Procedimento Comum Cível 0322026-63.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

ANA PAULA PIRES CARDOSO CHAMPOSKI

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

EDUARDO BUZZI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

EDUARDO BUZZI

CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

OAB/SC 020286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 14:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

22/02/2025, 15:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

14/02/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 633,94

14/02/2025, 10:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por César Otávio Scirea Tesserolli em 12/02/2025 18:40:49

12/02/2025, 18:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/02/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

11/02/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

11/02/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

07/02/2025, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50042419520258240038

05/02/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

03/12/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

03/12/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:04

Todas as movimentações(230)

Baixa Definitiva

24/02/2025, 14:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

22/02/2025, 15:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

14/02/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 633,94

14/02/2025, 10:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por César Otávio Scirea Tesserolli em 12/02/2025 18:40:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 09:38

12/02/2025, 18:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/02/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

11/02/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

11/02/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

07/02/2025, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50042419520258240038

05/02/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

03/12/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

03/12/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

26/10/2024, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

26/10/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 619,42

21/10/2024, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

10/10/2024, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

03/10/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

03/10/2024, 18:55

Juntado(a)

30/09/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 19:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

14/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

02/08/2024, 18:43

Despacho

02/08/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 09:38

Conclusos para despacho

31/07/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

31/07/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

29/07/2024, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

19/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

12/07/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

15/06/2024, 02:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

12/06/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

12/06/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

06/06/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:19

Juntado(a)

05/06/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:19

Transitado em Julgado - Data: 01/06/2024

05/06/2024, 17:08

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03220266320178240038/TJSC

03/06/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA PAULA PIRES CARDOSO CHAMPOSKI ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): EDUARDO BUZZI PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA PROCURADOR(A): MARIO DA MOTTA REZENDE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0322026-63.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

15/01/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03220266320178240038/TJSC

02/10/2023, 11:56

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03220266320178240038/TJSC

09/03/2021, 18:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

06/11/2020, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

02/11/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

31/10/2020, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

26/10/2020, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/10/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/10/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/10/2020, 16:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/10/2020, 16:11

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

14/12/2019, 00:45

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

14/12/2019, 00:45

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 06/12/2019 00:00

06/12/2019, 15:37

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Ascendam os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.010, § 3º).

11/11/2019, 16:59

Conclusos para despacho

05/11/2019, 12:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20059425-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 04/11/2019 17:06

04/11/2019, 18:47

Juntada

29/10/2019, 23:16

Juntada

25/10/2019, 19:28

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.19.10249851-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 25/10/2019 15:33

25/10/2019, 16:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/10/2019, 12:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/10/2019, 12:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, ficam intimadas as partes para apresentarem contrarrazões ao recurso interposto às págs. 295/302.

25/10/2019, 12:51

Juntada petição de recurso adesivo - Nº Protocolo: WJVE.19.10249515-5 Tipo da Petição: Recurso Adesivo Data: 25/10/2019 11:57

25/10/2019, 12:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/10/2019, 04:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20055715-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/10/2019 10:24

17/10/2019, 11:17

Juntada

14/10/2019, 23:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/10/2019, 13:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/10/2019, 13:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do art. 1.010, §1º, c/c 183, do CPC, ficam os réus intimados para apresentarem contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 30 dias.

10/10/2019, 13:38

Juntada

09/10/2019, 22:44

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.19.10236353-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 09/10/2019 14:41

09/10/2019, 15:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/10/2019, 17:50

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

06/10/2019, 00:01

Certificado a publicação e registro da sentença

06/10/2019, 00:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos etc. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração contra a sentença de págs. 266/267 sustentando omissão quanto aos honorários de sucumbência, que, na sua ótica, são devidos pelo Estado de Santa Catarina. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, porém rejeito-os porque não há omissão a ser suprida. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando atuar contra a pessoa jurídica de direito público a qual integre (STJ - Súmula nº 421). Se isso for do seu interesse, a embargante poderá valer-se da via procedimental própria para buscar a reforma da sentença. Publique-se. Intimem-se.

06/10/2019, 00:01

Conclusos para despacho

30/09/2019, 14:50

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

22/09/2019, 08:34

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/09/2019, 08:42

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/09/2019, 08:42

Juntada de documento

22/08/2019, 18:37

Juntada de documento

22/08/2019, 18:37

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/08/2019, 07:53

Juntada

01/08/2019, 19:52

Certificado a tempestividade - Tempestividade

01/08/2019, 17:26

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WJVE.19.10175842-0 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 01/08/2019 15:46

01/08/2019, 16:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2019, 19:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2019, 19:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2019, 19:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2019, 19:07

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

26/07/2019, 20:43

Certificado a publicação e registro da sentença

26/07/2019, 20:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução do meritum causae (CPC, art. 485, inciso VI). Diante do princípio da causalidade, os réus arcarão com o pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta comarca (TJSC - Apelação Cível nº 2009.033676-8, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, un., rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16.07.2009; no mesmo sentido: STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.180.324/PR, Primeira Turma, un., rel. Min. Luiz Fux, j. em 22.06.2010). Incumbirá ao Município de Joinville o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (STJ - Súmula nº 421; CPC, art. 85, § 10). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/07/2019, 20:43

Conclusos para sentença

11/02/2019, 09:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.10022530-4 Tipo da Petição: Petição Data: 07/02/2019 19:29

08/02/2019, 04:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/01/2019, 10:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20002369-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/01/2019 16:29

23/01/2019, 17:13

Juntada

14/01/2019, 14:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/01/2019, 13:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/01/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica(m) intimado(s) o(s) réu(s) para, em 30 dias, manifestar(em)-se sobre o teor da peça de pág(s). 262.

11/01/2019, 13:29

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WJVE.19.10002162-8 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 10/01/2019 20:21

10/01/2019, 20:35

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/12/2018, 19:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR913240344TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Ana Paula Pires Cardoso Champoski Diligência : 05/12/2018

11/12/2018, 19:20

Juntada

11/12/2018, 19:20

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

27/11/2018, 17:47

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Intime-se na forma requerida à pág. 254.

27/11/2018, 16:12

Conclusos para despacho

19/11/2018, 13:16

Juntada

16/11/2018, 14:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/11/2018, 23:28

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WJVE.18.10229411-6 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 14/11/2018 19:19

14/11/2018, 19:27

Ato Ordinatório-Manifestação novos documentos - Fica intimado(a) o(a) autor(a) para, em 30 dias, manifestar-se acerca do teor do(s) documento(s) de página(s) 245/248 e 250/252, consoante artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

14/11/2018, 15:44

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20048017-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2018 21:21

13/11/2018, 22:52

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20048017-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2018 21:21

13/11/2018, 22:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20048017-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2018 21:21

13/11/2018, 22:52

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20045710-9 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2018 11:40

31/10/2018, 11:53

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20045710-9 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2018 11:40

31/10/2018, 11:53

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20045710-9 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2018 11:40

31/10/2018, 11:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20045710-9 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2018 11:40

31/10/2018, 11:53

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20045710-9 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2018 11:40

31/10/2018, 11:53

Juntada

17/10/2018, 14:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/10/2018, 19:32

Mero expediente - SAJ - Intime-se a autora para que, em 10 dias, esclareça porque não vem se submetendo ao tratamento que vindicou, nem vem comparecendo às consultas médicas marcadas, ciente de que a inércia implicará na revogação da tutela antecipada anteriormente concedida.

16/10/2018, 15:50

Juntada

11/10/2018, 15:04

Juntada de ofício

11/10/2018, 15:04

Juntada de ofício

11/10/2018, 15:02

Juntada de documento

11/10/2018, 15:00

Juntada de ofício

11/10/2018, 14:53

Conclusos para despacho

04/10/2018, 13:54

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

04/10/2018, 13:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20041053-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/10/2018 11:17

04/10/2018, 11:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20041053-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/10/2018 11:17

04/10/2018, 11:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20041053-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/10/2018 11:17

04/10/2018, 11:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/08/2018, 01:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20030780-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/08/2018 13:12

07/08/2018, 14:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20030780-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/08/2018 13:12

07/08/2018, 14:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20030780-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/08/2018 13:12

07/08/2018, 14:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20030780-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/08/2018 13:12

07/08/2018, 14:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20030780-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/08/2018 13:12

07/08/2018, 14:50

Juntada

03/08/2018, 15:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/08/2018, 12:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/08/2018, 12:26

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Intimem-se os réus para que, em 5 dias, cumpram o que foi determinado na decisão de págs. 192/197.

01/08/2018, 21:34

Conclusos para despacho

27/07/2018, 19:35

Juntada

27/07/2018, 19:07

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10139543-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 27/07/2018 18:49

27/07/2018, 19:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/07/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a autora para, em 15 dias, manifestar-se acerca do teor dos documentos de páginas 203/206, consoante artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

26/07/2018, 12:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20028659-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/07/2018 11:29

26/07/2018, 11:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20028659-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/07/2018 11:29

26/07/2018, 11:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20028659-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/07/2018 11:29

26/07/2018, 11:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/07/2018, 01:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

18/07/2018, 02:06

Juntada

11/07/2018, 17:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/07/2018, 18:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/07/2018, 18:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam os réus intimados acerca da decisão de págs. 192/197, proferida no Agravo de Instrumento de n. 4013600-50.2018.8.24.0000.

10/07/2018, 18:26

Juntada de documento

10/07/2018, 18:10

Juntada

09/07/2018, 14:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/07/2018, 12:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de quinze dias.

03/07/2018, 12:49

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10119318-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/07/2018 16:48

02/07/2018, 17:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/06/2018, 07:41

Certificado a tempestividade - Tempestividade

21/06/2018, 12:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20023576-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2018 09:59

21/06/2018, 10:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20023576-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2018 09:59

21/06/2018, 10:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20023576-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2018 09:59

21/06/2018, 10:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20023576-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2018 09:59

21/06/2018, 10:07

Juntada

12/06/2018, 17:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/06/2018, 08:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/06/2018, 08:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os réus para, em 30 dias, manifestarem-se acerca do teor do(s) documento(s) de página(s) 153, consoante artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

11/06/2018, 15:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/06/2018, 17:46

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4013600-50.2018.8.24.0000

07/06/2018, 15:24

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4000055-58.2018.8.24.9005

07/06/2018, 13:15

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJVE.18.10100996-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 06/06/2018 22:53

06/06/2018, 23:05

Informações - Nº Protocolo: WJVE.18.10100995-7 Tipo da Petição: Informações Data: 06/06/2018 22:48

06/06/2018, 22:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/05/2018, 01:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/05/2018, 01:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/05/2018, 05:16

Juntada

02/05/2018, 17:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/04/2018, 15:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/04/2018, 15:06

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

30/04/2018, 13:49

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

30/04/2018, 13:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/04/2018, 13:47

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Afora o relato da própria autora, não há nada nos autos a indicar a necessidade dela ser submetida, com urgência, à cirurgia referida à pág. 128. E, porque ausente qualquer indicativo nesse sentido, indefiro a postulada tutela de urgência. Citem-se os réus na forma da lei. Intime-se.Joinville, 25 de abril de 2018Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

25/04/2018, 18:15

Conclusos para despacho

25/04/2018, 16:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/04/2018, 16:41

Certidão emitida - Genérico

25/04/2018, 16:36

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Retire-se o caráter sigiloso da peça apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e, em seguida, retornem conclusos para deliberação.

25/04/2018, 15:01

Conclusos para despacho

23/04/2018, 14:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10067164-8 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 20/04/2018 15:15

20/04/2018, 16:15

Juntada de documento

03/04/2018, 16:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/03/2018, 01:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/03/2018, 16:23

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Intime-se a autora para, querendo, pronunciar-se sobre o teor dos documentos anexados às págs. 118/124 (CPC, art. 437, § 1º), em 15 dias.

21/03/2018, 15:38

Conclusos para despacho

21/03/2018, 14:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10043827-7 Tipo da Petição: Petição Data: 21/03/2018 09:53

21/03/2018, 10:03

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/03/2018, 13:27

Juntada de AR - Juntada de AR : AR802347700TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Secretaria Municipal de Saúde de Joinville/SC Diligência : 06/03/2018

10/03/2018, 13:27

Juntada

10/03/2018, 13:27

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

26/02/2018, 17:37

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Oficie-se à Secretária Municipal de Saúde de Joinville para, em 15 dias, informar o valor estimado tanto para a realização da cirurgia de Hipofisária de Debulking (Descompressão), quanto para fazer frente a demais procedimentos a ela inerentes.

26/02/2018, 16:18

Conclusos para despacho

22/02/2018, 13:39

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WJVE.18.10025979-8 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 22/02/2018 10:10

22/02/2018, 10:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados

17/02/2018, 02:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/12/2017, 01:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/12/2017, 01:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/12/2017, 17:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/12/2017, 17:42

Mero expediente - SAJ - Assim, intime-se a autora para que, em 15 dias, adeque o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da peça portal (CPC, art. 321, parágrafo único).Joinville, 1º de dezembro de 2017FERNANDO SEARA HICKELJuiz de Direito, em exercício

01/12/2017, 16:24

Conclusos para despacho

30/11/2017, 15:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10186590-9 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2017 18:32

09/11/2017, 08:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20042690-3 Tipo da Petição: Petição Data: 23/10/2017 17:02

09/11/2017, 08:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/10/2017, 01:48

Juntada

17/10/2017, 17:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/10/2017, 21:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/10/2017, 21:02

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Notificação Mandado de Segurança

13/10/2017, 19:03

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Notificação Mandado de Segurança

13/10/2017, 19:03

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Valendo-me analogicamente do disposto no artigo 2º da Lei nº 8.437/92, determino a notificação do Município de Joinville e do Estado de Santa Catarina para que, em 72 horas, informem: a) se há recomendação médica para que a autora submeta-se ao procedimento cirúrgico de Hipofisária de Debulking (descompressão); b) se o fármaco Cabergolina, que a autora encontra-se fazendo uso, pode substituir a prefalada cirurgia para tratamento da doença de "Acromegalia - Macroadenoma produtor de GH".Joinville, 11 de outubro de 2017

13/10/2017, 16:16

Juntada de documento

10/10/2017, 16:14

Conclusos para despacho

09/10/2017, 13:36

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/10/2017, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 17:19

DECISÃO

•11/11/2019, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2019, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2019, 13:38

SENTENÇA

•06/10/2019, 00:01

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/08/2019, 18:37

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/08/2019, 18:37

SENTENÇA

•26/07/2019, 20:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2019, 13:29

DESPACHO

•27/11/2018, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2018, 15:44

DESPACHO

•16/10/2018, 15:50

DECISÃO

•11/10/2018, 15:00

Todos os documentos(32)

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 17:19

DECISÃO

•11/11/2019, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2019, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2019, 13:38

SENTENÇA

•06/10/2019, 00:01

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/08/2019, 18:37

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/08/2019, 18:37

SENTENÇA

•26/07/2019, 20:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2019, 13:29

DESPACHO

•27/11/2018, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2018, 15:44

DESPACHO

•16/10/2018, 15:50

DECISÃO

•11/10/2018, 15:00

DESPACHO

•01/08/2018, 21:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2018, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2018, 18:26

DECISÃO

•10/07/2018, 18:10

DECISÃO

•10/07/2018, 18:10

DECISÃO

•10/07/2018, 18:10

DECISÃO

•10/07/2018, 18:10

DECISÃO

•10/07/2018, 18:10

DECISÃO

•10/07/2018, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2018, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2018, 15:37

DECISÃO

•25/04/2018, 18:15

DECISÃO

•25/04/2018, 15:01

DESPACHO

•21/03/2018, 15:38

DESPACHO

•26/02/2018, 16:18

DESPACHO

•01/12/2017, 16:24

DECISÃO

•13/10/2017, 16:16