Inventário 0013221-10.2011.8.24.0038 - TJSC

Inventário 0013221-10.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0311/2011 Teor do ato: I - Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que foram preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 II - Nomeio a requerente, Maria José da Silva, como inventariante, mediante compromisso que deverá ser prestado em 5 (cinco) dias, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. III - Prestado o compromisso, intime-se a inventariante, na pessoa de seu procurador, para emendar a inicial, observando-se as exigências do art. 993, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, juntamente com as primeiras declarações: a)- Do(a) cônjuge/companheiro(a) sobrevivente (se for o caso): procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF); b)- Do(s) herdeiro(s): procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), sendo de ambos os cônjuges para aqueles que casados forem; certidão de casamento (se for o caso); c)- De eventual(is) cessionário(s) de direitos: procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), certidão de casamento (se for o caso); d)- Do(s) bem(ns): matrícula(s) atualizada(s) de imóvel(is), documento(s) atualizado(s) de veículo(s), extrato(s) atualizado(s) de conta(s)-bancária(s), etc.; e)- Certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal, esta(s) do(s) Município(s) em que o(a) falecido(a) tinha bens e/ou exercia atividade. O valor da causa poderá ser revisto quando da apresentação da declaração de bens, para que corresponda à soma desses, cabendo ao inventariante, se for o caso, promover o pagamento da diferença entre os valores das custas processuais. IV - Intimem-se as Fazendas Públicas, na forma do art. 999, do CPC, no prazo legal. V - Por fim, estabelece o art. 1998, do CC que "as depesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança(...)". Assim, expeça-se alvará para que a inventariante proceda o levantamento do montante depositado na conta descrita à fl. 03, no v

18/11/2011, 13:03

Despacho determinando a emenda da inicial - I - Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que foram preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 II - Nomeio a requerente, Maria José da Silva, como inventariante, mediante compromisso que deverá ser prestado em 5 (cinco) dias, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. III - Prestado o compromisso, intime-se a inventariante, na pessoa de seu procurador, para emendar a inicial, observando-se as exigências do art. 993, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, juntamente com as primeiras declarações: a)- Do(a) cônjuge/companheiro(a) sobrevivente (se for o caso): procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF); b)- Do(s) herdeiro(s): procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), sendo de ambos os cônjuges para aqueles que casados forem; certidão de casamento (se for o caso); c)- De eventual(is) cessionário(s) de direitos: procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), certidão de casamento (se for o caso); d)- Do(s) bem(ns): matrícula(s) atualizada(s) de imóvel(is), documento(s) atualizado(s) de veículo(s), extrato(s) atualizado(s) de conta(s)-bancária(s), etc.; e)- Certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal, esta(s) do(s) Município(s) em que o(a) falecido(a) tinha bens e/ou exercia atividade. O valor da causa poderá ser revisto quando da apresentação da declaração de bens, para que corresponda à soma desses, cabendo ao inventariante, se for o caso, promover o pagamento da diferença entre os valores das custas processuais. IV - Intimem-se as Fazendas Públicas, na forma do art. 999, do CPC, no prazo legal. V - Por fim, estabelece o art. 1998, do CC que "as depesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança(...)". Assim, expeça-se alvará para que a inventariante proceda o levantamento do montante depositado na conta descrita à fl. 03, no valor correspo

31/03/2011, 15:24

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Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 339

Juntada de Petição

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de Termo de Compromisso

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(35)