Procedimento Comum Cível 0300036-65.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300036-65.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0264/2016 Teor do ato: Ante o descumprimento do despacho de fls. 338 e o pagamento das custas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita.Observe-se a preferência na tramitação do presente processo, consoante art. 1.048, I, do Novo Código de Processo Civil. 3. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas conforme as particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolve-se deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento informando acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente.4. Cite-se na forma da lei e com as advertências de praxe.Cumpra-se com preferência. Advogados(s): Laudelino João da

29/04/2016, 14:59

Determinado a citação/notificação - Ante o descumprimento do despacho de fls. 338 e o pagamento das custas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita.Observe-se a preferência na tramitação do presente processo, consoante art. 1.048, I, do Novo Código de Processo Civil. 3. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas conforme as particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolve-se deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento informando acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente.4. Cite-se na forma da lei e com as advertências de praxe.Cumpra-se com preferência.

22/04/2016, 17:04

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: ANA CRISTINA SEARA DA ROCHA

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDIO CESAR DA ROCHA

Custas Satisfeitas - Rateio de 80%. Parte: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2024

Recebidos os autos - TJSC -> IAI04CV Número: 03000366520168240033

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