Procedimento Comum Cível 0500060-25.2011.8.24.0053 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500060-25.2011.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2014 Teor do ato: Ante o exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) reconhecer a ilegitimidade ativa de Zelindo Chemin e Terezinha Elma Favaretto Chemin, JULGANDO EXTINTA a ação em relação a estes, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) condenar o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA a pagar a Valdecir Chemin a importância de R$ 14.189,26 (quatorze mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), pela desapropriação indireta de parte do imóvel que lhes pertence, cujo valor deverá ser acrescido de: (a) juros compensatórios, desde a data do apossamento realizado em 15 de outubro de 1993, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano no período de 11 de junho de 1997 até 13 de setembro de 2001, e 12% (doze por cento) ao ano nos demais períodos; (b) juros moratórios, a partir de 1.° de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento do precatório deverá ser feito, em conformidade com a taxa incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1.° da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009; (c) correção monetária pelo INPC, a contar do laudo pericial (20 de dezembro de 2012). Tendo a parte autora decaído de parte mínima (art. 21, parágrafo único, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3.°, do Código de Processo Civil. Custas abrangidas pela isenção legal conferida ao réu. Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais, nos termos do petitório de fl. 104. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC

14/05/2014, 19:00

Aguardando publicação - Relação: 0002/2014 Teor do ato: Insurge-se o autor quanto à conclusão do laudo pericial, especificamente no que diz respeito à fixação da faixa de domínio de 30 metros, que teria atingido sua propriedade com a construção da rodovia SC 479. Alega, para tanto, que tal faixa seria de 40 metros, o que faria com que o valor da indenização venha a ser mais elevado. O laudo pericial, que indica a faixa de domínio de 30 metros, encontra-se fundamentado no Decreto Estadual n. 4.084, de 09/03/2006 (que não veio ao processo até o momento), ao passo que a parte autora apresenta o documento de fl. 165, no qual o Superintendente Regional do Oeste, do Deinfra, informa que a faixa de domínio para a hipótese dos autos seria de 40 metros. Diante da controvérsia instalada, forçoso reconhecer que qualquer deliberação acerca do assunto passa, necessariamente, pela apresentação do Decreto mencionado no laudo, bem como pela oportunidade de prévia manifestação do réu acerca da declaração de seu superintendente, a fim de que este Juízo estabeleça, oportunamente, qual a faixa de domínio efetivamente desapropriada, bem como delibere sobre a necessidade de que o perito corrija/esclareça alguns pontos do laudo. Assim, oficie-se à Superintendência Regional do Oeste, do Deinfra, sediada em Chapecó, solicitando que remeta a Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do Decreto Estadual n. 4.084, de 09/03/2006, bem como oportunizando que se manifeste sobre o ofício de fl. 165, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado em seu desfavor. Com o ofício, encaminhe-se cópia deste despacho, do laudo pericial de fls. 142-158, 176 e do ofício de fl. 165. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos, ocasião em que deliberarei acerca da necessidade de emenda do laudo pericial. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Advogados(s): Gélson Joel Simon (OAB 016.971/SC), Deise Maria Boing Veras (OAB 024.913/SC), Daniel Rosa Correia (OAB 029.983/SC)

31/01/2014, 18:57

Aguardando publicação - Relação: 0033/2011 Teor do ato: Tratando-se de litígio acerca de direito patrimonial em que o réu insurge-se frontalmente ao pedido do autor, e verificando que as circunstâncias da causa indicam ser improvável a obtenção de conciliação, deixo de designar audiência exclusivamente conciliatória (art. 331, § 3.º do CPC). A análise da prejudicial de mérito de prescrição depende da produção da prova pericial, razão pela qual será feita na sentença. Ante a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial. Para sua realização, nomeio perito DARLAN PAGANI VIEIRA, com endereço na Avenida Getúlio Vargas nº. 571 S, na cidade de Chapecó -SC, telefone para contato 49 84072476, que deverá ser intimado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias. No que tange aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, para evitar que os expropriados sofram maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de nosso Estado: Processual. Perícia. Adiantamento de honorários. Desapropriação indireta. Em princípio, todas as despesas com o processo expropriatório devem ser suportadas pelo expropriante, nelas insertos os honorários do perito. Do contrário, restaria violado o preceito constitucional que salvaguarda o direito à plena compensação e à indenização justa" (Cf. Limongi França, Manual Prático das Desapropriações. São Paulo : Saraiva, 1976, p. 92). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 99.004802-0 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - j. 20.05.1999). Após o depósito, intime-se o perito para designar data para a produção da prova, comunicando ao juízo com antecedência mínima de 45 dias, a fim de ensejar a intimação das partes (art. 431-A do CPC). Cientifique-se-o ainda que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo

16/10/2011, 18:02

Decisão determinando perícia - Tratando-se de litígio acerca de direito patrimonial em que o réu insurge-se frontalmente ao pedido do autor, e verificando que as circunstâncias da causa indicam ser improvável a obtenção de conciliação, deixo de designar audiência exclusivamente conciliatória (art. 331, § 3.º do CPC). A análise da prejudicial de mérito de prescrição depende da produção da prova pericial, razão pela qual será feita na sentença. Ante a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial. Para sua realização, nomeio perito DARLAN PAGANI VIEIRA, com endereço na Avenida Getúlio Vargas nº. 571 S, na cidade de Chapecó -SC, telefone para contato 49 84072476, que deverá ser intimado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias. No que tange aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, para evitar que os expropriados sofram maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de nosso Estado: Processual. Perícia. Adiantamento de honorários. Desapropriação indireta. Em princípio, todas as despesas com o processo expropriatório devem ser suportadas pelo expropriante, nelas insertos os honorários do perito. Do contrário, restaria violado o preceito constitucional que salvaguarda o direito à plena compensação e à indenização justa" (Cf. Limongi França, Manual Prático das Desapropriações. São Paulo : Saraiva, 1976, p. 92). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 99.004802-0 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - j. 20.05.1999). Após o depósito, intime-se o perito para designar data para a produção da prova, comunicando ao juízo com antecedência mínima de 45 dias, a fim de ensejar a intimação das partes (art. 431-A do CPC). Cientifique-se-o ainda que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, a contar da

23/09/2011, 11:12

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50001069220258240053

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> QBOUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZELINDO CHEMIN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA ELMA FAVARETTO CHEMIN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDECIR CHEMIN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 139 e 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA ELMA FAVARETTO CHEMIN. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR CHEMIN. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZELINDO CHEMIN. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(156)