Procedimento Comum Cível 0300006-60.2017.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300006-60.2017.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0868/2019 Teor do ato: Em razão disso, acolho a preliminar e julgo extinto o feito em relação a requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Vale do Itajaí - Viacredi Alto Vale, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade deferida. Intimem-se e promovam-se as alterações cadastrais necessárias. Da requerida Chubb do Brasil Companhia de Seguros - impugnação concessão à justiça gratuita Afasto a impugnação relacionada ao deferimento da justiça gratuita, porquanto não verifico riqueza patrimonial ou renda abastada do autor (p. 16-20). Outrossim, a parte ré não apresentou documentos que subsidiem sua afirmação e, como fixado na jurisprudência, uma vez "deferido o benefício, a sua revogação somente se afigura possível quando houver impugnação alicerçada em prova irrefutável da capacidade financeira da parte que recebeu a benesse" (TJSC. Apelação Cível n. 2011.083247-0. Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 04/10/2012), o que não é o caso. II. No concernente às prejudiciais ao mérito, constata-se que não há pendências na presente fase processual. As demais questões levantadas dizem respeito ao mérito da ação e prescindem de outras provas. III. Quanto à produção de provas, o ônus da prova deverá ser exercido nos termos da decisão de p. 56. No mais, destaco que serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente e pertinentes) e, ainda, a produção de prova pericial, tendo em vista a imprescindibilidade da prova técnica para o deslinde da causa, o que impossibilita o julgamento antecipado da lide, conforme requerido pela requerida Viacredi. Deferida a realização da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Rafael Guimarães Barrozo - CRM/SC 16.11

29/08/2019, 18:06

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Em razão disso, acolho a preliminar e julgo extinto o feito em relação a requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Vale do Itajaí - Viacredi Alto Vale, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade deferida. Intimem-se e promovam-se as alterações cadastrais necessárias. Da requerida Chubb do Brasil Companhia de Seguros - impugnação concessão à justiça gratuita Afasto a impugnação relacionada ao deferimento da justiça gratuita, porquanto não verifico riqueza patrimonial ou renda abastada do autor (p. 16-20). Outrossim, a parte ré não apresentou documentos que subsidiem sua afirmação e, como fixado na jurisprudência, uma vez "deferido o benefício, a sua revogação somente se afigura possível quando houver impugnação alicerçada em prova irrefutável da capacidade financeira da parte que recebeu a benesse" (TJSC. Apelação Cível n. 2011.083247-0. Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 04/10/2012), o que não é o caso. II. No concernente às prejudiciais ao mérito, constata-se que não há pendências na presente fase processual. As demais questões levantadas dizem respeito ao mérito da ação e prescindem de outras provas. III. Quanto à produção de provas, o ônus da prova deverá ser exercido nos termos da decisão de p. 56. No mais, destaco que serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente e pertinentes) e, ainda, a produção de prova pericial, tendo em vista a imprescindibilidade da prova técnica para o deslinde da causa, o que impossibilita o julgamento antecipado da lide, conforme requerido pela requerida Viacredi. Deferida a realização da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Rafael Guimarães Barrozo - CRM/SC 16.117 (Rua. Expedicionario Hol

29/08/2019, 10:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0091/2019 Teor do ato: 2. Ante o exposto, e considerando que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/2015, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC/2015 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013 ), intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito.Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 ("o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente.Quanto à prova pericial, relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produ

07/02/2019, 17:47

Mero expediente - SAJ - 2. Ante o exposto, e considerando que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/2015, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC/2015 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013 ), intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito.Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 ("o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente.Quanto à prova pericial, relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de parecer

29/01/2019, 19:13

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 467,56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE

Custas Satisfeitas - Parte: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA HELENA MONTEIRO DA SILVA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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