Procedimento Comum Cível 0300135-95.2019.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300135-95.2019.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0193/2019 Teor do ato: Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, fica recebida a petição inicial.A propósito da regra inserta no art. 334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação. Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts. 358 e 359 do CPC.Cite-se a parte ré para, querendo, responder no prazo e sob as penas da lei, nos termos dos artigos 238 e seguintes do CPC, devendo constar no mandado que o dies a quo do prazo será o dia útil seguinte à juntada do mandado/carta/AR aos autos, bem como que, se desejar compor a lide, deverá, expressamente, requerer a designação de audiência específica a essa finalidade (observação que também deverá constar no instrumento citatório).Se a parte ré, ao responder, alegar matérias previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, propicie-se vista à parte autora manifestar-se a respeito, no prazo de 15(quinze) dias (réplica). Caso contrário, venham os autos, desde logo, conclusos.Por fim, venham os autos conclusos para os fins previstos nos arts. 352 a 357, ambos do CPC, conforme o caso.Intime-se a parte autora por seu(s) Advogado(s). Advogados(s): Ricardo Zeferino Goulart (OAB 17739/SC)

25/03/2019, 13:09

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 125, 132 e 135

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 132 e 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/04/2024. Parte VICTOR ANGELO INACIO SIMAO, Guia 7477128, Subguia 3835184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/04/2024. Parte JUCIMAR PEREIRA SIMAO, Guia 7477127, Subguia 3835180

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. VICTOR ANGELO INACIO SIMAO - Guia 7477128 - R$ 5,92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JUCIMAR PEREIRA SIMAO - Guia 7477127 - R$ 5,92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: LIBERTY SEGUROS S/A

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TVOUN -> DCJE

Todas as movimentações(143)