Ação Penal - Procedimento Sumário 5005692-57.2023.8.24.0061 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005692-57.2023.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: KARINE FURTADO MACHADO EDITAL Nº 310053218843 JUIZ DO PROCESSO: RÔMULO VINÍCIUS FINATO - Juiz(a) de Direito Citanda: KARINE FURTADO MACHADO, CPF: 006.***.***-85, endereço atualmente incerto. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: A denunciada, na condição de sócia-administradora de 'COMERCIAL DAKAR LTDA.', CNPJ n. 05.373.447/0001-20 e Inscrição Estadual n. 25.448.722-0, na época estabelecida na Rua Barão do Rio Branco, n. 640, Centro, em São Francisco do Sul, atualmente cancelada2, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 191.040,15 (cento e noventa e um mil quarenta reais e quinze centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores3, locupletando-se ilicitamente mediante esse tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2020, documentos geradores das Dívidas Ativas n. 210003399656 e 210009403590, inscritas em 01/06/2021 e 10/12/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005692-57.2023.8.24.0061/SC

22/01/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Criminal Principal (Júri) - 26/07/2027 14:00

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

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