Procedimento Comum Cível 0003083-35.2013.8.24.0063 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003083-35.2013.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50013771420228240063/SC referente ao evento 99

20/05/2025, 16:10

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:45

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2024

14/04/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

13/11/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

22/10/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 09:25

Recebidos os autos - TJSC -> SJQ02 Número: 00030833520138240063/TJSC

31/03/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): TALITA ZANDONADI DE CARVALHO APELADO: JURACI DE FATIMA PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) INTERESSADO: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS MAGNO DOS SANTOS JÚNIOR PROCURADOR(A): FELIPE PASSOS BOPPRÉ PROCURADOR(A): ROBERTO NASCIMENTO SAPORITI PROCURADOR(A): FELIPE PASSOS BOPPRÉ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003083-35.2013.8.24.0063/SC (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

15/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJQ02 -> TJSC

23/11/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

20/11/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 09:25

SENTENÇA

•07/08/2023, 07:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1029/2019 Teor do ato: Trata-se de ação indenizatória por danos morais, estéticos e pensão vitalícia proposta por Juraci de Fátima Padilha em face do Município de Bom Jardim da Serra e Epagri - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina. I - Das questões processuais pendentes. A alegação de ilegitimidade passiva da EPAGRI, conforme já informando, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. II - Das questões de fato. Analisando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a) se em 07 de dezembro de 2010, a requerente foi vítima de um acidente de trânsito, quando estava sendo conduzida pelo Município de Bom Jardim da Serra para consulta médica em Lages; b) se o veículo utilizado pelo Município de Bom Jardim da Serra no transporte da requerente era de propriedade da Epagri; c) se havia à época dos fatos convênio entre o município de Bom Jardim da Serra e a Epagri para a utilização do veículo Fiat Uno Mille, de placas MBW-3060; d) se no momento do acidente havia chuva intensa e acúmulo de água na pista; d) se no dia dos fatos o motorista condutor estava com sua CNH vencida; e) se em decorrência do acidente, a autora teve lesões graves e teve que submeter-se a procedimentos cirúrgicos. III - Das questões de direito relevantes. Sob o mesmo aspecto de análise, entende-se por relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: a) nexo causal entre as condutas e o prejuízo alegado; b) se há excludente de responsabilidade, consubstanciado por caso fortuito ou força maior; c) imposição de obrigação de indenizar, sob o prisma da responsabilidade civil. IV - Dos meios de prova. Defiro a realização das seguintes provas: a) documental, produzida nos termos da lei; b) pericial já realizada às fls. 179/184 e fls. 197; c) testemunhal; d) depoimento pessoal

04/09/2019, 14:29

Decisão de Saneamento e Organização - Trata-se de ação indenizatória por danos morais, estéticos e pensão vitalícia proposta por Juraci de Fátima Padilha em face do Município de Bom Jardim da Serra e Epagri - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina. I - Das questões processuais pendentes. A alegação de ilegitimidade passiva da EPAGRI, conforme já informando, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. II - Das questões de fato. Analisando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a) se em 07 de dezembro de 2010, a requerente foi vítima de um acidente de trânsito, quando estava sendo conduzida pelo Município de Bom Jardim da Serra para consulta médica em Lages; b) se o veículo utilizado pelo Município de Bom Jardim da Serra no transporte da requerente era de propriedade da Epagri; c) se havia à época dos fatos convênio entre o município de Bom Jardim da Serra e a Epagri para a utilização do veículo Fiat Uno Mille, de placas MBW-3060; d) se no momento do acidente havia chuva intensa e acúmulo de água na pista; d) se no dia dos fatos o motorista condutor estava com sua CNH vencida; e) se em decorrência do acidente, a autora teve lesões graves e teve que submeter-se a procedimentos cirúrgicos. III - Das questões de direito relevantes. Sob o mesmo aspecto de análise, entende-se por relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: a) nexo causal entre as condutas e o prejuízo alegado; b) se há excludente de responsabilidade, consubstanciado por caso fortuito ou força maior; c) imposição de obrigação de indenizar, sob o prisma da responsabilidade civil. IV - Dos meios de prova. Defiro a realização das seguintes provas: a) documental, produzida nos termos da lei; b) pericial já realizada às fls. 179/184 e fls. 197; c) testemunhal; d) depoimento pessoal da parte autora. V - Da distribuição d

03/09/2019, 13:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50013771420228240063/SC referente ao evento 99

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> SJQ02 Número: 00030833520138240063/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJQ02 -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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