Procedimento Comum Cível 0300047-07.2016.8.24.0062 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300047-07.2016.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 17:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

22/03/2024, 20:34

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GERCI GAMBETA COSTA

22/03/2024, 20:32

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HAMILTON COSTA

22/03/2024, 20:32

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA CRISTINA COSTA KRUSCINSKI

22/03/2024, 20:32

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

22/03/2024, 20:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

20/03/2024, 14:13

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

20/03/2024, 14:12

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2024

20/03/2024, 14:11

Recebidos os autos - TJSC -> SJS02 Número: 03000470720168240062/TJSC

20/03/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GERCI GAMBETA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANIA TEREZINHA VANINI PICOLI (OAB SC016572) APELANTE: HAMILTON COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANIA TEREZINHA VANINI PICOLI (OAB SC016572) APELANTE: MARIA CRISTINA COSTA KRUSCINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANIA TEREZINHA VANINI PICOLI (OAB SC016572) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: AIRTON ANTUNES DE FREITAS (INTERESSADO) INTERESSADO: JOAO CARLOS HUBNER (INTERESSADO) INTERESSADO: CESAR AUGUSTO RHODEN (INTERESSADO) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300047-07.2016.8.24.0062/SC (Pauta: 133) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

15/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJS02 -> TJSC

19/12/2023, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

19/12/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

14/12/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

14/12/2023, 13:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 08:31

SENTENÇA

•11/09/2023, 10:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0192/2018 Teor do ato: Vistos, etc.1. Examinando-se o autuado, vê-se que o valor atribuído à causa é inferior ao patamar estabelecido pelo artigo 2º, "caput', da Lei n. 12.153/2009 (60 salários mínimos, hoje correspondentes à quantia de R$ 57.240,00), razão pela qual ordeno a imediata remessa do feito ao fluxo de trabalho do Juizado Especial Fazendário. Isso porque, como é sabido, "A competência, no Sistema dos Juizados Especiais, para as causas de até 60 salários mínimos, que envolvam a fazenda pública, por força de lei, é absoluta e inderrogável. Portanto, cumpre aos juízes e tribunal lhe conferir aplicação efetiva, sob pena de nulidade [...]". (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DJe 19.12.2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-90.2012.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2018). (destaquei)1.1. Vale acrescentar ainda que, mesmo na eventualidade da necessidade de realização de perícia, tal fato não obsta que o presente feito tramite no Juizado Especial Fazendário.Confirmando, mutatis mutandis:"Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de dar e fazer. Medicamentos. Competência declinada, de ofício, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Possibilidade. Hipótese em que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos. Competência para exame e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Eventual necessidade de prova pericial não afasta tal competência. Isto porque o art. 27 da Lei nº 12.153/009 prevê a aplicação subsidiária das leis dos Juizados Especiais Estaduais e Federal ao Juizado Especial da Fazenda Pública (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001), as quais autorizam a realização de perícia. Menor autor nos Juizados da Fazenda. Ausência de vedação legal. Possibilidade. Recurso desprovido. (T

23/05/2018, 17:43

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.1. Examinando-se o autuado, vê-se que o valor atribuído à causa é inferior ao patamar estabelecido pelo artigo 2º, "caput', da Lei n. 12.153/2009 (60 salários mínimos, hoje correspondentes à quantia de R$ 57.240,00), razão pela qual ordeno a imediata remessa do feito ao fluxo de trabalho do Juizado Especial Fazendário. Isso porque, como é sabido, "A competência, no Sistema dos Juizados Especiais, para as causas de até 60 salários mínimos, que envolvam a fazenda pública, por força de lei, é absoluta e inderrogável. Portanto, cumpre aos juízes e tribunal lhe conferir aplicação efetiva, sob pena de nulidade [...]". (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DJe 19.12.2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-90.2012.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2018). (destaquei)1.1. Vale acrescentar ainda que, mesmo na eventualidade da necessidade de realização de perícia, tal fato não obsta que o presente feito tramite no Juizado Especial Fazendário.Confirmando, mutatis mutandis:"Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de dar e fazer. Medicamentos. Competência declinada, de ofício, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Possibilidade. Hipótese em que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos. Competência para exame e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Eventual necessidade de prova pericial não afasta tal competência. Isto porque o art. 27 da Lei nº 12.153/009 prevê a aplicação subsidiária das leis dos Juizados Especiais Estaduais e Federal ao Juizado Especial da Fazenda Pública (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001), as quais autorizam a realização de perícia. Menor autor nos Juizados da Fazenda. Ausência de vedação legal. Possibilidade. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157481-61.2015.8

22/05/2018, 13:13

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GERCI GAMBETA COSTA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HAMILTON COSTA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA CRISTINA COSTA KRUSCINSKI

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2024

Recebidos os autos - TJSC -> SJS02 Número: 03000470720168240062/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJS02 -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

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