Procedimento Comum Cível 0002098-76.2013.8.24.0189 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002098-76.2013.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

18/07/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/07/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

10/07/2025, 02:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50021185920258240189

09/07/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/07/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/07/2025, 15:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

09/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

08/07/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 11:35

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2025

08/07/2025, 11:35

Recebidos os autos - TJSC -> SEQUN Número: 00020987620138240189/TJSC

07/07/2025, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLETE SCANDOLARA HENRIQUE. Justiça gratuita: Deferida.

07/07/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: ARLETE SCANDOLARA HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO: MARILDA DOS SANTOS BAUER (OAB SC013729) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002098-76.2013.8.24.0189/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

27/05/2022, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 18:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2513/2017 Teor do ato: Em face do exposto: 1- Defiro o sequestro de quantia necessária para o tratamento de saúde do paciente para o mês atual (março/2017) e mais 3 meses subsequentes (abril, maio e junho/2017), totalizando R$ 740,20. Com a transferência dos valores para conta única, expeça-se alvará da quantia integral à parte autora, que, ao receber o alvará, deverá ser intimada para, em 5 dias, apresentar comprovante da compra da medicação para todo o período abrangido pela decisão, pois os produtos não requerem condições especiais de armazenamento que justifiquem sua aquisição fracionada. No prazo assinado a parte autora ou o beneficiário deverão comprovar a aplicação do dinheiro, juntando os recibos de compra e devolvendo eventual sobra não utilizada, sob pena de adoção das medidas cabíveis para ressarcimento do erário. 2- Depois, considerando que nos termos do art. 10 do NCPC, O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nada obstante verificada a inércia da parte autora em atender à determinação da pág. 99/100, que fixou os pontos controvertidos da demanda, exigindo apresentação de documento médico circunstanciado cunhando as justificativas sobre a impossibilidade da substituição da medicação prescrita por aquela dispensada pelo SUS, em face dos argumentos expostos na presente decisão, bem como pelo teor dos pareceres médicos citados, que conduzem à rejeição do pedido inicial, concedo às partes prazo de 30 dias para manifestação. A parte interessada poderá, no prazo assinado, acostar relatório médico circunstanciado, explanando sobre a inexistência ou insuficiência dos tratamentos de saúde protocolares, bem como estudos científicos sobre a eficácia e segurança dos tratamentos postulados, porém, adianto, que esses pontos controve

22/09/2017, 17:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1292/2017 Teor do ato: Em face do exposto: 1- Defiro o sequestro de quantia necessária para o tratamento de saúde do paciente para o mês atual (março/2017) e mais 3 meses subsequentes (abril, maio e junho/2017), totalizando R$ 740,20. Com a transferência dos valores para conta única, expeça-se alvará da quantia integral à parte autora, que, ao receber o alvará, deverá ser intimada para, em 5 dias, apresentar comprovante da compra da medicação para todo o período abrangido pela decisão, pois os produtos não requerem condições especiais de armazenamento que justifiquem sua aquisição fracionada. No prazo assinado a parte autora ou o beneficiário deverão comprovar a aplicação do dinheiro, juntando os recibos de compra e devolvendo eventual sobra não utilizada, sob pena de adoção das medidas cabíveis para ressarcimento do erário. 2- Depois, considerando que nos termos do art. 10 do NCPC, O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nada obstante verificada a inércia da parte autora em atender à determinação da pág. 99/100, que fixou os pontos controvertidos da demanda, exigindo apresentação de documento médico circunstanciado cunhando as justificativas sobre a impossibilidade da substituição da medicação prescrita por aquela dispensada pelo SUS, em face dos argumentos expostos na presente decisão, bem como pelo teor dos pareceres médicos citados, que conduzem à rejeição do pedido inicial, concedo às partes prazo de 30 dias para manifestação. A parte interessada poderá, no prazo assinado, acostar relatório médico circunstanciado, explanando sobre a inexistência ou insuficiência dos tratamentos de saúde protocolares, bem como estudos científicos sobre a eficácia e segurança dos tratamentos postulados, porém, adianto, que esses pontos controve

13/06/2017, 14:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0706/2016 Teor do ato: DECISÃOVistos.Tendo em vista a inércia do estado de Santa Catarina quanto ao fornecimento do medicamento decorrente da decisão à fl. 90, inclusive manifestando que o bloqueio seria efetivado diante disso, para efetivação do bloqueio, intime-se autor para que apresente seus dados bancários, CNPJ do réu e 3 orçamentos distintos - contendo, em cada um, a totalidade dos produtos - no prazo de 48h. Consigne-se ao autor, ainda, que deverá informar novamente o cumprimento ou não da medida pelo Estado neste ato, frise-se, em não sobrevindo informação por parte dele, considerar-se-á o adimplemento da obrigação por parte do ente, fazendo presumir o desinteresse na medida. Passadas as 48h, com informação de descumprimento, tudo certo quanto ao determinado (dados bancários, CNPJ e orçamentos), considere-se o orçamento de menor valor total para a efetivação do bloqueio, bloqueie-se e expeça-se o competente alvará, intimando-se a parte autora para que comprove a compra dos medicamentos em 5 dias, sob pena de restituição da verba.Nos termos do art. 357 do NCPC, passo ao saneamento do feito 1- O feito encontra-se regular e ordenado.2- Passo a apreciação das preliminares:2.1 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL A ausência de documentos para corroborar as alegações da parte autora, tal como sua forma e sua validade é matéria a ser analisada por ocasião da prolação de sentença. Nada obstante, em análise superficial já se percebe a existência mínima dos elementos exigidos pela recomendação 31 do CNJ. O esclarecimento sobre a doença e outras conveniências técnicas quanto à necessidade e adequação do tratamento com o quadro de saúde do paciente podem ser esclarecidos no decorrer do processo, inclusive com a realização da prova pericial.2.2 - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOA postulação em juízo prescinde de requerimento administrativo,

28/06/2016, 14:07

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃOVistos.Tendo em vista a inércia do estado de Santa Catarina quanto ao fornecimento do medicamento decorrente da decisão à fl. 90, inclusive manifestando que o bloqueio seria efetivado diante disso, para efetivação do bloqueio, intime-se autor para que apresente seus dados bancários, CNPJ do réu e 3 orçamentos distintos - contendo, em cada um, a totalidade dos produtos - no prazo de 48h. Consigne-se ao autor, ainda, que deverá informar novamente o cumprimento ou não da medida pelo Estado neste ato, frise-se, em não sobrevindo informação por parte dele, considerar-se-á o adimplemento da obrigação por parte do ente, fazendo presumir o desinteresse na medida. Passadas as 48h, com informação de descumprimento, tudo certo quanto ao determinado (dados bancários, CNPJ e orçamentos), considere-se o orçamento de menor valor total para a efetivação do bloqueio, bloqueie-se e expeça-se o competente alvará, intimando-se a parte autora para que comprove a compra dos medicamentos em 5 dias, sob pena de restituição da verba.Nos termos do art. 357 do NCPC, passo ao saneamento do feito 1- O feito encontra-se regular e ordenado.2- Passo a apreciação das preliminares:2.1 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL A ausência de documentos para corroborar as alegações da parte autora, tal como sua forma e sua validade é matéria a ser analisada por ocasião da prolação de sentença. Nada obstante, em análise superficial já se percebe a existência mínima dos elementos exigidos pela recomendação 31 do CNJ. O esclarecimento sobre a doença e outras conveniências técnicas quanto à necessidade e adequação do tratamento com o quadro de saúde do paciente podem ser esclarecidos no decorrer do processo, inclusive com a realização da prova pericial.2.2 - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOA postulação em juízo prescinde de requerimento administrativo, a afirmar o escopo máximo do princípio da inde

28/06/2016, 13:18

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50021185920258240189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2025

Recebidos os autos - TJSC -> SEQUN Número: 00020987620138240189/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLETE SCANDOLARA HENRIQUE. Justiça gratuita: Deferida.

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