Procedimento Comum Cível 0305761-17.2015.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305761-17.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

08/05/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 13:57

Juntado(a)

15/04/2024, 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

11/04/2024, 16:20

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2024

01/04/2024, 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2024, 16:04

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FM Número: 03057611720158240018/TJSC

01/04/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA AZEVEDO DE MEDEIROS PROCURADOR(A): JAURO SABINO VON GEHLEN APELADO: OTILIA IRENE FIORI (AUTOR) ADVOGADO(A): Melissa Arend das Neves (OAB SC032693) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305761-17.2015.8.24.0018/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

15/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FM -> TJSC

24/10/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

24/10/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

24/10/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 18:26

Documentos

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 15:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2019 Teor do ato: II) Embora pendente a decisão no conflito de competência suscitado por este Juízo, a questão já restou dirimida no julgamento do incidente de assunção de competência n. 0000126-46.2019.8.24.0000/50000, realizado em 24/04/2019, que firmou a tese jurídica vinculante n. 17, nos seguintes termos: "Nas comarcas em que instalada unidade jurisdicional especializada do idoso, será ela a competente para processar e julgar ações movidas contra o Poder Público voltadas à obtenção de medicamento em favor de pessoa idosa". Portanto, resta fixada a competência deste Juízo para apreciação do feito. III) Observa-se que o valor da causa não ultrapassa o montante equivalente a 60 salários mínimos. Assim, conforme orientação dos enunciados XII, XVI e XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público e a teor do art. 2º, caput e § 4º da Lei n. 12.153/2009, acolho a preliminar suscitada às fls. 141/147 e determino o processamento do feito pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV) Nos termos do art. 357 do CPC, o feito encontra-se em ordem. Inexistem questões processuais pendentes de apreciação, bem como emergem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado. Contudo, há necessidade de dilação probatória, porquanto não se trata de julgamento antecipado da lide. O pedido inicial é de fornecimento de medicamento não padronizado na rede pública de saúde (fl. 175). Nesse contexto, analisando as peças e documentos constantes dos autos, reputo relevantes os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverá incidir a prova: 1) Comprovação da imprescindibilidade dos medicamentos requeridos; 2) Adequação à patologia apresentada; 3) Possibilidade de substituição dos medicamento por genéricos, ou disponibilizados pelo SUS; 4) O tempo necessário para o tratamento da moléstia que acomete o(a) interessado(a); 5) Hipossuficiência da parte autora e de seu núc

20/08/2019, 18:10

Decisão de saneamento com determinação de perícia - II) Embora pendente a decisão no conflito de competência suscitado por este Juízo, a questão já restou dirimida no julgamento do incidente de assunção de competência n. 0000126-46.2019.8.24.0000/50000, realizado em 24/04/2019, que firmou a tese jurídica vinculante n. 17, nos seguintes termos: "Nas comarcas em que instalada unidade jurisdicional especializada do idoso, será ela a competente para processar e julgar ações movidas contra o Poder Público voltadas à obtenção de medicamento em favor de pessoa idosa". Portanto, resta fixada a competência deste Juízo para apreciação do feito. III) Observa-se que o valor da causa não ultrapassa o montante equivalente a 60 salários mínimos. Assim, conforme orientação dos enunciados XII, XVI e XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público e a teor do art. 2º, caput e § 4º da Lei n. 12.153/2009, acolho a preliminar suscitada às fls. 141/147 e determino o processamento do feito pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV) Nos termos do art. 357 do CPC, o feito encontra-se em ordem. Inexistem questões processuais pendentes de apreciação, bem como emergem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado. Contudo, há necessidade de dilação probatória, porquanto não se trata de julgamento antecipado da lide. O pedido inicial é de fornecimento de medicamento não padronizado na rede pública de saúde (fl. 175). Nesse contexto, analisando as peças e documentos constantes dos autos, reputo relevantes os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverá incidir a prova: 1) Comprovação da imprescindibilidade dos medicamentos requeridos; 2) Adequação à patologia apresentada; 3) Possibilidade de substituição dos medicamento por genéricos, ou disponibilizados pelo SUS; 4) O tempo necessário para o tratamento da moléstia que acomete o(a) interessado(a); 5) Hipossuficiência da parte autora e de seu núcleo familiar. V.a) Defiro,

13/08/2019, 10:39

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2024

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FM Número: 03057611720158240018/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FM -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(28)