Procedimento Comum Cível 0303924-95.2016.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303924-95.2016.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MATEUS DIAS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANE BEATRIZ COSTA (OAB SC032544) ADVOGADO(A): ARLEY CHARLES RUAS LUBI (OAB SC032518) ADVOGADO(A): FELIPE ANDREI RISSARDI (OAB SC053943) APELADO: SANTA CATARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEX PINNA DA SILVA (OAB MG136415) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG108356) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0303924-95.2016.8.24.0080/SC (Pauta: 94) RELATOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

15/01/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0051/2019 Teor do ato: Da exclusão do GrupocapInicialmente, com relação ao pedido de exclusão da lide do Grupocap, tenho que razão assiste à requerida.Isso porque o contrato de fls. 33/41 foi firmado exclusivamente com a empresa Santa Catarina Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e, tratando-se de ação de obrigação de fazer com base nas cláusulas contratuais pactuadas, apenas esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente.Ademais, a parte autora sequer indicou em que consistiria a responsabilidade da segunda requerida ou os fatos que fundamentariam sua legitimidade.Portanto, acolho a preliminar e determino a exclusão do polo passivo da lide de GRUPOCAP - Grupo Carlos Alberto Pereira.Da impugnação à gratuidade da justiçaA impugnação à concessão da gratuidade da justiça deve ser afastada. Isso porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC).Nesse contexto, cabia à ré trazer aos autos elementos que comprovassem suas alegações acerca da condição financeira da ré, o que não fez. A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIADO. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "É de exclusiva incumbência da parte que impugna a concessão, ao seu adverso, do benefício da gratuidade judicial, demonstrar, por meios concretos e robustos, de contar aquele a quem foi deferida o beneplácito legal com totais condições financeiras de suportar os custos do processo, sem comprometer os seus compromissos habituais". (AC n. 2014.037259-5, de Lages, rel

21/03/2019, 17:48

Designada Audiência - Da exclusão do GrupocapInicialmente, com relação ao pedido de exclusão da lide do Grupocap, tenho que razão assiste à requerida.Isso porque o contrato de fls. 33/41 foi firmado exclusivamente com a empresa Santa Catarina Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e, tratando-se de ação de obrigação de fazer com base nas cláusulas contratuais pactuadas, apenas esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente.Ademais, a parte autora sequer indicou em que consistiria a responsabilidade da segunda requerida ou os fatos que fundamentariam sua legitimidade.Portanto, acolho a preliminar e determino a exclusão do polo passivo da lide de GRUPOCAP - Grupo Carlos Alberto Pereira.Da impugnação à gratuidade da justiçaA impugnação à concessão da gratuidade da justiça deve ser afastada. Isso porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC).Nesse contexto, cabia à ré trazer aos autos elementos que comprovassem suas alegações acerca da condição financeira da ré, o que não fez. A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIADO. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "É de exclusiva incumbência da parte que impugna a concessão, ao seu adverso, do benefício da gratuidade judicial, demonstrar, por meios concretos e robustos, de contar aquele a quem foi deferida o beneplácito legal com totais condições financeiras de suportar os custos do processo, sem comprometer os seus compromissos habituais". (AC n. 2014.037259-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 10.7.2014). (TJSC, Apelaç

19/03/2019, 13:27

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: A APURAR

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MATEUS DIAS FERREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: SANTA CATARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS DIAS FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> XXE02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(86)