Procedimento Comum Cível 0303388-87.2018.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303388-87.2018.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0832/2018 Teor do ato: 3. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento de três requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput, e §3º).O autor sustentou que realizou exame toxicológico como exigência para renovação de sua carteira nacional de habilitação (CNH), obtendo resultado positivo para o uso de substâncias entorpecentes.Ainda, afirmou que o exame realizado como contraprova também apresentou resultado positivo para uso de entorpecentes. Inconformado com a situação, realizou novo exame toxicológico em 27.10.2018 (terceiro teste), o qual apresentou resultado negativo para substâncias ilícitas.E que pese a divergência nos testes realizados, o exame cadastrado no sistema do órgão de trânsito foi o que apresentou resultado positivo, situação que vem impedindo o autor de renovar a sua CNH.Por fim, alegou que o órgão de trânsito (DETRAN) não permite a alteração do resultado já registrado no sistema, exigindo, para tanto, que se aguarde o prazo de 90 (noventa) dias do último teste positivo, assim como mediante a realização de novo exame.No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, da análise das alegações e documentos acostados aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida, visto que a parte autora não comprovou a negativa de renovação por parte do órgão de trânsito.Ausentes, assim, elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito. Logo, indefiro o pedido de tutela de urgência.4. A parte autora encontra-se em nítida desvantagem em relação à parte ré, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo, nos termos expressos do art. 6°, V

17/12/2018, 18:31

Não concedida a tutela de urgência, com designação de audiência - 3. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento de três requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, caput, e §3º).O autor sustentou que realizou exame toxicológico como exigência para renovação de sua carteira nacional de habilitação (CNH), obtendo resultado positivo para o uso de substâncias entorpecentes.Ainda, afirmou que o exame realizado como contraprova também apresentou resultado positivo para uso de entorpecentes. Inconformado com a situação, realizou novo exame toxicológico em 27.10.2018 (terceiro teste), o qual apresentou resultado negativo para substâncias ilícitas.E que pese a divergência nos testes realizados, o exame cadastrado no sistema do órgão de trânsito foi o que apresentou resultado positivo, situação que vem impedindo o autor de renovar a sua CNH.Por fim, alegou que o órgão de trânsito (DETRAN) não permite a alteração do resultado já registrado no sistema, exigindo, para tanto, que se aguarde o prazo de 90 (noventa) dias do último teste positivo, assim como mediante a realização de novo exame.No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, da análise das alegações e documentos acostados aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida, visto que a parte autora não comprovou a negativa de renovação por parte do órgão de trânsito.Ausentes, assim, elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito. Logo, indefiro o pedido de tutela de urgência.4. A parte autora encontra-se em nítida desvantagem em relação à parte ré, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo, nos termos expressos do art. 6°, VIII, do Códi

11/12/2018, 16:49

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDSON DE LIMA FERREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(181)