Execução Fiscal 0055287-20.2002.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0055287-20.2002.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 13:32

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2024

28/02/2024, 13:31

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00552872020028240038

26/02/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: EGON VOOS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0055287-20.2002.8.24.0038/SC (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

15/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

15/12/2023, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

12/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2023, 16:46

Decisão interlocutória

17/10/2023, 11:17

Conclusos para decisão

18/08/2023, 16:27

Juntada de certidão

18/08/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/08/2023, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Parte Isenta

18/08/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 08:17

SENTENÇA

•13/07/2023, 11:07

Despacho outros - Portaria 007/2008 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO estarem em tramitação presentemente nesta Unidade mais de 100.000 processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, concentrando-se esforços para se alcançar de uma só vez os feitos em que aplicável a solução nesta veiculada, para se evitar tumultos e risco de prejuízo às partes; CONSIDERANDO que nas Execuções Fiscais movidas pelo Município de Joinville relativamente ao IPTU se constata de regra ao menos um dos seguintes óbices: ACDA não atende aos requisitos legais da LEF art. 2º §§ 5º e 6º e do CTN 202 e parágrafo único, dentre outros problemas v.g. não constando a disposição de Lei em que fundado o lançamento do IPTU (LEF 2º § 5º III e CTN 202 III); BCDA contempla referência a: Multa 20% para débitos até 31/12/1999 (art. 10, inciso I, Lei 1715/79), e/ou 10% a partir desta data, de acordo com a redação dada pelo Art. 1. Da Lei Complementar 97/2000; sem redução da multa nos débitos anteriores a esta alteração legislativa; CCDA não refere índice de correção monetária, ou se remete, equivocadamente, a LM 2775/92, art. 3; DCDA não especifica os termos a quo juros e correção monetária, a dificultar conferência da conta e a obstar exame da eventual prescrição relativamente ao IPTU de competência do quinto ano anterior ao do aforamento (v.g., IPTU competência de 1997 e petição inicial aforada em 2002, ao final do ano observado que o fato gerador de primeiro de janeiro teria lançamento com a expedição do carnê e notificação com o encaminhamento/recebimento do carnê, sendo que a Fazenda contar juros e correção implica em que esta reconhece que o crédito já foi constituído e o devedor se encontra em mora, e que, pelo princípio da actio nata, já flui a prescrição); ECDA que não revela

09/10/2008, 16:03

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