Procedimento Comum Cível 0309157-79.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309157-79.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0623/2019 Teor do ato: Trata-se de ação de Obrigação de fazer para reparação de erro medico c/c condenatória á indenização por danos matérias e morais ajuizada por Maria Elizabete Martins em desfavor de Clínica de Ortopedia e Traumatologia Ltda. Apresentada proposta de honorários periciais pelo expert designado, o réu apresentou impugnação, sustentando que tal quantia de R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais) se revela excessiva, mostrando-se desproporcional à complexidade do serviço a ser prestado, defendendo a necessidade de redução do valor. Por sua vez, o perito reduziu o valor para R$ 7.984,00 (sete mil novecentos e oitenta e quatro reais). Vieram os autos conclusos. Decido. De fato, os valores apresentados vão de encontro ao disposto no art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, que determina a livre fixação dos honorários pelo juiz, considerando o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, as dificuldades e o tempo para execução. De tal dispositivo extrai-se que o julgador deve ater-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, guardando cautela para que a remuneração não seja excessiva, conquanto não deva atingir, igualmente, a irrisoriedade, observando a espécie de trabalho a ser realizado pelo expert, assim como a sua área de atuação e seus conhecimentos técnicos. Neste sentido: [] para a fixação dos honorários periciais, deve o juiz observar a complexidade do trabalho prestado, o valor da causa, o grau de conhecimento profissional e o tempo despendido com os exames realizados (AC nº 2007.005202-4, de Blumenau, rel.: Des. Volnei Carlin, j. 24/05/2007). Outrossim: [] mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização (AI nº 2008.048843-5, de Videira, rel.: Des. Mo

26/08/2019, 20:06

Decisão - SAJ - Trata-se de ação de Obrigação de fazer para reparação de erro medico c/c condenatória á indenização por danos matérias e morais ajuizada por Maria Elizabete Martins em desfavor de Clínica de Ortopedia e Traumatologia Ltda. Apresentada proposta de honorários periciais pelo expert designado, o réu apresentou impugnação, sustentando que tal quantia de R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais) se revela excessiva, mostrando-se desproporcional à complexidade do serviço a ser prestado, defendendo a necessidade de redução do valor. Por sua vez, o perito reduziu o valor para R$ 7.984,00 (sete mil novecentos e oitenta e quatro reais). Vieram os autos conclusos. Decido. De fato, os valores apresentados vão de encontro ao disposto no art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, que determina a livre fixação dos honorários pelo juiz, considerando o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, as dificuldades e o tempo para execução. De tal dispositivo extrai-se que o julgador deve ater-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, guardando cautela para que a remuneração não seja excessiva, conquanto não deva atingir, igualmente, a irrisoriedade, observando a espécie de trabalho a ser realizado pelo expert, assim como a sua área de atuação e seus conhecimentos técnicos. Neste sentido: [] para a fixação dos honorários periciais, deve o juiz observar a complexidade do trabalho prestado, o valor da causa, o grau de conhecimento profissional e o tempo despendido com os exames realizados (AC nº 2007.005202-4, de Blumenau, rel.: Des. Volnei Carlin, j. 24/05/2007). Outrossim: [] mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização (AI nº 2008.048843-5, de Videira, rel.: Des. Monteiro Rocha, j. 12/02/2009). No caso em apreço, constato que

26/08/2019, 17:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0432/2019 Teor do ato: Vistos etc. Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. Considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito saneado. No tocante as provas, DEFIRO: a) a produção de prova documental representada pelos documentos já acostados ao feito; b) a produção de prova pericial. POSTERGO a análise do pedido de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para após a realização da prova pericial. NOMEIO a Clínica MedForense, com endereço na rua Menino Deus, 63, sala 301, Baía Sul Medical Center, Florianópolis, telefone (48) 3207-7307, devendo indicar médico para realização de perícia e para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Intimem-se as partes para, em quinze dias, arguirem o impedimento ou suspeição do expert, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, nos termos do artigo 465, § 1o, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos dos litigantes, oficie-se ao perito nomeado, com cópia integral da inicial, contestação e todos os quesitos, para que, no prazo de cinco dias: a) manifeste sua aceitação do encargo, decline seus honorários, apresente o seu currículo e seus contatos profissionais (art. 465, § 2°, incisos I, II e III, do NCPC). Apontado o valor dos honorários do expert, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 dias. (465, § 3°). Havendo concordância com os valores, oficie-se novamente ao perito para que, no prazo de 5 dias, indique data, local e horário para realização da perícia. Na mesma missiva, intime-se a parte ré para, em trinta dias, depositar em juízo, a sua proporcionalidade do valor da remuneração do perito, qual seja, 50 % do valor total da perícia, nos moldes do art. 95, do Código de Processo Civil. Registro, por opo

14/06/2019, 20:09

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Vistos etc. Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. Considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito saneado. No tocante as provas, DEFIRO: a) a produção de prova documental representada pelos documentos já acostados ao feito; b) a produção de prova pericial. POSTERGO a análise do pedido de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para após a realização da prova pericial. NOMEIO a Clínica MedForense, com endereço na rua Menino Deus, 63, sala 301, Baía Sul Medical Center, Florianópolis, telefone (48) 3207-7307, devendo indicar médico para realização de perícia e para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Intimem-se as partes para, em quinze dias, arguirem o impedimento ou suspeição do expert, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, nos termos do artigo 465, § 1o, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos dos litigantes, oficie-se ao perito nomeado, com cópia integral da inicial, contestação e todos os quesitos, para que, no prazo de cinco dias: a) manifeste sua aceitação do encargo, decline seus honorários, apresente o seu currículo e seus contatos profissionais (art. 465, § 2°, incisos I, II e III, do NCPC). Apontado o valor dos honorários do expert, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 dias. (465, § 3°). Havendo concordância com os valores, oficie-se novamente ao perito para que, no prazo de 5 dias, indique data, local e horário para realização da perícia. Na mesma missiva, intime-se a parte ré para, em trinta dias, depositar em juízo, a sua proporcionalidade do valor da remuneração do perito, qual seja, 50 % do valor total da perícia, nos moldes do art. 95, do Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que a parte da remu

13/06/2019, 17:55

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP161660

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA ELIZABETE MARTINS

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: ORTOCLINI CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(28)