Procedimento Comum Cível 0026133-05.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0026133-05.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0510/2012 Teor do ato: Diante do exposto: 1) Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora; 2) Com fulcro no art. 273 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada requerida por Juliano da Cunha Vieira e outro contra Banco Bradesco S/A para o fim de: a) PROIBIR a inclusão do nome da parte autora - Juliano da Cunha Vieira e Janaina Caroline Lara em qualquer banco de dados ou cadastros de inadimplentes ou restritivos de crédito por conta da discussão realizada nestes autos (revisão de contrato de financiamento de imóvel). Caso já tenha sido inscrito, ORDENAR a parte ré que proceda a retirada do nome da parte autora, em 15 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), por dia de atraso no cumprimento desta medida; b) MANTER o bem em mãos dos autores até o trânsito em julgado desta demanda e assim, DETERMINAR que o Banco Bradesco S/A se abstenha de deflagrar procedimento de execução extrajudicial e, caso já tenha sido realizado, suspender completamente todos os seus efeitos em relação a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena também de multa diária de R$1.000,00, por dia de atraso no cumprimento desta medida (neste sentido vide :TJSC, Ap. Civ. n. 2002.007886-2, de São José, rel. Des. Gastaldi Buzzi, 3ª C.Dto.Com., j. 13.05.04); c) AUTORIZAR a parte autora Juliano da Cunha Vieira e outro a realizar a consignação judicial incidental das prestações vencidas e vincendas, observado que nesta fase não há como se ter certeza do real alcance e forma de cálculo ideal para se ter algum valor adequado para depósito (razão porque, considerando tratar-se de ação que protege o direito à moradia, autorizo que se consigne os valores que a parte autora julgar pertinente e incontroverso ao invés do contratualmente previsto - muito embora particularmente considere que esta última hipótese seja sempre a mais segura e prudente para os autores). Para tanto, basta a parte autora ou seu douto Procurador se dirigir ao cartório e pegar com o Sr. Chefe de C

04/12/2012, 13:35

Decisão concedendo liminar - Diante do exposto: 1) Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora; 2) Com fulcro no art. 273 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada requerida por Juliano da Cunha Vieira e outro contra Banco Bradesco S/A para o fim de: a) PROIBIR a inclusão do nome da parte autora - Juliano da Cunha Vieira e Janaina Caroline Lara em qualquer banco de dados ou cadastros de inadimplentes ou restritivos de crédito por conta da discussão realizada nestes autos (revisão de contrato de financiamento de imóvel). Caso já tenha sido inscrito, ORDENAR a parte ré que proceda a retirada do nome da parte autora, em 15 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), por dia de atraso no cumprimento desta medida; b) MANTER o bem em mãos dos autores até o trânsito em julgado desta demanda e assim, DETERMINAR que o Banco Bradesco S/A se abstenha de deflagrar procedimento de execução extrajudicial e, caso já tenha sido realizado, suspender completamente todos os seus efeitos em relação a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena também de multa diária de R$1.000,00, por dia de atraso no cumprimento desta medida (neste sentido vide :TJSC, Ap. Civ. n. 2002.007886-2, de São José, rel. Des. Gastaldi Buzzi, 3ª C.Dto.Com., j. 13.05.04); c) AUTORIZAR a parte autora Juliano da Cunha Vieira e outro a realizar a consignação judicial incidental das prestações vencidas e vincendas, observado que nesta fase não há como se ter certeza do real alcance e forma de cálculo ideal para se ter algum valor adequado para depósito (razão porque, considerando tratar-se de ação que protege o direito à moradia, autorizo que se consigne os valores que a parte autora julgar pertinente e incontroverso ao invés do contratualmente previsto - muito embora particularmente considere que esta última hipótese seja sempre a mais segura e prudente para os autores). Para tanto, basta a parte autora ou seu douto Procurador se dirigir ao cartório e pegar com o Sr. Chefe de Cartório a guia de depósito j

03/12/2012, 09:01

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.214,23

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 202

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Todas as movimentações(214)