Procedimento Comum Cível 0323714-94.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2016

Valor da Causa

R$ 62.553,60

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

ORLANDO JOAO DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

EDUARDO BUZZI

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 17:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

21/06/2024, 16:17

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ORLANDO JOAO DA SILVA JUNIOR

21/06/2024, 16:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

21/06/2024, 16:16

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

21/06/2024, 16:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

17/06/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/06/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

04/05/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/04/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/04/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/04/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/04/2024, 19:14

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

21/06/2024, 17:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

21/06/2024, 16:17

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ORLANDO JOAO DA SILVA JUNIOR

21/06/2024, 16:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

21/06/2024, 16:16

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 17:50

DECISÃO

•12/12/2017, 18:28

21/06/2024, 16:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

17/06/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/06/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

04/05/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/04/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/04/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/04/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/04/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:50

Juntado(a)

11/04/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:50

Transitado em Julgado

11/04/2024, 17:48

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03237149420168240038/TJSC

08/04/2024, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORLANDO JOAO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): EDUARDO BUZZI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0323714-94.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

15/01/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03237149420168240038/TJSC

02/10/2023, 21:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

12/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

08/12/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

03/12/2020, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/11/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/11/2020, 01:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/11/2020, 01:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/11/2020, 01:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2020, 01:24

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

19/12/2017, 11:40

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

19/12/2017, 11:40

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

19/12/2017, 11:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20051365-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/12/2017 16:50

18/12/2017, 21:18

Juntada de documento

12/12/2017, 18:28

Juntada de documento

12/12/2017, 18:28

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.17.10215122-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 08/12/2017 12:07

08/12/2017, 12:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/12/2017, 01:34

Juntada

27/11/2017, 17:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/11/2017, 12:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/11/2017, 12:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias.

24/11/2017, 12:09

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.17.10204415-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 23/11/2017 15:22

23/11/2017, 17:39

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0008580-66.2017.8.24.0038 - Embargos de Declaração, nesta data.

30/05/2017, 15:30

Recurso interposto - 0008580-66.2017.8.24.0038 - Embargos de Declaração

30/05/2017, 15:30

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0008517-41.2017.8.24.0038 - Embargos de Declaração, nesta data.

29/05/2017, 16:58

Recurso interposto - 0008517-41.2017.8.24.0038 - Embargos de Declaração

29/05/2017, 16:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/05/2017, 08:07

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/05/2017, 08:07

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/05/2017, 08:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0187/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2582 Página:

15/05/2017, 10:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0187/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, julgo extinto o presente processo ajuizado por Orlando João da Silva Junior contra o município de Joinville e o Estado de Santa Catarina.Os ônus da sucumbência recaem por sobre o(s) demandado(s), posto o dever de saúde para com o cidadão que lhe(s) impõe a Carta Magna, de modo a incidir, na espécie, o princípio da causalidade, como inclusive faz referência o enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público suso mencionado.Inviável, contudo, impor condenação em honorários de sucumbência ao Estado de Santa Catarina, uma vez que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421 - STJ).Com efeito, condeno o município de Joinville ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, c/c § 4º, III, do CPC.Custas ex lege. Vale dizer, na espécie, a isenção de que trata o disposto na letra h do art. 35 da Lei Complementar 156/97, não abrange as despesas com os Cartórios de Distribuição e Contadoria, haja vista não serem oficializados nesta comarca.P. R. e I-se.Sentença não sujeita a reexame necessário.Transitada em julgado e, observadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. Advogados(s): Sandra Cristina Maia (OAB 20096/SC)

11/05/2017, 13:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/05/2017, 13:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/05/2017, 13:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/05/2017, 13:45

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

28/04/2017, 17:09

Certificado a publicação e registro da sentença

28/04/2017, 17:09

Ação intransmissível - SAJ - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, julgo extinto o presente processo ajuizado por Orlando João da Silva Junior contra o município de Joinville e o Estado de Santa Catarina.Os ônus da sucumbência recaem por sobre o(s) demandado(s), posto o dever de saúde para com o cidadão que lhe(s) impõe a Carta Magna, de modo a incidir, na espécie, o princípio da causalidade, como inclusive faz referência o enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público suso mencionado.Inviável, contudo, impor condenação em honorários de sucumbência ao Estado de Santa Catarina, uma vez que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421 - STJ).Com efeito, condeno o município de Joinville ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, c/c § 4º, III, do CPC.Custas ex lege. Vale dizer, na espécie, a isenção de que trata o disposto na letra h do art. 35 da Lei Complementar 156/97, não abrange as despesas com os Cartórios de Distribuição e Contadoria, haja vista não serem oficializados nesta comarca.P. R. e I-se.Sentença não sujeita a reexame necessário.Transitada em julgado e, observadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

25/04/2017, 17:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10055384-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/04/2017 10:41

24/04/2017, 17:18

Conclusos para despacho

18/04/2017, 18:48

Conclusos para sentença

17/04/2017, 14:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/04/2017, 06:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10052541-1 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 12/04/2017 19:59

12/04/2017, 20:18

Juntada

12/04/2017, 20:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/04/2017, 17:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/04/2017, 17:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/04/2017, 17:16

Mero expediente - SAJ - Intimem-se o Defensor Público e o município réu a fim de que se manifestem sobre a petição e documentos de pp. 181/182, no prazo de 15 (quinze) dias.

04/04/2017, 19:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20010871-5 Tipo da Petição: Informações Data: 03/04/2017 16:04

03/04/2017, 17:25

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.20010871-5 Tipo da Petição: Informações Data: 03/04/2017 16:04

03/04/2017, 17:25

Conclusos para despacho

03/04/2017, 11:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10045200-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 31/03/2017 23:38

01/04/2017, 06:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10027049-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 01/03/2017 18:57

02/03/2017, 08:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/03/2017, 07:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/03/2017, 07:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/02/2017, 07:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/02/2017, 07:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 152-164, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

14/02/2017, 17:44

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.20001062-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/01/2017 19:38

14/02/2017, 17:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20001062-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/01/2017 19:38

14/02/2017, 17:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10001862-5 Tipo da Petição: Petição Data: 12/01/2017 11:08

27/01/2017, 15:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/12/2016, 08:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/12/2016, 08:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/12/2016, 13:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/12/2016, 13:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 91-143, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

19/12/2016, 11:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.10202675-6 Tipo da Petição: Petição Data: 15/12/2016 10:54

19/12/2016, 11:52

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/12/2016, 15:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

12/12/2016, 15:53

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2016, 07:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2016, 07:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/12/2016, 16:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

01/12/2016, 16:50

documento digitalizado

01/12/2016, 16:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/12/2016, 16:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

01/12/2016, 16:45

Revogada a Medida Liminar

01/12/2016, 16:44

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/12/2016, 16:17

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

01/12/2016, 16:17

documento digitalizado

01/12/2016, 16:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/063637-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2016 Local: Joinville / Adriano Augusto Bernardo

29/11/2016, 14:52

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/063639-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2016 Local: Joinville / Adriano Augusto Bernardo

29/11/2016, 14:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2016, 08:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2016, 08:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/063598-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2016 Local: Joinville / Adriano Augusto Bernardo

28/11/2016, 13:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/063596-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

28/11/2016, 13:47

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

28/11/2016, 13:46

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

28/11/2016, 13:45

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para, em reconhecendo a existência do direito evocado na exordial, ordenar que o município de Joinville e o Estado de Santa Catarina forneçam ao(à) Sr(a).

25/11/2016, 18:57

Conclusos para despacho

25/11/2016, 11:04

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/11/2016, 18:08

DECISÃO

•12/12/2017, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2017, 12:09

DECISÃO

•23/11/2017, 17:39

DECISÃO

•23/11/2017, 17:39

SENTENÇA

•25/04/2017, 17:43

DESPACHO

•04/04/2017, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2017, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2016, 11:55

DECISÃO

•25/11/2016, 18:57