Execução Fiscal 0900062-42.2016.8.24.0056 - TJSC | JusConsulta

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TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 545.976,67

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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JANDIR BIANCHIN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR

OAB/SP 240651·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/02/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 15:31

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 15:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JANDIR BIANCHIN)

19/01/2026, 23:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

19/01/2026, 23:21

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

05/12/2025, 09:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para despacho - 29/05/2025 15:18:58)

28/11/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/05/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 15:17

Decisão interlocutória

23/01/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

31/08/2024, 01:02

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/02/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 15:31

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 17:32

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13/02/2026, 15:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JANDIR BIANCHIN)

19/01/2026, 23:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

19/01/2026, 23:21

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

05/12/2025, 09:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para despacho - 29/05/2025 15:18:58)

28/11/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/05/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 15:17

Decisão interlocutória

23/01/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

31/08/2024, 01:02

Conclusos para decisão

19/07/2024, 17:56

Juntada de Petição

19/07/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/07/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:19

Juntada de Petição

08/07/2024, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

02/07/2024, 01:10

Decisão interlocutória

28/06/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/06/2024, 10:40

Conclusos para decisão

10/06/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/06/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

31/05/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 17:46

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2024

31/05/2024, 17:44

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 09000624220168240056/TJSC

08/05/2024, 08:03

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 09000624220168240056/TJSC

08/05/2024, 08:03

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SCCUN01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

29/09/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANDIR BIANCHIN (EXECUTADO) ADVOGADO: MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR (OAB SP240651) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900062-42.2016.8.24.0056/SC (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANDIR BIANCHIN (EXECUTADO) ADVOGADO: MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR (OAB SP240651) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de junho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900062-42.2016.8.24.0056/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANDIR BIANCHIN (EXECUTADO) ADVOGADO: MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR (OAB SP240651) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900062-42.2016.8.24.0056/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANDIR BIANCHIN (EXECUTADO) ADVOGADO: MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR (OAB SP240651) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900062-42.2016.8.24.0056/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANDIR BIANCHIN (EXECUTADO) ADVOGADO: MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR (OAB SP240651) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900062-42.2016.8.24.0056/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

02/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCUN -> TJSC

08/09/2021, 19:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

30/06/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/06/2021, 00:14

Despacho

26/05/2021, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2021, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2021, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/01/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/01/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 15:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

20/08/2020, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

15/08/2020, 00:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/08/2020, 20:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/08/2020, 20:56

Conclusos para decisão Bacenjud

25/06/2020, 14:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSCC.20.20001008-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/06/2020 09:55

13/06/2020, 10:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSCC.20.20001000-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 12/06/2020 00:25

12/06/2020, 00:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSCC.20.20001000-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 12/06/2020 00:25

12/06/2020, 00:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSCC.20.20001000-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 12/06/2020 00:25

12/06/2020, 00:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/06/2020, 00:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/06/2020, 00:39

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSCC.20.10003134-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 29/05/2020 16:46

29/05/2020, 16:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/05/2020, 16:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/05/2020, 16:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0901/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3298

11/05/2020, 08:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0901/2020 Teor do ato: Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Advogados(s): Moacyr de Lima Ramos Junior (OAB 240651SP)

07/05/2020, 20:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

06/05/2020, 20:10

Conclusos para despacho

09/04/2019, 15:25

Conclusos para despacho

09/04/2019, 15:25

Certificado a tempestividade - Tempestividade

09/04/2019, 15:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSCC.19.20000956-5 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 03/04/2019 12:20

03/04/2019, 12:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/03/2019, 22:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/03/2019, 22:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/02/2019, 13:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/02/2019, 13:56

Decisão interlocutória - SAJ - Intime-se o exequente, através de seu representante judicial, para que, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), manifeste-se com relação aos argumentos expostos na exceção de pré-executividade.

22/02/2019, 12:51

Conclusos para despacho

13/07/2017, 13:21

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WSCC.17.10004254-2 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 07/07/2017 10:16

13/07/2017, 13:18

Juntada de documento

30/06/2017, 15:43

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/06/2017, 15:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF-PJ - Penhora Negativa

30/06/2017, 15:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 056.2017/000367-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2017 Local: Santa Cecília / Fausto Bonotto da Silva

26/01/2017, 15:05

Mero expediente - SAJ - R.h.CITE-SE o executado por AR, nos termos do art. 8º, I, da Lei 6.830/80.Caso infrutífera a citação, como o não retorno do AR ou seu retorno sem recebimento:a) INTIME-SE o exeqüente para o pagamento das diligências necessárias à realização dos atos a encargo do oficial de justiça;b) recolhidos os valores referentes às diligências, EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consignando as indicações apresentadas pelo credor e as advertências legais, devendo o oficial de justiça certificar se a empresa encerrou ou não suas atividades, se for o caso.FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) para as hipóteses de pronto pagamento, em 15% (quinze por cento) para o caso de haver penhora nos autos e em 20% caso ocorra hasta pública.INTIME-SE.CUMPRA-SE.

03/10/2016, 14:41

Conclusos para despacho

23/09/2016, 17:07

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/09/2016, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2021, 19:46

DECISÃO

•06/05/2020, 20:10

DECISÃO

•22/02/2019, 12:51

DESPACHO

•03/10/2016, 14:41