Procedimento Comum Cível 0301458-95.2017.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301458-95.2017.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0273/2017 Teor do ato: I - Defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98).II - A tutela de urgência pretendida no pedido inicial exige que a parte autora apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, os documentos acostados à inicial não são suficientes para demonstrar o equívoco do exame médico efetuado pela parte demandada, motivo pelo qual ausente, neste momento processual, a evidência de probabilidade do direito alegado pelo autor.Com efeito, o exame médico realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar a invalidade do referido ato. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (TRF4, AI 0005277-96.2010.404.0000/RS, rel. Juiz João Batista Pinto Silveira, j. 05/05/2010). Assim, as alegações do autor reclamam dilação probatória. III - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.IV - Verifico, desde logo, a necessidade de realização de perícia para aferir eventual incapacidade laboral do autor, razão pela qual determino a produção de prova pericial e nomeio perito o médico Marco Aurélio Taucci Jr., fixando honorários em R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), conforme anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observado o grau de co

27/06/2017, 19:12

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98).II - A tutela de urgência pretendida no pedido inicial exige que a parte autora apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, os documentos acostados à inicial não são suficientes para demonstrar o equívoco do exame médico efetuado pela parte demandada, motivo pelo qual ausente, neste momento processual, a evidência de probabilidade do direito alegado pelo autor.Com efeito, o exame médico realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar a invalidade do referido ato. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (TRF4, AI 0005277-96.2010.404.0000/RS, rel. Juiz João Batista Pinto Silveira, j. 05/05/2010). Assim, as alegações do autor reclamam dilação probatória. III - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.IV - Verifico, desde logo, a necessidade de realização de perícia para aferir eventual incapacidade laboral do autor, razão pela qual determino a produção de prova pericial e nomeio perito o médico Marco Aurélio Taucci Jr., fixando honorários em R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), conforme anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observado o grau de complexidade da perícia em questão e a

27/06/2017, 00:57

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 244

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5071645-20.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5071645-20.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50716452020248240000/TJSC

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50716452020248240000/TJSC

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(31)