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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

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Partes do Processo

MOACIR PRADI JUNIOR

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 61597/2025

Protocolizada Petição 61597/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MOACIR PRADI JÚNIOR para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 963347/2024

Protocolizada Petição 963347/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/10/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Todas as movimentações(25)