Execução Fiscal 0046206-47.2002.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0046206-47.2002.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Providencie-se o apensamento deste processo aos autos nº 038.05.054406-0, conforme requerido à fl. 14. 2. Defiro a substituição da CDA (LEF, art. 2º, § 8º). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (art. 6º, § 4º). 3. [...] Assim, determino a citação da parte executada, via epistolar, para, alternativamente: I) efetuar o pagamento da dívida (LEF, art. 8º, caput), no prazo de 5 dias, sendo certo que, neste caso, o valor dos honorários advocatícios ficará automaticamente reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, c/c LEF, arts. 1º e 8º, caput; LEANDRO PAULSEN et alli, ?Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência?, 5ª ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado Editora, pág. 259). II) propor o parcelamento da dívida (CPC, art. 745-A), no prazo de 30 dias, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ficando previamente advertida dos efeitos decorrentes do inadimplemento (CPC, art. 745-A, § 2º). Diz-se isso porque a Lei de Execuções Fiscais não veda tal direito potestativo conferido ao executado (LEF, art. 1º) e, além disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil é regra processual especial em relação àquela material informada no artigo 155-A do Código Tributário Nacional. III) apresentar embargos, independentemente de garantia, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16, caput), ficando desde já ciente de que isso, por si só, não impedirá a tramitação da execução (CPC, art. 739-A). Advirta-se a parte executada de que o prazo, em qualquer destes casos, será contado a partir do dia útil seguinte à efetiva citação (e não da juntada do AR aos autos) (STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 841.587/BA, Primeira Seção, unânime, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. em 24.03.2010). Mantenho o valor dos honorários advocatícios fixados, de plano, no curso deste processo (CP

19/09/2011, 12:19

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00462064720028240038/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)