Execução de Título Extrajudicial 0308428-10.2018.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308428-10.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho DESPACHO Processo: 0308428-10.2018.8.24.0005. EXEQUENTE: EDIFICIO VILLA VICENZA EXECUTADO: HOMEBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIU 1a VARA CÍVEL LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO MELHOR LANCE, DESDE QUE NÃO A PREÇO VIL DATA E HORA INÍCIO: 02/03/2024, às 11:00 horas. DATA E HORA FIM: 11/03/2024, às 11:00 horas. SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 100% (cem por cento) da respectiva avaliação em primeira data; e 60% (sessenta por cento) em segunda data, sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo entendimento diverso do(a) Magistrado (a), em razão de despacho judicial. Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor, que deverá ser atualizado pelo INPC/IBGE; 06) Art. 908 do Código de Processo Civil: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. CLÁUDIO BARBOSA FONTES FILHO, Juiz de Direito da 1a Vara da Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir: 1 - Processo: 0308428-10.2018.8.24.0005/SC Eproc Exequente: EDIFICIO VILLA VICENZA. Advogado: EDUARDO JOSE BOSCATO Executado: HOMEBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Bem: 01) Vaga de garagem número 21 do Edifício Villa Vicenza, situado na Rua Síria 82, que possui área privativa de 12,500 m2 e total de 26,814 m2. Tais informações foram extraídas da matrícula 110.611 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Tal vaga está situada no segundo andar do edifício é dupla, ou seja, nela cabem dois automóveis de pequeno porte estacionados um atrás do outro, de coeficiente de proporcionalidade de 0,00592, terreno com área total de 588,00 m2;; avaliação R$ R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em 22 de junho de 2022. Depositário: A própria executada. Vistoria: Rua Síria, 82, - Garagem n. 21 - Ed. Villa Vicenza, Nações, em Balneário Camboriú/SC. Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www.agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail [email protected], com endereço na Rua Carlos Romualdo do Rosario – sala 01, Petrópolis, em Joinville-SC. Exmo. Sr. Dr. CLÁUDIO BARBOSA FONTES FILHO, Juiz de Direito da 1a Vara da Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308428-10.2018.8.24.0005/SC

22/01/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 368

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 368

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001107-04.2021.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 361

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 361

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50011070420218240005/SC referente ao evento 419

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 350

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(42)