Apelação / Remessa Necessária 0302505-40.2014.8.24.0038 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0302505-40.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Não-Provimento - 1. Arlindo de Pinho ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do Estado de Santa Catarina, objetivando instá-lo a realizar em seu favor cirurgia de angioplastia com Stent Farmacológico para fins de tratamento de "Reestenose Intra-Stent", enfermidade de que padece (págs. 1-13). Deferida a medida (págs. 78-80), citado, o réu ofereceu contestação, suscitando perda de interesse de agir em razão de a pretensão ter sido integralmente satisfeita com a antecipação de tutela. No mérito, defendeu a impossibilidade de fornecimento do procedimento requerido porquanto ausente previsão em programas oficiais ao tempo do ajuizamento da ação (págs. 97-102). Após a réplica (págs. 114-117) e a manifestação do Ministério Público (págs. 124-128), sobreveio a r. sentença que julgou procedente o pleito (págs. 137-139). Irresignada, a Defensoria Pública apelou, requerendo a fixação de honorários sucumbenciais (págs. 149-156). Com as contrarrazões (págs. 161-165) os autos ascenderam a esta Corte, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça deixado de opinar (págs. 170-171). Este é o relatório. 2. Nos termos, do art. 932, inciso VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, exercer atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. A partir da edição do Ato Regimental n. 139/2016, o art. 36 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, passou a conter o inciso XVII, segundo o qual, compete ao relator, por decisão monocrática: a) não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal; c) depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal; e d) resolver conflito de co

09/04/2018, 15:16

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285 e 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

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