Retificação de Registro de Imóvel 0001224-78.2018.8.24.0072 - TJSC

Retificação de Registro de Imóvel 0001224-78.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0245/2019 Teor do ato: Vistos para despacho. I - A gratuidade judiciária, por força de norma constitucional expressa (art. 5°, LXXIV, da CF), serão concedidas apenas àqueles que comprovarem "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do CPC), não bastando, para tanto, a declaração de pobreza admitida pela legislação infraconstitucional "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º, do CPC). Este Juízo tem adotado seguinte entendimento: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014) aliado à inexistência de outra fonte de renda ou bens de significativo valor em nome do interessado. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Para tanto, deve especificar a atividade profissional desempenhada, demonstrar os respectivos vencimentos, indicar eventual benefício previdenciário recebido e o valor deste, apresentar declaração de imposto de renda e/ou demonstrar a inexistência de móveis e imóveis em seu nome. Alternativamente, faculta-se à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais de acordo com o valor atribuído à causa (art. 292 do CPC). Decorrido o prazo in albis e não havendo o recolhimento das custas, voltem conclusos para

07/05/2019, 18:38

Determinado a emenda da inicial - Vistos para despacho. I - A gratuidade judiciária, por força de norma constitucional expressa (art. 5°, LXXIV, da CF), serão concedidas apenas àqueles que comprovarem "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do CPC), não bastando, para tanto, a declaração de pobreza admitida pela legislação infraconstitucional "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º, do CPC). Este Juízo tem adotado seguinte entendimento: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014) aliado à inexistência de outra fonte de renda ou bens de significativo valor em nome do interessado. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Para tanto, deve especificar a atividade profissional desempenhada, demonstrar os respectivos vencimentos, indicar eventual benefício previdenciário recebido e o valor deste, apresentar declaração de imposto de renda e/ou demonstrar a inexistência de móveis e imóveis em seu nome. Alternativamente, faculta-se à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais de acordo com o valor atribuído à causa (art. 292 do CPC). Decorrido o prazo in albis e não havendo o recolhimento das custas, voltem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do f

22/04/2019, 13:42

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.259,76

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Adilson Bittencourt Júnior em 19/07/2024 18:58:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(27)