Cumprimento de sentença 0012967-71.2002.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de sentença 0012967-71.2002.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0783/2016 Teor do ato: Vistos, etc...Irio Armando Fontana, qualificado nos autos, por seu credenciado patrono, opôs Embargos de Declaração sustentando que o pronunciamento judicial de fls. 571/579 padece dos vícios da da contradição, omissão e obscuridade isso porque após a apresentação das alegações finais pelas partes, converteu-se o julgamento em diligências para esclarecimento de pontos objeto da perícia sendo que, posteriormente, este juízo proferiu sentença restando ela omissa em relação à negativa do perito deixando de fundamentar e justificar a decisão; que a sentença é contraditória em relação ao dito anteriormente que os esclarecimento do expert eram imprescindíveis ao deslinde do feito e, por fim, obscuridade, uma vez que não é possível definir a área que deve sofrer os efeitos da sentença, ou seja, qual a área o embargante deve reflorestar e abster-se de praticar o aterro. Ao final formulou os requerimentos de fls. 586/587. Decido. Tenho que não seja o caso de manejar o disposto no § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil isso porque, já adianto, os embargos não serão acolhidos. Pretende a embargante, em verdade, novo pronunciamento judicial a respeito da matéria, ditado por interpretação da realidade fática e jurídica carreada ao processo. Tenho, contudo, que a postulação se reveste de inconformismo que somente pode ser acolhido em sede de recurso, em superior instância. Em que pesem as razões expostas, tenho que o recurso merece rejeição, de plano, visto que a matéria arguida, em verdade, trata-se de rediscussão do mérito da quaestio, que não pode ser aventada em sede de embargos de declaração, recurso de natureza estrita que não se presta para discussão, correção ou alteração de qualquer fundamento constante na sentença, ou modificar-lhe a conclusão . Explico. O embargante sustenta que há contradição entre o julgamento na forma em que se deu e a anterior afirmação lançada nos autos de que as

20/10/2016, 08:43

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc...Irio Armando Fontana, qualificado nos autos, por seu credenciado patrono, opôs Embargos de Declaração sustentando que o pronunciamento judicial de fls. 571/579 padece dos vícios da da contradição, omissão e obscuridade isso porque após a apresentação das alegações finais pelas partes, converteu-se o julgamento em diligências para esclarecimento de pontos objeto da perícia sendo que, posteriormente, este juízo proferiu sentença restando ela omissa em relação à negativa do perito deixando de fundamentar e justificar a decisão; que a sentença é contraditória em relação ao dito anteriormente que os esclarecimento do expert eram imprescindíveis ao deslinde do feito e, por fim, obscuridade, uma vez que não é possível definir a área que deve sofrer os efeitos da sentença, ou seja, qual a área o embargante deve reflorestar e abster-se de praticar o aterro. Ao final formulou os requerimentos de fls. 586/587. Decido. Tenho que não seja o caso de manejar o disposto no § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil isso porque, já adianto, os embargos não serão acolhidos. Pretende a embargante, em verdade, novo pronunciamento judicial a respeito da matéria, ditado por interpretação da realidade fática e jurídica carreada ao processo. Tenho, contudo, que a postulação se reveste de inconformismo que somente pode ser acolhido em sede de recurso, em superior instância. Em que pesem as razões expostas, tenho que o recurso merece rejeição, de plano, visto que a matéria arguida, em verdade, trata-se de rediscussão do mérito da quaestio, que não pode ser aventada em sede de embargos de declaração, recurso de natureza estrita que não se presta para discussão, correção ou alteração de qualquer fundamento constante na sentença, ou modificar-lhe a conclusão . Explico. O embargante sustenta que há contradição entre o julgamento na forma em que se deu e a anterior afirmação lançada nos autos de que as explicações do sr. Perito seriam imprescindíveis aos

14/10/2016, 17:01

Decisão interlocutória - SAJ - 4. Por todo o exposto, verifica-se que há indícios contundentes de que a área descrita na exordial - em formato de um retângulo extenso que confronta em 83m (oitenta e três) metros com a margem esquerda do Rio Três Henriques, em 47m (quarenta e sete metros) com a praia e, em extensão desconhecida, com a parte traseira da Marmoraria Beira Mar - não equivale à área periciada, pois o local definido como "Área A2" no laudo pericial dista aproximadamente 300m (trezentos metros) do rio, possui formato triangular e adentra o mar, enquanto a "Área A1" está situada ainda mais distante (fl. 458). 5. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do expert para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o aludido ponto e, se for o caso, proceda à nova perícia na área mencionada no parágrafo segundo desta decisão, respondendo aos mesmos quesitos anteriormente declinados e aos seguintes que acrescento: a) se há vegetação no local; b) em caso positivo: b.1) qual a idade aparente da vegetação; b.2) se as espécimes existentes se mostram compatíveis com a vegetação nativa da biota local; e b.3) na hipótese de se tratar de Área de Preservação Permanente, se a vegetação existente preenche toda a sua extensão. 6. Imprescindível ao deslinde do feito, ainda, aferir com precisão a quem pertencem as áreas alhures mencionadas, razão pela qual determino seja oficiada a Secretaria da Receita/Fazenda, Setor de Cadastro de Imobiliário, da Prefeitura Municipal de São José - com cópia da presente, das fls. 20 e 458, bem como do croqui anexo - para que remeta cópia do mapa de geoprocessamento, ou documento similar, que retrate as áreas e confrontações de todos os imóveis situados entre a Rua Heriberto Hulse n. 3.333 (Marmoraria Beira Mar) a n. 3.636 (Louvable's Drink Bar) e a praia, bem como para que informe o número das matrículas respectivas e o nome dos proprietários/possuidores desde o ano de 2000 até o presente. 7. Após, intimem-se as partes p

06/07/2015, 19:19

Despacho outros - I. Primeiramente, cabe ressaltar que existe duas formas de reparação de dano ambiental, em que pese a ação civil pública, quais sejam: a) o retorno ao "statu quo ante" e b) a indenização em dinheiro quando a reconstituição não seja viável. Compulsando-se aos autos, verifica-se que o autor requereu ambas as condenações, conforme consta às fls. 199, senão vejamos: "A condenação do requerido à obrigação de fazer, consistente no reflorestamento do local com espécies nativas e restauração das condições primitivas dos corpos de d' àgua, a partir do projeto a ser aprovado pela FATMA no prazo de 90 dias sob pena de multa diária na forma do artigo 14, inciso I da Lei 6.938/81 e indenização a ser calculada por perícia técnica e em valor suficiente para a recomposição da área." (sublinhei) Diante disto, observa-se que o feito não se mostra suficientemente instruído para uma análise merital, devendo primeiramente ser realizado uma perícia técnica para avaliar as condições existentes no local, onde o perito deverá manifestar-se acerca de possíveis danos ambientais causado pelo réu, tanto os reversíveis quanto os irreversíveis, valorando estes últimos em moeda corrente. Assim, se faz necessário converter novamente o julgamento em diligência, de ofício, conforme preceitua o artigo 130 do CPC. Este é o entendimento jurisprudencial: "O julgador de segunda instância, assim como o de primeira, em todas as questões que lhe são postas, tem o direito de formar sua livre convicção, tendo não só o direito como o dever de converter o julgamento em diligência sempre que assim entender necessário para uma apreciação perfeita, justa e equânime da questão que lhe é posta" (Lex JTA 141/257), "desde que o faça, é certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório" (RSTJ RF 336/256). E ainda: "Em homenagem ao princípio da verdade real, converte-se o julgamento em diligência, quando necessária a complementação da instrução probatória para extirpar dúvidas que ob

24/10/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0088/2007 Teor do ato: I. Primeiramente, cabe ressaltar que existe duas formas de reparação de dano ambiental, em que pese a ação civil pública, quais sejam: a) o retorno ao "statu quo ante" e b) a indenização em dinheiro quando a reconstituição não seja viável. Compulsando-se aos autos, verifica-se que o autor requereu ambas as condenações, conforme consta às fls. 199, senão vejamos: "A condenação do requerido à obrigação de fazer, consistente no reflorestamento do local com espécies nativas e restauração das condições primitivas dos corpos de d' àgua, a partir do projeto a ser aprovado pela FATMA no prazo de 90 dias sob pena de multa diária na forma do artigo 14, inciso I da Lei 6.938/81 e indenização a ser calculada por perícia técnica e em valor suficiente para a recomposição da área." (sublinhei) Diante disto, observa-se que o feito não se mostra suficientemente instruído para uma análise merital, devendo primeiramente ser realizado uma perícia técnica para avaliar as condições existentes no local, onde o perito deverá manifestar-se acerca de possíveis danos ambientais causado pelo réu, tanto os reversíveis quanto os irreversíveis, valorando estes últimos em moeda corrente. Assim, se faz necessário converter novamente o julgamento em diligência, de ofício, conforme preceitua o artigo 130 do CPC. Este é o entendimento jurisprudencial: "O julgador de segunda instância, assim como o de primeira, em todas as questões que lhe são postas, tem o direito de formar sua livre convicção, tendo não só o direito como o dever de converter o julgamento em diligência sempre que assim entender necessário para uma apreciação perfeita, justa e equânime da questão que lhe é posta" (Lex JTA 141/257), "desde que o faça, é certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório" (RSTJ RF 336/256). E ainda: "Em homenagem ao princípio da verdade real, converte-se o julgamento em diligência, quando necessária a complementação da instrução p

09/10/2007, 12:00

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Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 547

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 547

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 548

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 548

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 538

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 540

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 540

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(552)