Procedimento Comum Cível 0025088-63.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0025088-63.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MICHELLE CLAUDINO DA SILVA TAKAHASHI (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: GERSON HERMES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: GRACIELA FRIEDRICH (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: IZOLETE DE FATIMA GOMES BONFIM (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: JUDITE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: KARIN DANIELLE SAUER SPROTTE (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: LUIZ CARLOS MATES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: MARIA ALDEMIRA ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: MARIA DE LOURDES THEODORO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: MARIA DELOURDE DE OLIVEIRA WEITBRECHT (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ALBERTINA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: RANIELLY FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: REGINALDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ROSELI JASPER SOARES (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ROSILEI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: SERGIO ROBERTO NAVROSCKY OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: SIDNEY PINHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: VANESSA WALTRICK (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: VERA LUCIA UHLIG (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: EDSON ROHLEDER (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ALBERTINA CARDOSO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) ADVOGADO: Idalice Cristina de Menezes Sá (OAB SC018174) ADVOGADO: ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) ADVOGADO: LILIAN GABRIELA STRELOW ERSCHING (OAB SC037939) APELANTE: CRISTIANE HEERDT LIMAS SCHMITZ (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: DEBORA NUNES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: GERALDO FELICIANO DE FRAGAS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ISMAEL JOSE LINO (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: JOSE PATRICIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: LEONICE GAN BIANCHINI (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: MARIA CRISTINA ROTTA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: MENIX HUBERTO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: RENATO FERREIRA DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: SERGIO RICARDO BORGES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: SOFIA BERKENBROCK MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: CLEBSON FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: DANIELA BITTENCOURT DA SILVA ESTEVAO (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: EDER GEOVANE VOGT (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ERONDI CESAR PRESTES (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Composição do quórum para o julgamento ampliado, nos termos do art. 942 do CPC: Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Carlos Adilson Silva, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e Odson Cardoso Filho (convocado). Apelação Nº 0025088-63.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MICHELLE CLAUDINO DA SILVA TAKAHASHI (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: GERSON HERMES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: GRACIELA FRIEDRICH (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: IZOLETE DE FATIMA GOMES BONFIM (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: JUDITE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: KARIN DANIELLE SAUER SPROTTE (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: LUIZ CARLOS MATES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: MARIA ALDEMIRA ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: MARIA DE LOURDES THEODORO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: MARIA DELOURDE DE OLIVEIRA WEITBRECHT (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ALBERTINA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: RANIELLY FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: REGINALDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ROSELI JASPER SOARES (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ROSILEI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: SERGIO ROBERTO NAVROSCKY OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: SIDNEY PINHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: VANESSA WALTRICK (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: VERA LUCIA UHLIG (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: EDSON ROHLEDER (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ALBERTINA CARDOSO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) ADVOGADO: Idalice Cristina de Menezes Sá (OAB SC018174) ADVOGADO: ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) ADVOGADO: LILIAN GABRIELA STRELOW ERSCHING (OAB SC037939) APELANTE: CRISTIANE HEERDT LIMAS SCHMITZ (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: DEBORA NUNES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: GERALDO FELICIANO DE FRAGAS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ISMAEL JOSE LINO (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: JOSE PATRICIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: LEONICE GAN BIANCHINI (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: MARIA CRISTINA ROTTA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: MENIX HUBERTO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: RENATO FERREIRA DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: SERGIO RICARDO BORGES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: SOFIA BERKENBROCK MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: CLEBSON FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: DANIELA BITTENCOURT DA SILVA ESTEVAO (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: EDER GEOVANE VOGT (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELANTE: ERONDI CESAR PRESTES (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA ROSSKAMP (OAB SC013812) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0025088-63.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

02/05/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0167/2015 Teor do ato: 1. Este processo deverá tramitar sob a égide do procedimento da Lei nº 12.153/2009 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - LJEFP (art. 2º, § 4º) (Resolução nº 18/2010-TJ, art. 7º). 2. Retifiquem-se os registros cartoriais para que conste como assunto principal: "Adicional de Insalubridade". 3. Defiro, em favor de todos os autores, o benefício da Justiça Gratuita. 4. ?A finalidade primordial da antecipação da tutela é exatamente antecipar os efeitos da decisão definitiva, mesmo que satisfativa no plano fático? (TJSC - Agravo de Instrumento nº 2005.023905-3, de Palhoça, Terceira Câmara de Direito Público, un., rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. em 25.04.2005). Assim, ?de acordo com o disposto no artigo 273 do CPC, a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito está condicionada à demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Não presente um dos requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência? (TJSC - Agravo de Instrumento nº 2001.025541-3, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 22.05.2003). In casu, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese de deferimento somente ao final, pois, se procedente o pedido, o Estado de Santa Catarina terá plenas condições de pagar os valores referentes ao adicional de insalubridade após o trânsito em julgado da sentença, pois é presumível sua condição de solvência. Em verdade, há óbice legal para o deferimento da antecipação de tutela, pois esta ação visa compelir o réu a aumentar o porcentual do adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais (Lei 9

10/06/2015, 18:47

Decisão negando antecipação de tutela - 1. Este processo deverá tramitar sob a égide do procedimento da Lei nº 12.153/2009 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - LJEFP (art. 2º, § 4º) (Resolução nº 18/2010-TJ, art. 7º). 2. Retifiquem-se os registros cartoriais para que conste como assunto principal: "Adicional de Insalubridade". 3. Defiro, em favor de todos os autores, o benefício da Justiça Gratuita. 4. ?A finalidade primordial da antecipação da tutela é exatamente antecipar os efeitos da decisão definitiva, mesmo que satisfativa no plano fático? (TJSC - Agravo de Instrumento nº 2005.023905-3, de Palhoça, Terceira Câmara de Direito Público, un., rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. em 25.04.2005). Assim, ?de acordo com o disposto no artigo 273 do CPC, a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito está condicionada à demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Não presente um dos requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência? (TJSC - Agravo de Instrumento nº 2001.025541-3, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 22.05.2003). In casu, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese de deferimento somente ao final, pois, se procedente o pedido, o Estado de Santa Catarina terá plenas condições de pagar os valores referentes ao adicional de insalubridade após o trânsito em julgado da sentença, pois é presumível sua condição de solvência. Em verdade, há óbice legal para o deferimento da antecipação de tutela, pois esta ação visa compelir o réu a aumentar o porcentual do adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais (Lei 9.494/97, art. 1º c/c LMS, art. 7º, §§

13/06/2012, 14:05

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Partes do Processo(37)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 699

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 691

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 693

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 694

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 695

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 696

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 697

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 698

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 664, 665, 666, 663, 674, 678, 677, 676, 675, 673, 672, 671, 670, 669, 668, 667, 681, 690, 689, 688, 687, 686, 684, 685, 683, 682, 680, 679, 692, 691, 693, 694, 695, 696, 697 e 698

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 690

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 689

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 688

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 687

Todas as movimentações(737)

Todos os documentos(38)