Procedimento Comum Cível 0300551-28.2015.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300551-28.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 3645/2015 Teor do ato: Vistos para decisão. Trata-se de ação de conhecimento com pretensão condenatória proposta por Juvenal Uller em face de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas, objetivando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a declaração de nulidade de negócio jurídico. Passa-se a sanear o feito. I - Da preliminar de incompetência do Juizado Especial O requerido aduz ser o Juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda, ante a necessidade de perícia grafotécnica das assinaturas do requerente constantes nos autos. O pedido não merece guarida, senão vejamos. Em primeiro lugar, cumpre salientar que, conforme ensina Hélio do Valle Pereira, "[...] a perícia só é realizada quando houver necessidade de conhecimento especiais. Fora daí, a perícia também será indeferida, tanto quando se já existente prova suficiente ou se for ela impraticável" (Roteiros de aula: Processo de conhecimento: Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 647/648). Na hipótese dos autos, não é imprescindível a realização da perícia, pois há outros meios de prova de verificar a verossimilhança entre as assinaturas presentes no feito, como, por exemplo, a inquirição de um perito grafotécnico em audiência de instrução e julgamento. Mutatis mutandis, sobre a desnecessidade de prova pericial, observa-se: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TESE RECHAÇADA. (...) Descaracterizado está o cerceamento de defesa conforme alegado pela recorrida em suas contrarrazões, pois à luz do art. 130 do CPC, cabe ao magistrado, como destinatário da prova e no uso de seu livre convencimento, denegar aquelas provas que entende desnecessárias ou protelatórias a fim de contribuir para a celeridade da prestação jurisdicional, um dos princípios basilares dos juizados especiai

29/10/2015, 14:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2015 Teor do ato: Vistos para decisão. Trata-se de ação de conhecimento com pretensão condenatória proposta por Juvenal Uller em face de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas, objetivando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a declaração de nulidade de negócio jurídico. Passa-se a sanear o feito. I - Da preliminar de incompetência do Juizado Especial O requerido aduz ser o Juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda, ante a necessidade de perícia grafotécnica das assinaturas do requerente constantes nos autos. O pedido não merece guarida, senão vejamos. Em primeiro lugar, cumpre salientar que, conforme ensina Hélio do Valle Pereira, "[...] a perícia só é realizada quando houver necessidade de conhecimento especiais. Fora daí, a perícia também será indeferida, tanto quando se já existente prova suficiente ou se for ela impraticável" (Roteiros de aula: Processo de conhecimento: Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 647/648). Na hipótese dos autos, não é imprescindível a realização da perícia, pois há outros meios de prova de verificar a verossimilhança entre as assinaturas presentes no feito, como, por exemplo, a inquirição de um perito grafotécnico em audiência de instrução e julgamento. Mutatis mutandis, sobre a desnecessidade de prova pericial, observa-se: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TESE RECHAÇADA. (...) Descaracterizado está o cerceamento de defesa conforme alegado pela recorrida em suas contrarrazões, pois à luz do art. 130 do CPC, cabe ao magistrado, como destinatário da prova e no uso de seu livre convencimento, denegar aquelas provas que entende desnecessárias ou protelatórias a fim de contribuir para a celeridade da prestação jurisdicional, um dos princípios basilares dos juizados especiai

28/10/2015, 15:27

Designada audiência - Vistos para decisão. Trata-se de ação de conhecimento com pretensão condenatória proposta por Juvenal Uller em face de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas, objetivando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a declaração de nulidade de negócio jurídico. Passa-se a sanear o feito. I - Da preliminar de incompetência do Juizado Especial O requerido aduz ser o Juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda, ante a necessidade de perícia grafotécnica das assinaturas do requerente constantes nos autos. O pedido não merece guarida, senão vejamos. Em primeiro lugar, cumpre salientar que, conforme ensina Hélio do Valle Pereira, "[...] a perícia só é realizada quando houver necessidade de conhecimento especiais. Fora daí, a perícia também será indeferida, tanto quando se já existente prova suficiente ou se for ela impraticável" (Roteiros de aula: Processo de conhecimento: Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 647/648). Na hipótese dos autos, não é imprescindível a realização da perícia, pois há outros meios de prova de verificar a verossimilhança entre as assinaturas presentes no feito, como, por exemplo, a inquirição de um perito grafotécnico em audiência de instrução e julgamento. Mutatis mutandis, sobre a desnecessidade de prova pericial, observa-se: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TESE RECHAÇADA. (...) Descaracterizado está o cerceamento de defesa conforme alegado pela recorrida em suas contrarrazões, pois à luz do art. 130 do CPC, cabe ao magistrado, como destinatário da prova e no uso de seu livre convencimento, denegar aquelas provas que entende desnecessárias ou protelatórias a fim de contribuir para a celeridade da prestação jurisdicional, um dos princípios basilares dos juizados especiais. Tanto é assim, que se trata de prova inadmissível nes

23/07/2015, 14:26

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.554,39

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Aranha Pacheco em 01/08/2024 18:31:22

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7941954, Subguia 4061280 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.178,92

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(28)