Execução Fiscal 0001446-49.1997.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0001446-49.1997.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - 1. Com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASA. A inclusão do executado no cadastro de restrição ao crédito dar-se-á por meio do sistema SERASAJUD, conforme art. 2º, do Provimento n. 15, de 25-9-2015, da Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. 2. Ainda, cientifique-se o exequente de que é de sua responsabilidade, em caso de pagamento do débito, garantia total da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, comunicar ao juízo para que seja providenciada a baixa do gravame via SERASAJUD (art. 782, §4º do CPC), sob pena de ficar caracterizado ilícito, com responsabilidade pelo dano decorrente. 3. Desde já, consigno que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo, independentemente de nova ordem. 4. Ademais, tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Ainda, desnecessária a intimação da Fazenda Pública. 5. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o processo pelo prazo de 5 (cinco) anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Igualmente desnecessária a intimação da Fazenda Pública. Vale lembrar ainda o julgamento do REsp n. 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localiza

13/11/2019, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2018 Teor do ato: VISTOS.I - Tratam-se de Execuções Fiscais ajuizadas pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra MONTAL MONTAGEM E MÁQUINAS (CNPJ nº 800067853/0001-80), assim relacionadas:- 018.98.007011-0: CDA 1998.05772.85, no valor de R$ 31.217,34 em 19/6/2002 (p. 91); - 018.98.000625-0: CDA 199771045870, no valor de R$ 87.328,47 em 17/7/2001 (p. 58);- 018.01.012613-6: CDA 20012016939, no valor de R$ 18.080,56 em 25/5/2004 (p. 110-111);- 018.02.007914-9: CDA 20020436259, no valor de R$ 11.691,56 em 25/4/2008 (p. 211);- 018.02.015751-4: CDA 20022471078, no valor de R$ 3.576,69 em 10/4/2003 (p. 16);- 018.01.007078-5: CDA 20001288878, no valor de R$ 1.472,23 em 25/5/2004 (p. 75);- 018.01.005791-6: CDA 20010280884, no valor de R$ 27.508,64 em 12/4/2005 (p. 78);- 018.03.010623-8: CDA 20031551178, no valor de R$ 3.333,78 em 17/10/2011 (p. 106);- 018.03.013762-1: CDA 20031992468, no valor de R$ 7.713,72 em 12/4/2005 (p. 21);- 018.03.007034-9: CDA's 20030842950 e 20030765514, no valor de R$ 28.169,39 em 12/4/2005 (p. 32-33);- 018.99.012323-2: CDA 19990618693, no valor de R$ 135.093,57 em 19/12/2001 (p. 74);- 018.01.003004-0: CDA 20010077221, no valor de R$ 4.045,67 em 16/10/2001 (p. 40);- 018.01.008306-2: CDA 20010537400, no valor de R$ 252.185,27 em 12/4/2002 (p. 22);- 018.97.001484-5: CDA 199970561750, no valor de R$ 100.777,60 em 11/4/2002 (p.180-181).II - Referidas execuções foram reunidas ao presente feito (autos nº 0001446-49.1997.8.24.0018), onde aqui estão sendo praticados os atos processuais.III - Válido destacar que diante da dissolução irregular da empresa executada, o estado de Santa Catarina propugnou em 21/11/2008 (p. 501-505) o redirecionamento da execução para os sócios administradores ILTON GENIR LANZ, JAIR ANTÔNIO WALKER, JOSÉ CIGOGNINI, ORLI BERNARDES e LUIZ MONARI, cada qual de acordo com a época dos fatos geradores.Cujo pedido restou deferido em 12/7/2011 por decisão da juíza Maria Luiza Fabris (v

23/02/2018, 16:39

Mero expediente - SAJ - VISTOS.I - Tratam-se de Execuções Fiscais ajuizadas pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra MONTAL MONTAGEM E MÁQUINAS (CNPJ nº 800067853/0001-80), assim relacionadas:- 018.98.007011-0: CDA 1998.05772.85, no valor de R$ 31.217,34 em 19/6/2002 (p. 91); - 018.98.000625-0: CDA 199771045870, no valor de R$ 87.328,47 em 17/7/2001 (p. 58);- 018.01.012613-6: CDA 20012016939, no valor de R$ 18.080,56 em 25/5/2004 (p. 110-111);- 018.02.007914-9: CDA 20020436259, no valor de R$ 11.691,56 em 25/4/2008 (p. 211);- 018.02.015751-4: CDA 20022471078, no valor de R$ 3.576,69 em 10/4/2003 (p. 16);- 018.01.007078-5: CDA 20001288878, no valor de R$ 1.472,23 em 25/5/2004 (p. 75);- 018.01.005791-6: CDA 20010280884, no valor de R$ 27.508,64 em 12/4/2005 (p. 78);- 018.03.010623-8: CDA 20031551178, no valor de R$ 3.333,78 em 17/10/2011 (p. 106);- 018.03.013762-1: CDA 20031992468, no valor de R$ 7.713,72 em 12/4/2005 (p. 21);- 018.03.007034-9: CDA's 20030842950 e 20030765514, no valor de R$ 28.169,39 em 12/4/2005 (p. 32-33);- 018.99.012323-2: CDA 19990618693, no valor de R$ 135.093,57 em 19/12/2001 (p. 74);- 018.01.003004-0: CDA 20010077221, no valor de R$ 4.045,67 em 16/10/2001 (p. 40);- 018.01.008306-2: CDA 20010537400, no valor de R$ 252.185,27 em 12/4/2002 (p. 22);- 018.97.001484-5: CDA 199970561750, no valor de R$ 100.777,60 em 11/4/2002 (p.180-181).II - Referidas execuções foram reunidas ao presente feito (autos nº 0001446-49.1997.8.24.0018), onde aqui estão sendo praticados os atos processuais.III - Válido destacar que diante da dissolução irregular da empresa executada, o estado de Santa Catarina propugnou em 21/11/2008 (p. 501-505) o redirecionamento da execução para os sócios administradores ILTON GENIR LANZ, JAIR ANTÔNIO WALKER, JOSÉ CIGOGNINI, ORLI BERNARDES e LUIZ MONARI, cada qual de acordo com a época dos fatos geradores.Cujo pedido restou deferido em 12/7/2011 por decisão da juíza Maria Luiza Fabris (vide p. 575-576).Citado em 30/8/2011 (p. 599) JOSÉ CIGO

22/02/2018, 19:08

Decisão interlocutória - SAJ - VISTOS. 1 A executada, através de procurador constituído, apresenta (vide fls. 367/368 e 372/373) pedido de cancelamento da penhora e dos leilões designados sobre os bens lá descritos, bem como desoneração do depositário, haja vista que foram furtados da sede da empresa executada juntamente com outros bens de sua propriedade, conforme cópia de Boletim de Ocorrência (fls. 370/371 e 375/376). Intimada, a procuradora do Estado se manifestou (fls. 379/382), pela permanência da responsabilidade sobre os bens ao depositário eis que simples alegação de furto, sem o fornecimento de outros elementos de convicção que corroborem a alegação, não o eximem de suas obrigações. Que a simples comunicação do crime não comprova sua ocorrência, conforme reiteradas decisões judiciais a respeito. Pleiteia seja intimado o depositário Ilton Genir Lanz para que deposite o equivalente em dinheiro, tendo em vista não ter cumprido com o encargo assumido de guarda e conservação dos bens penhorados, sob pena de aplicação da sanção do art. 904, parágrafo único, do CPC. Decido o imbróglio. E faço meus os argumentos da procuradora do Estado. Efetivamente a jurisprudência tem se inclinado para a responsabilização do depositário quando alega a ocorrência de caso fortuito (no caso furto), porém não comprova sua alegação, apenas juntando aos autos cópia do Boletim de Ocorrência que nada mais é do que a comunicação do fato à polícia. Vejamos: HABEAS CORPUS PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO JUDICIAL ALEGAÇÃO DE VENDA ANTERIOR À ASSUNÇÃO DO ENCARGO E FURTO DO BEM DEPOSITADO ENCARGO EFETIVAMENTE ASSUMIDO E FURTO DESTITUÍDO DE QUALQUER OUTRA PROVA A DAR RESPALDO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ORDEM DENEGADA. [...] - HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. À caracterização do depósito judicial basta a aceitação do encargo, com o compromisso do depositário de mantê-lo sob sua guarda até ulterior deliberação do Juízo - obrigação que, na espécie, o Paciente assumiu e descumpriu. Ordem denegada. (HC 1

03/10/2006, 18:19

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 640

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 646

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 646, 647

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 646, 647

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 640

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 640

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 640

Juntada - Extrato Subconta - 1501841750<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 629

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 626 e 627

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 628

Todas as movimentações(653)

Todos os documentos(172)