Procedimento Comum Cível 0300328-45.2019.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300328-45.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): Thiago Vigarani de Figueiredo APELANTE: EDSON DONIZETI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): Thiago Vigarani de Figueiredo APELADO: SUL AMERICANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0300328-45.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 85) RELATOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

15/01/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2019 Teor do ato: com base no art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela, para suspender a obrigação contratual imposta na cláusula segunda, parágrafo quarto (p. 58), referente à "tarifa de cobrança bancária", limitar os juros moratórios em 1% ao mês, na forma cláusula segunda, parágrafo quarto, vedar a incidência da cobrança de taxa para eventual cessão do contrato, e autorizar a consignação das parcelas vencidas e vincendas (item 'c.1', p. 42), com observância do entendimento firmado sobre os demais fatores de atualização controvertidos. No mais, considerando que o rendimento mensal líquido dos autores (pp. 47-56) está dentro dos parâmetros aceitos por este Juízo para a concessão dos benefícios da Lei n. 1.060/1950 (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-5-2015), DEFIRO-LHES a justiça gratuita.Diante da nítida relação de consumo, da verossimilhança das alegações dos autores e da sua hipossuficiência técnica, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei Federal n. 8.078/1990).Considerando que o CEJUSC (art. 167 do CPC) instalado na Comarca de Itajaí tem atuação limitada aos feitos da fazenda e que a marcação de audiência de conciliação ou mediação em todos os processos importaria em tumulto na pauta, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, RESOLVO deixar de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, forte no princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). Seja como for, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.Cite-se, na forma legal e com as advertências de praxe.Retifique-se a autuação, incluindo-se a ré no polo passivo da lide, providência esta que não foi feita quando do protocolamento des

31/01/2019, 03:42

Concedida a Antecipação de tutela - com base no art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela, para suspender a obrigação contratual imposta na cláusula segunda, parágrafo quarto (p. 58), referente à "tarifa de cobrança bancária", limitar os juros moratórios em 1% ao mês, na forma cláusula segunda, parágrafo quarto, vedar a incidência da cobrança de taxa para eventual cessão do contrato, e autorizar a consignação das parcelas vencidas e vincendas (item 'c.1', p. 42), com observância do entendimento firmado sobre os demais fatores de atualização controvertidos. No mais, considerando que o rendimento mensal líquido dos autores (pp. 47-56) está dentro dos parâmetros aceitos por este Juízo para a concessão dos benefícios da Lei n. 1.060/1950 (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-5-2015), DEFIRO-LHES a justiça gratuita.Diante da nítida relação de consumo, da verossimilhança das alegações dos autores e da sua hipossuficiência técnica, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei Federal n. 8.078/1990).Considerando que o CEJUSC (art. 167 do CPC) instalado na Comarca de Itajaí tem atuação limitada aos feitos da fazenda e que a marcação de audiência de conciliação ou mediação em todos os processos importaria em tumulto na pauta, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, RESOLVO deixar de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, forte no princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). Seja como for, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.Cite-se, na forma legal e com as advertências de praxe.Retifique-se a autuação, incluindo-se a ré no polo passivo da lide, providência esta que não foi feita quando do protocolamento desta demanda.Intimem-se.

28/01/2019, 17:22

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Juntada de Petição

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUL AMERICANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Justiça gratuita: Não requerida.

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1903308785<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 24.445,77

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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