Embargos à Execução 0302289-87.2019.8.24.0011 - TJSC

Embargos à Execução 0302289-87.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0229/2019 Teor do ato: Portanto, acolho os embargos declaratórios para completar a decisão nos seguintes termos: A mera nomeação de bens não é suficiente ao preenchimento do requisito legal (garantia da execução), a fim de alcançar o efeito suspensivo. Isto porque referido ato deve se dar na execução, para que dela tenha ciência o credor e sejam providenciados os atos subsequentes, tais como lavratura de termo de penhora e avaliação. Somente após será possível nova apreciação do pedido de efeito suspensivo almejado, mediante requerimento expresso da parte, considerando que "a segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução" (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 589b). Apesar de não haver recusa do credor, na execução, quanto ao bem indicado, inexistem o termo de penhora e o de avaliação do bem. Colhe-se do nosso e. Tribunal de Justiça, mutatis mutandi: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE. CAUÇÃO OFERECIDA EM VALOR INFERIOR AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009410-44.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018). E, do voto: Mesmo porque, a regra é a de que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, notadamente porque, quando concedidos, impedem o exequente de buscar a satisfação do seu crédito, suportando o ônus do tempo do processo. Diz-se, por isso, que o sobrestamento beneficia claramente o executado em detrimento do exequente. Bem por isso, então, que, além dos demais requisitos para a concessão do efeito suspensivo, deve a execução estar garantida com quantia suficiente, de modo que a

04/06/2019, 11:03

Embargos de Declaração de Decisão Acolhidos - Portanto, acolho os embargos declaratórios para completar a decisão nos seguintes termos: A mera nomeação de bens não é suficiente ao preenchimento do requisito legal (garantia da execução), a fim de alcançar o efeito suspensivo. Isto porque referido ato deve se dar na execução, para que dela tenha ciência o credor e sejam providenciados os atos subsequentes, tais como lavratura de termo de penhora e avaliação. Somente após será possível nova apreciação do pedido de efeito suspensivo almejado, mediante requerimento expresso da parte, considerando que "a segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução" (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 589b). Apesar de não haver recusa do credor, na execução, quanto ao bem indicado, inexistem o termo de penhora e o de avaliação do bem. Colhe-se do nosso e. Tribunal de Justiça, mutatis mutandi: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE. CAUÇÃO OFERECIDA EM VALOR INFERIOR AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009410-44.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018). E, do voto: Mesmo porque, a regra é a de que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, notadamente porque, quando concedidos, impedem o exequente de buscar a satisfação do seu crédito, suportando o ônus do tempo do processo. Diz-se, por isso, que o sobrestamento beneficia claramente o executado em detrimento do exequente. Bem por isso, então, que, além dos demais requisitos para a concessão do efeito suspensivo, deve a execução estar garantida com quantia suficiente, de modo que a esfera jurídica do exequente nã

29/05/2019, 15:09

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: CUNHA & CORREA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELTON LUIZ DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03022898720198240011/TJSC

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