Procedimento Comum Cível 0028607-72.2013.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0028607-72.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0581/2019 Teor do ato: (...) Por todo o exposto: I) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo réu Paulo Cezar Duarte Fagundes às pgs. 147; II) Em relação à lide principal: 1) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) ré Farover Transportes Rodoviários Ltda. ME ao pagamento de R$78.169,20, a título de indenização por dano emergente material, em favor do(a)(s) autora, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir da data do(a) nota de débito (21-11-2013; pg. 86) e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação (13-03-2014; pg. 93); 2) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 50%, e o(a)(s) réu(ré)(s) Farover Transportes Rodoviários Ltda. ME ao pagamento de 50%, do valor das custas e das despesas processuais; 3) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 3.A) o(a)(s) réu(ré)(s) Farover Transportes Rodoviários Ltda. ME ao pagamento de 50% do valor dos honorários advocatícios, ao(à) procurador(a) da parte autora, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º); 3.B) o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento de 25% do valor dos honorários advocatícios, ao(à) procurador(a) do réu Paulo Cezar Duarte Fagundes, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º); 3.C) o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento de 25% do valor dos honorários advocatícios, ao(à) procurador(a) do(a) réu(ré) Farover Transportes Rodoviários Ltda. ME, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º); III) em relação à lide acessória (denunciação da lide): 1) com fundamento no art. 485, VI, e art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito; 2) CONDENO o(a)(s) denunciante Paulo Cezar Duarte Fagundes ao pagamento do valor dos honorários advocatícios, estes

11/11/2019, 19:02

Julgado procedente em parte do pedido - (...) Por todo o exposto: I) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo réu Paulo Cezar Duarte Fagundes às pgs. 147; II) Em relação à lide principal: 1) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) ré Farover Transportes Rodoviários Ltda. ME ao pagamento de R$78.169,20, a título de indenização por dano emergente material, em favor do(a)(s) autora, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir da data do(a) nota de débito (21-11-2013; pg. 86) e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação (13-03-2014; pg. 93); 2) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 50%, e o(a)(s) réu(ré)(s) Farover Transportes Rodoviários Ltda. ME ao pagamento de 50%, do valor das custas e das despesas processuais; 3) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 3.A) o(a)(s) réu(ré)(s) Farover Transportes Rodoviários Ltda. ME ao pagamento de 50% do valor dos honorários advocatícios, ao(à) procurador(a) da parte autora, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º); 3.B) o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento de 25% do valor dos honorários advocatícios, ao(à) procurador(a) do réu Paulo Cezar Duarte Fagundes, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º); 3.C) o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento de 25% do valor dos honorários advocatícios, ao(à) procurador(a) do(a) réu(ré) Farover Transportes Rodoviários Ltda. ME, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º); III) em relação à lide acessória (denunciação da lide): 1) com fundamento no art. 485, VI, e art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito; 2) CONDENO o(a)(s) denunciante Paulo Cezar Duarte Fagundes ao pagamento do valor dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atual

11/11/2019, 15:09

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 416

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12896954, Subguia 6851403 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,61

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC017545

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC010574

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC011494

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 413 Número: 50121493520268240018

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12896955, Subguia 6851404 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,65

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 408

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 416

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 419

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 413

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 408

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(52)