e caso estes não efetuem a quitação no prazo que vier a ser assinalado.IV. CONDENO as partes ao pagamento proporcional

13/10/2017, 17:44

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006142-21.2024.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 79

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: MEDEIROS & MARTINS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: DIONISIO JOAO MARTINS

Custas Satisfeitas - Parte: NELY MEDEIROS MARTINS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)