Procedimento Comum Cível 0302209-90.2015.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302209-90.2015.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2019 Teor do ato: 1.- Da ilegitimidade passiva do autor/reconvindoAlega o autor/reconvindo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reconvenção porque a poeira, pó, cascas ou similares que os réus/reconvintes alegam serem direcionados à sua casa, são produzidos pela pessoa jurídica de que é sócio, assim, não pode responder em nome dela.No entanto, além do fato dos dejetos e da poeira supostamente direcionados à casa dos reconvintes, o pedido reconvencional se funda em supostas injúrias proferidas pelo autor/reconvindo em desfavor do réu/reconvinte Juliano Patrick em razão de sua opção sexual.Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva.Diante desses fatos, cumpre esclarecer que, na reconvenção, a atividade cognitiva do juízo ficará adstrita à ocorrência de dano moral em virtude das supostas injúrias proferidas em desfavor de Juliano Patrick da Cunha, tão somente, haja vista que, para que fosse possível incluir na discussão da ocorrência ou não do dano moral o direcionamento dos dejetos e da poeira à casa do réu/reconvinte, certamente a pessoa jurídica que o autor/reconvinte é sócio deveria figurar no polo passivo da reconvenção.Na mesma linha, porém em outra esfera, verifico que a reconvinte Iraci Schlichting é flagrantemente parte ilegítima para figurar no polo ativo da reconvenção, haja vista que as supostas injúrias são supostamente proferidas em desfavor de Juliano Patrick, e não há nos autos da reconvenção qualquer espécie de pedido de dano moral reflexo.Assim, levando em consideração que a legitimidade ad causam é questão de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC), reconheço a ilegitimidade ativa da reconvinte Iraci Schlichting e, em relação a ela, julgo extinta a reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.2.- Da audiência de instrução e julgamentoSuperad

14/03/2019, 19:36

Designada Audiência - 1.- Da ilegitimidade passiva do autor/reconvindoAlega o autor/reconvindo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reconvenção porque a poeira, pó, cascas ou similares que os réus/reconvintes alegam serem direcionados à sua casa, são produzidos pela pessoa jurídica de que é sócio, assim, não pode responder em nome dela.No entanto, além do fato dos dejetos e da poeira supostamente direcionados à casa dos reconvintes, o pedido reconvencional se funda em supostas injúrias proferidas pelo autor/reconvindo em desfavor do réu/reconvinte Juliano Patrick em razão de sua opção sexual.Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva.Diante desses fatos, cumpre esclarecer que, na reconvenção, a atividade cognitiva do juízo ficará adstrita à ocorrência de dano moral em virtude das supostas injúrias proferidas em desfavor de Juliano Patrick da Cunha, tão somente, haja vista que, para que fosse possível incluir na discussão da ocorrência ou não do dano moral o direcionamento dos dejetos e da poeira à casa do réu/reconvinte, certamente a pessoa jurídica que o autor/reconvinte é sócio deveria figurar no polo passivo da reconvenção.Na mesma linha, porém em outra esfera, verifico que a reconvinte Iraci Schlichting é flagrantemente parte ilegítima para figurar no polo ativo da reconvenção, haja vista que as supostas injúrias são supostamente proferidas em desfavor de Juliano Patrick, e não há nos autos da reconvenção qualquer espécie de pedido de dano moral reflexo.Assim, levando em consideração que a legitimidade ad causam é questão de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC), reconheço a ilegitimidade ativa da reconvinte Iraci Schlichting e, em relação a ela, julgo extinta a reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.2.- Da audiência de instrução e julgamentoSuperado isso, verifica-se que as partes são legítimas, estão d

12/03/2019, 16:17

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 229

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213 e 214

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IRACI SCHLICHTING

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(24)