Procedimento Comum Cível 0302369-82.2019.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302369-82.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50294943320258240023

28/03/2025, 15:31

Baixa Definitiva

23/05/2024, 14:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

22/04/2024, 14:28

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

20/04/2024, 14:58

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

20/04/2024, 14:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

09/04/2024, 13:19

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2024

09/04/2024, 13:19

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0905091-40.2019.8.24.0033/SC, 0900511-64.2019.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 65

09/04/2024, 13:08

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 03023698220198240033/TJSC

01/04/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis (OAB RS057596) APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SALESIO PEDRINI PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de janeiro de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0302369-82.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

19/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

12/12/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/12/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/11/2023, 00:02

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 11:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 08:26

SENTENÇA

•13/10/2023, 11:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2019 Teor do ato: Ante o exposto: I - Por não reconhecer preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise do pedido a qualquer tempo, especialmente após a apresentação das respostas, oportunidade em que o caso estará devidamente delineado e permitirá uma análise mais aprofundada do direito suscitado.II - Diante da similaridade do pedido e da causa de pedir, apense-se este processo ao autuado sob o n. 0302322-11.2019.8.24.0033.III - Com o advento da Lei 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09). Considerando que o valor atribuído à causa ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos - teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009), e que só podem compor o polo ativo do Juizado Especial Fazendário as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e que o Autor não se enquadra nestas categorias (art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09), mantenho o feito em trâmite pelo procedimento comum.IV - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual.V - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 335 c/c 183 do CPC). VI - Apresentada resposta, intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC).VII - Intimem-se as partes para que, no momento da apresentação de contestação/réplica, conforme o caso, indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e fundamentando sua necessidade à elucidação das questões controversas na pres

25/03/2019, 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto: I - Por não reconhecer preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise do pedido a qualquer tempo, especialmente após a apresentação das respostas, oportunidade em que o caso estará devidamente delineado e permitirá uma análise mais aprofundada do direito suscitado.II - Diante da similaridade do pedido e da causa de pedir, apense-se este processo ao autuado sob o n. 0302322-11.2019.8.24.0033.III - Com o advento da Lei 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09). Considerando que o valor atribuído à causa ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos - teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009), e que só podem compor o polo ativo do Juizado Especial Fazendário as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e que o Autor não se enquadra nestas categorias (art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09), mantenho o feito em trâmite pelo procedimento comum.IV - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual.V - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 335 c/c 183 do CPC). VI - Apresentada resposta, intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC).VII - Intimem-se as partes para que, no momento da apresentação de contestação/réplica, conforme o caso, indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e fundamentando sua necessidade à elucidação das questões controversas na presente lide, sob pena de renúncia tácita

19/03/2019, 10:21

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