Reintegração / Manutenção de Posse 0301140-79.2017.8.24.0026 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0301140-79.2017.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BELA ALIANCA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO GEISER DURAN (OAB SC032447) APELANTE: DENNER SERGIO BEBER (RÉU) ADVOGADO(A): DORIVAL ANTONIO GOULARTE (OAB SC008855) ADVOGADO(A): JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0301140-79.2017.8.24.0026/SC (Pauta: 89) RELATOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

15/01/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0558/2019 Teor do ato: Ante o exposto: 1. Declaro saneado o processo, atribuindo à parte autora o ônus da prova; 2. Defiro a realização da prova testemunhal, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas no prazo comum de 05 dias (CPC/2015, art. 357), caso ainda não tenha sido apresentado, oportunidade em que deverão informar se pretendem o depoimento pessoal parte contrária, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento. 3. O rol de testemunhas deverá conter as informações previstas no art. 450, do CPC/2015, não podendo ser alterado, exceto se presente algum dos requisitos do art. 451, do CPC/2015. Ainda, nos termos do artigo 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolado do dia, hora, e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá se realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Pode a parte, ainda, comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação. 4. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido, acaso arroladas pelas partes. A parte que postulou a prova deverá retirar a deprecata no prazo de 5 dias e comprovar sua distribuição no juízo deprecado no lapso de 15 dias, salvo se for o Ministério Público, pessoa jurídica de direito público, beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida por defensor público ou pro bono. 5. Desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/07/2019 às 14:30h. 6. Havendo interesse, notifique-se o Ministério Público com vista dos autos (arts. 41, inc. IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 178 do CPC/2015). Advogados(s): Jackson Vieira (OAB 35131/SC), Marcelo G

07/06/2019, 15:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0644/2017 Teor do ato: 1) Defiro a Justiça Gratuita ao autor.2) Cuido de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, em que a parte autora requer liminarmente - e, ao final, em caráter definitivo - a reintegração da posse do veículo negociado com a ré.A parte autora, alega ter alienado para a requerida a retroescavadeira modelo CASE 580N TCA, ano 2013, Renavam 1022677591, e que esta se comprometeu a pagar a alienação fiduciária pendente em nome do autor. Contudo, a requerida não teria cumprido com o combinado.É o relatório. Decido. Para materializar o negócio, firmou procuração, acostada à fl. 32-34, além do contrato de fls. 29-31.O certificado de registro do veículo, de fl. 23, indica que o bem permanece em nome do autor, com gravame de alienação fiduciária ao banco CNH Capital, corroborado pelos documentos de fls. 35-37.O réu foi constituído em mora, conforme se denota dos documentos de fls. 42-44. Contudo, a legitimidade para a busca e apreensão do veículo, no caso, é do proprietário fiduciário - Instituição financeira: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor" (DL 911/69). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.3) Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, remetam-se os autos ao setor de conciliação/Cejusc para designação de sessão de mediação ou conciliação, uma vez que apenas o desinteresse da parte autora por este ato não é suficiente para sua não realização - art. 334, §4º, I, do CPC/2015.4) Designada a sessão:4.1) Intime-se a parte autora através de seu procurador (art. 334, §3º do CPC/2015). 4.2) Cite-se e intime-se a parte ré, com as seguintes advertências:a) não havendo acordo, fluirá da data supra o prazo contestatório, independentemente de

16/06/2017, 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1) Defiro a Justiça Gratuita ao autor.2) Cuido de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, em que a parte autora requer liminarmente - e, ao final, em caráter definitivo - a reintegração da posse do veículo negociado com a ré.A parte autora, alega ter alienado para a requerida a retroescavadeira modelo CASE 580N TCA, ano 2013, Renavam 1022677591, e que esta se comprometeu a pagar a alienação fiduciária pendente em nome do autor. Contudo, a requerida não teria cumprido com o combinado.É o relatório. Decido. Para materializar o negócio, firmou procuração, acostada à fl. 32-34, além do contrato de fls. 29-31.O certificado de registro do veículo, de fl. 23, indica que o bem permanece em nome do autor, com gravame de alienação fiduciária ao banco CNH Capital, corroborado pelos documentos de fls. 35-37.O réu foi constituído em mora, conforme se denota dos documentos de fls. 42-44. Contudo, a legitimidade para a busca e apreensão do veículo, no caso, é do proprietário fiduciário - Instituição financeira: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor" (DL 911/69). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.3) Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, remetam-se os autos ao setor de conciliação/Cejusc para designação de sessão de mediação ou conciliação, uma vez que apenas o desinteresse da parte autora por este ato não é suficiente para sua não realização - art. 334, §4º, I, do CPC/2015.4) Designada a sessão:4.1) Intime-se a parte autora através de seu procurador (art. 334, §3º do CPC/2015). 4.2) Cite-se e intime-se a parte ré, com as seguintes advertências:a) não havendo acordo, fluirá da data supra o prazo contestatório, independentemente de nova intimação. b) caso não tenha inte

01/06/2017, 14:41

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.844,71

Juntada de Petição

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Heriberto Max Dittrich Schmitt em 18/09/2024 19:00:14

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

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