Procedimento Comum Cível 0300344-96.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2019

Valor da Causa

R$ 343.936,20

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

VEBER INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/05/2024, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/05/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

20/05/2024, 15:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: VEBER INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA

20/05/2024, 15:30

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

20/05/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/05/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/05/2024, 17:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIFP -> DCJE

14/05/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:37

Transitado em Julgado - Data: 10/05/2024

14/05/2024, 13:42

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2024, 13:42

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 03003449620198240033/TJSC

13/05/2024, 15:52

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

28/05/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/05/2024, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/05/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

20/05/2024, 15:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: VEBER INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 10:42

20/05/2024, 15:30

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

20/05/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/05/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/05/2024, 17:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIFP -> DCJE

14/05/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:37

Transitado em Julgado - Data: 10/05/2024

14/05/2024, 13:42

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2024, 13:42

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 03003449620198240033/TJSC

13/05/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VEBER INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO EDEZIO COLZANI (OAB SC011571) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300344-96.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 95) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

15/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

16/02/2023, 14:29

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Pagamento Indevido (Direito Público)

16/02/2023, 14:29

Classe Processual alterada - DE: Monitória PARA: Procedimento Comum Cível

16/02/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/02/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/02/2023, 01:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4895587, Subguia 2574657 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

24/01/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2023, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 45. Guia: 4895587 Situação: Em aberto.

23/01/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/01/2023, 14:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4895587, Subguia 2574657

23/01/2023, 11:36

Juntada - Guia Gerada - VEBER INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA - Guia 4895587 - R$ 635,09

23/01/2023, 11:35

Juntada de Petição

18/01/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/11/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/11/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2022, 16:55

Julgado improcedente o pedido

16/11/2022, 17:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

14/11/2022, 12:47

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 20:53:55). Refer. Evento 26

11/12/2021, 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:53:55). Refer. Evento 27

11/12/2021, 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:53:55). Refer. Evento 28

11/12/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/12/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/12/2021, 13:35

Juntada de Petição

12/11/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/10/2020, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/10/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/09/2020, 07:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/09/2020, 07:18

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

08/07/2019, 14:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.20031155-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/07/2019 15:32

05/07/2019, 19:46

Juntada

04/07/2019, 19:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/07/2019, 18:48

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

04/07/2019, 18:48

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WIJI.19.10075834-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 25/06/2019 10:43

25/06/2019, 10:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0393/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 3074 Página:

05/06/2019, 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0393/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar-se acerca da contestação apresentada e documentos. Advogados(s): Valdir Francisco Colzani (OAB 3426/SC)

03/06/2019, 18:55

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar-se acerca da contestação apresentada e documentos.

03/06/2019, 18:04

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.19.10064582-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/05/2019 10:03

30/05/2019, 10:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/04/2019, 11:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0258/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 3044 Página:

23/04/2019, 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0258/2019 Teor do ato: I - Com o advento da Lei 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09). Considerando que o valor atribuído à causa ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos - teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009), mantenho o feito em trâmite pelo procedimento comum.II - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual.III - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 335 c/c 183 do CPC). IV - Apresentada resposta, intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC).V - Intimem-se as partes para que, no momento da apresentação de contestação/réplica, conforme o caso, indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e fundamentando sua necessidade à elucidação das questões controversas na presente lide, sob pena de renúncia tácita à produção de provas.VI - Na sequência, ao Ministério Público.VII - Após, voltem conclusos.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Valdir Francisco Colzani (OAB 3426/SC)

17/04/2019, 12:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/04/2019, 15:19

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

16/04/2019, 13:27

Determinado a citação/notificação - I - Com o advento da Lei 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09). Considerando que o valor atribuído à causa ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos - teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009), mantenho o feito em trâmite pelo procedimento comum.II - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual.III - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 335 c/c 183 do CPC). IV - Apresentada resposta, intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC).V - Intimem-se as partes para que, no momento da apresentação de contestação/réplica, conforme o caso, indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e fundamentando sua necessidade à elucidação das questões controversas na presente lide, sob pena de renúncia tácita à produção de provas.VI - Na sequência, ao Ministério Público.VII - Após, voltem conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.

21/01/2019, 17:40

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 17/01/2019 através da guia nº 033.3139346-22 no valor de 3.631,14

18/01/2019, 20:18

Juntada

18/01/2019, 20:18

Conclusos para despacho

17/01/2019, 18:42

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/01/2019, 18:30

SENTENÇA

•16/11/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2019, 15:04

DESPACHO

•21/01/2019, 15:40