Procedimento Comum Cível 0304302-80.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304302-80.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1047/2018 Teor do ato: Passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil:I - Das questões processuais pendentes.Da preliminar de mérito - ilegitimidade passivaA ré Montadora de Estantes Ltda alegou ilegitimidade passiva por entender que o ocorrido deu-se entre o autor e os seguranças contratados pela ré Minister Serviços de Vigilância Ltda.A questão deve ser levada à luz da teoria da asserção no sentido de que as condições da ação devem ser verificadas no plano abstrato, considerando-se as assertivas da parte demandante, em princípio, verdadeiras (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004011-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016). No caso dos autos, o autor sustenta a responsabilidade da promotora do evento, sob s assertiva de que esta foi a responsável pela contratação da empresa de segurança, o que, por si só, já é suficiente para justificar o lime jurídico e consequentemente a legitimidade da ré.Assim, afasto a preliminar.Da preliminar de mérito - ausência de coberturaA litisdenunciada sustentou como preliminar de mérito a existência do risco excluído devido ao "tumulto", bem como a impossibilidade da cobertura de dano moral na hipótese do dano corporal.O alegado é questão de mérito e, portanto, será apreciado em momento adequado.Da preliminar de mérito - natureza jurídica da intervenção da seguradora A seguradora afirmou que não é o caso de chamamento ao processo da parte por ausência da relação consumerista sendo o caso de denunciação da lide. A discussão é teórica. Mantenho a decisão. Ademais, o cerne da questão é eminentemente consumerista uma vez que o autor/consumidor alega que foi vítima de agressões em um evento promovido pelo primeiro réu com a participação nos fatos dos seguranças contratados pelo segundo réu, o que fulmina o argumento e encerra o embate. Da preliminar de mérito - ilegitimidade passiv

26/06/2018, 18:07

Decisão interlocutória - SAJ - Passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil:I - Das questões processuais pendentes.Da preliminar de mérito - ilegitimidade passivaA ré Montadora de Estantes Ltda alegou ilegitimidade passiva por entender que o ocorrido deu-se entre o autor e os seguranças contratados pela ré Minister Serviços de Vigilância Ltda.A questão deve ser levada à luz da teoria da asserção no sentido de que as condições da ação devem ser verificadas no plano abstrato, considerando-se as assertivas da parte demandante, em princípio, verdadeiras (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004011-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016). No caso dos autos, o autor sustenta a responsabilidade da promotora do evento, sob s assertiva de que esta foi a responsável pela contratação da empresa de segurança, o que, por si só, já é suficiente para justificar o lime jurídico e consequentemente a legitimidade da ré.Assim, afasto a preliminar.Da preliminar de mérito - ausência de coberturaA litisdenunciada sustentou como preliminar de mérito a existência do risco excluído devido ao "tumulto", bem como a impossibilidade da cobertura de dano moral na hipótese do dano corporal.O alegado é questão de mérito e, portanto, será apreciado em momento adequado.Da preliminar de mérito - natureza jurídica da intervenção da seguradora A seguradora afirmou que não é o caso de chamamento ao processo da parte por ausência da relação consumerista sendo o caso de denunciação da lide. A discussão é teórica. Mantenho a decisão. Ademais, o cerne da questão é eminentemente consumerista uma vez que o autor/consumidor alega que foi vítima de agressões em um evento promovido pelo primeiro réu com a participação nos fatos dos seguranças contratados pelo segundo réu, o que fulmina o argumento e encerra o embate. Da preliminar de mérito - ilegitimidade passivaAlega a ré Berkley Internacional Seguros Brasi

24/05/2018, 17:36

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Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8174230, Subguia 4175133 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.691,79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(19)