Ação Penal - Procedimento Sumário 0000585-46.2015.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Itaiópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOSE CADENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

THALES VON LINSINGEN TAVARES

OAB/SC 029492·CPF·Representa: Réu

LUCAS RAPHAEL SCHMITZ

OAB/PR 111318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 14:22

Determinado o Arquivamento

19/02/2025, 14:49

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:26

Juntada de certidão

13/02/2025, 16:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020897-15.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

16/01/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

18/09/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

18/09/2024, 15:50

Juntada de certidão

18/09/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 14:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5020897-15.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 238, 268

18/09/2024, 14:34

Juntada de certidão

17/09/2024, 15:58

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

17/09/2024, 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

17/09/2024, 15:45

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(José Cadena)<br/>BNMP: 0000585-46.2015.8.24.0143.15.0002-06<br/>Tipo de Pena: Originária

13/09/2024, 19:39

Juntada de peças digitalizadas

13/09/2024, 18:02

Todas as movimentações(331)

Baixa Definitiva

24/02/2025, 14:22

Determinado o Arquivamento

19/02/2025, 14:49

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:26

Juntada de certidão

13/02/2025, 16:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020897-15.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 14:49

SENTENÇA

•16/01/2025, 15:08

16/01/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

18/09/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

18/09/2024, 15:50

Juntada de certidão

18/09/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 14:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5020897-15.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 238, 268

18/09/2024, 14:34

Juntada de certidão

17/09/2024, 15:58

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

17/09/2024, 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

17/09/2024, 15:45

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(José Cadena)<br/>BNMP: 0000585-46.2015.8.24.0143.15.0002-06<br/>Tipo de Pena: Originária

13/09/2024, 19:39

Juntada de peças digitalizadas

13/09/2024, 18:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 300 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 28/05/2024 13:10:02)

04/07/2024, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte JOSE CADENA, Guia 7538666, Subguia 4094844

04/07/2024, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CADENA. Justiça gratuita: Deferida.

04/07/2024, 18:07

Despacho

04/07/2024, 05:53

Conclusos para despacho

04/07/2024, 05:51

Juntada de Petição

03/07/2024, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

03/07/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:12

Determinada a intimação

16/06/2024, 09:01

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

11/06/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

11/06/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/06/2024, 11:21

Juntada de certidão

03/06/2024, 11:19

Juntada - Extrato Subconta - 1514301754<br> Tipo de Extrato: RESUMO

03/06/2024, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 427,74

31/05/2024, 11:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 276 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 20/03/2024 12:38:02)

28/05/2024, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte JOSE CADENA, Guia 7538666, Subguia 3863716

28/05/2024, 13:07

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2024, 16:45

Expedição de ofício

22/05/2024, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 427,74

21/05/2024, 11:50

Expedição de Alvará

08/05/2024, 18:48

Determinado o Arquivamento

29/04/2024, 16:26

Conclusos para despacho

27/04/2024, 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

26/04/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

26/04/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 19:00

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 287

25/04/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 17:35

Determinada a intimação

25/04/2024, 17:35

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 282

25/04/2024, 13:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 282<br>Oficial: MILREM BONATTO

23/04/2024, 18:24

Expedição de mandado - RCPCEMAN

23/04/2024, 12:08

Determinada a intimação

17/04/2024, 14:03

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

17/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

30/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ILSUN

20/03/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 12:38

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/03/2024, 12:38

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOSE CADENA - Guia 7538666 - R$ 1.044,99

20/03/2024, 12:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ILSUN -> DCJE

12/03/2024, 13:31

Expedição de Registro no Rol de Culpados

12/03/2024, 13:09

Juntado(a)

12/03/2024, 13:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE CADENA - CONDENADO

12/03/2024, 12:57

Transitado em Julgado - Data: 01/03/2024

12/03/2024, 12:56

Recebidos os autos - TJSC -> ILSUN Número: 00005854620158240143

01/03/2024, 20:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00005854620158240143/TJSC

01/02/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE CADENA (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCAS RAPHAEL SCHMITZ (OAB PR111318) ADVOGADO(A): Thales Von Linsingen Tavares (OAB SC029492) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de dezembro de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0000585-46.2015.8.24.0143/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

22/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ILSUN -> TJSC

01/12/2023, 12:40

Despacho

01/12/2023, 06:22

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

29/11/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

29/11/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 11:06

Despacho

27/11/2023, 11:06

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 255

24/11/2023, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 256 Parte Isenta

24/11/2023, 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 252<br>Data do cumprimento: 21/11/2023

21/11/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

17/11/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252<br>Oficial: MILREM BONATTO

17/11/2023, 14:14

Expedição de mandado - RCPCEMAN

17/11/2023, 12:44

Despacho

14/11/2023, 13:42

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

14/11/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

14/11/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 241

10/11/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

08/11/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

08/11/2023, 09:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 241<br>Oficial: MILREM BONATTO

07/11/2023, 19:19

Expedição de mandado - RCPCEMAN

07/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 06:01

Julgado procedente o pedido - Condenatória

07/11/2023, 06:01

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

31/10/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

16/10/2023, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

09/10/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 227 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/09/2023 13:21:04)

29/09/2023, 18:38

Despacho

29/09/2023, 13:21

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

26/09/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

16/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:49

Juntada de certidão

06/09/2023, 15:41

Despacho

06/09/2023, 13:56

Conclusos para despacho

06/09/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

06/09/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

02/09/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

01/09/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

31/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 13:56

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 22/08/2023 16:30. Refer. Evento 186

23/08/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:24

Despacho

21/08/2023, 15:23

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

21/08/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

21/08/2023, 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 203<br>Data do cumprimento: 21/08/2023

21/08/2023, 10:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 203<br>Oficial: DIRCEU ZATTAR

18/08/2023, 19:26

Expedição de mandado - PPVCEMAN

18/08/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

18/08/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

18/08/2023, 11:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 197<br>Motivo: Devolvido por Solicitação do Cartório, através do Teams Franciel Jose Ganancini.

17/08/2023, 18:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197<br>Oficial: DIRCEU ZATTAR

17/08/2023, 17:53

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 197 - Expedição de mandado - 17/08/2023 14:48:20

17/08/2023, 14:48

Expedição de mandado - PPVCEMAN

17/08/2023, 14:48

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2023, 17:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 190<br>Motivo: Mandado direcionado por equívoco para a Central do Plantão Regionalizado

15/08/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/08/2023, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/08/2023, 13:15

Expedição de ofício

15/08/2023, 13:12

Expedição de ofício

15/08/2023, 13:12

Expedição de mandado - PLTCEMAN

15/08/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:12

Despacho

14/08/2023, 18:12

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 22/08/2023 16:30

14/08/2023, 17:14

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:37

Audiência de instrução - não-realizada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 08/08/2023 15:00. Refer. Evento 159

08/08/2023, 16:37

Juntada de Petição

08/08/2023, 14:27

Juntada de Petição

08/08/2023, 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 179

08/08/2023, 10:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179<br>Oficial: MILREM BONATTO

07/08/2023, 15:36

Expedição de mandado - RCPCEMAN

07/08/2023, 14:59

Despacho

05/08/2023, 08:49

Conclusos para despacho

05/08/2023, 08:48

Juntada de Petição

04/08/2023, 18:17

Despacho

04/08/2023, 14:08

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 169

03/08/2023, 20:06

Juntada de certidão

26/07/2023, 13:25

Juntada de peças digitalizadas

26/07/2023, 10:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169<br>Oficial: MILREM BONATTO

12/07/2023, 18:54

Expedição de mandado - RCPCEMAN

12/07/2023, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/07/2023, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/07/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

09/07/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

01/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

21/06/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

21/06/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:52

Despacho

21/06/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:52

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 08/08/2023 15:00

21/06/2023, 13:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/06/2023, 16:19

Conclusos para despacho

15/06/2023, 22:55

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 15/06/2023 13:15. Refer. Evento 138

15/06/2023, 22:54

Juntada de Petição

15/06/2023, 12:19

Juntada de Petição - JOSE CADENA (SC029492 - THALES VON LINSINGEN TAVARES)

15/06/2023, 11:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147<br>Data do cumprimento: 07/06/2023

07/06/2023, 13:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147<br>Oficial: MERI LUCI BODEMULLER

07/06/2023, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/06/2023, 09:41

Expedição de ofício

07/06/2023, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/06/2023, 09:39

Expedição de ofício

07/06/2023, 09:36

Expedição de mandado - RCPCEMAN

07/06/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/05/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 140

04/05/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/05/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/05/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/05/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:11

Despacho

03/05/2023, 16:11

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 15/06/2023 13:15. Refer. Evento 130

03/05/2023, 13:07

Conclusos para despacho

02/05/2023, 18:21

Juntada de certidão

02/05/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/04/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/04/2023, 11:46

Despacho

24/04/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 08:08

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 13/06/2023 15:30

24/04/2023, 08:00

Conclusos para despacho

24/04/2023, 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/03/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/03/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 17:14

Determinada a intimação

23/03/2023, 17:14

Conclusos para despacho

23/03/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/03/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/03/2023, 06:21

Despacho

06/03/2023, 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 06:17

Conclusos para despacho

06/03/2023, 06:15

Decisão interlocutória

03/02/2023, 16:05

Conclusos para despacho

02/02/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

02/02/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 15:23

Despacho

26/12/2022, 06:43

Conclusos para despacho

13/12/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/11/2022, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/11/2022, 19:42

Determinada a intimação

14/11/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:12

Conclusos para despacho

09/11/2022, 18:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 09/11/2022

09/11/2022, 17:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: MILREM BONATTO

06/10/2022, 18:27

Expedição de mandado - RCPCEMAN

06/10/2022, 18:22

Despacho

30/09/2022, 08:18

Conclusos para despacho

30/09/2022, 08:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/09/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/09/2022, 19:14

Juntada de certidão

29/09/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 16:50

Suspensão/Sobrestamento - Art. 366 CPP

07/05/2020, 16:13

Despacho

07/05/2020, 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/05/2020, 16:11

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/05/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

07/05/2020, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/05/2020, 15:01

Suspensão/Sobrestamento - Art. 366 CPP

06/05/2020, 17:49

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/05/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 17:48

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 17:48

Juntado(a)

06/05/2020, 17:47

Juntado(a)

06/05/2020, 17:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2020, 17:39

Processo suspenso art. 366 do CPP

20/10/2016, 14:37

Mero expediente - SAJ - Suspendo o trâmite do feito e o prazo prescricional com fulcro no art. 366 do CPP.

20/10/2016, 13:01

Conclusos para despacho

20/10/2016, 10:58

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

20/10/2016, 10:58

Juntada de documento

15/09/2016, 15:46

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário

12/09/2016, 12:43

Mero expediente - SAJ - Cite-se por edital (prazo de 20 dias) para apresentar defesa preliminar em até 10 dias. Afixar no local de costume (certificando nos autos) e publicar no DJE.

08/09/2016, 13:04

Conclusos para despacho

08/09/2016, 08:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WILS.16.20002323-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 07/09/2016 14:14

07/09/2016, 14:32

Juntada

01/09/2016, 08:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/08/2016, 15:04

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

31/08/2016, 13:55

Mero expediente - SAJ - Ao MP.

31/08/2016, 09:09

Conclusos para despacho

30/08/2016, 16:25

Juntada de carta precatória

30/08/2016, 16:24

Juntada de documento

29/08/2016, 18:01

Juntada de ofício

19/04/2016, 13:19

Juntada de documento

13/04/2016, 12:42

Expedida carta precatória - Citação - Ordinário-Sumário

12/04/2016, 16:54

Mero expediente - SAJ - Como requer. Prazo da precatória, 90 dias.

11/04/2016, 14:51

Conclusos para despacho

11/04/2016, 14:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WILS.16.20000876-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 09/04/2016 10:44

09/04/2016, 16:13

Juntada

08/04/2016, 09:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/04/2016, 18:10

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

06/04/2016, 16:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/03/2016, 20:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de José Cadena, em virtude de não o localizar nos endereços indicados ( Rio do Bispo ou Volta Triste ), informações dos Policiais Jean Paulo Cardoso e Célio Domingos de Andrade ( por telefone da cidade de Mirim Doce ) que o mesmo residia no dia do Flagrante na localidade de Pratinha, divisa de Santa Terezinha com Vítor Meirelles, mas que não mais reside nesta localidade, tendo o mesmo voltado a residir em Lageado, Santa Terezinha, perto de Rio da Anta.Dou fé.

14/03/2016, 20:59

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 032.2016/000106-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2016 Local: Itaiópolis / Jair José Veiga

18/01/2016, 18:14

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

18/01/2016, 18:06

Mero expediente - SAJ - Evoluir para Ação Penal. Por preencher os requisitos legais, recebo a denúncia. 2. Cite-se o réu para através de advogado oferecer defesa preliminar, no prazo de 10 dias.

18/01/2016, 16:55

Conclusos para despacho

15/01/2016, 17:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WILS.16.20000039-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 15/01/2016 15:52

15/01/2016, 17:30

Juntada

13/01/2016, 09:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/01/2016, 17:16

Mero expediente - SAJ - Ao MP.

17/12/2015, 18:41

Conclusos para despacho

17/12/2015, 15:20

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

16/12/2015, 15:29

Redistribuição de processo - saída

16/12/2015, 15:29

Redistribuído por sorteio - SAJ - Recebido da Cca de Rio do Campo/SC

16/12/2015, 15:29

Remetido os autos a outro Foro de SC - Declinada a competência. Decisão de fls. 38-39. Foro destino: Itaiópolis

11/12/2015, 16:31

Juntada de documento

11/12/2015, 12:14

Juntada de ofício

11/12/2015, 12:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

05/12/2015, 07:38

Juntada de AR - Juntada de AR : AR437710579TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Comandante da 3ª Cia. do 13º Batalhão da Polícia Militar - Taió-SC Diligência : 02/12/2015

05/12/2015, 07:38

Juntada

05/12/2015, 07:38

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

25/11/2015, 18:38

Juntada de documento

24/11/2015, 16:44

Certidão emitida - Decurso de Prazo

24/11/2015, 15:55

Juntada

18/11/2015, 07:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/11/2015, 13:05

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DRDC.15.00001629-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/11/2015 18:02 Complemento: Ofício 132/2015 - Delegacia de Polícia de Rio do Campo.

05/11/2015, 14:40

Declarada incompetência - Deste modo, vê-se que a regra para definição de competência é o lugar da infração, devendo as outras possibilidades serem analisadas somente quando há dúvidas quanto ao exato lugar. Neste caso, está claro que o foro competente para processar e julgar a ação penal é o de Itaiópolis, pois foi onde se consumou o crime. Deste modo, declino a competência para a Comarca de Itaiópolis/SC. Requisita-se desde logo os serviços da autoridade militar para remessa e transporte dos bens apreendidos. Portanto, antes de remeter o feito, o Cartório deverá oficiar à autoridade policial militar local que ficará responsável pela remessa da arma apreendida à Comarca de Itaiópolis. Comparecendo a guarnição militar, a Secretaria do Foro deverá entregar, mediante termo próprio, os bens apreendidos aos milicianos, que os conduzirão até a Comarca de Itaiópolis para depósito na sede daquele Foro. Notifique-se o Representante do Ministério Público. Remetam-se os autos à Comarca agora competente. Cumpra-se.

27/10/2015, 10:18

Conclusos para decisão interlocutória

19/10/2015, 18:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRDC.15.20000911-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/10/2015 18:00

16/10/2015, 07:20

Juntada

15/10/2015, 16:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/10/2015, 13:22

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

15/10/2015, 12:59

Juntada de documento

15/10/2015, 12:55

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/10/2015, 10:36

Juntada de AR - Juntada de AR : AR437707932TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Instituto Geral de Perícias - IGP - Rio do Sul/SC Diligência : 29/09/2015

02/10/2015, 10:36

Juntada

02/10/2015, 10:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

18/09/2015, 17:52

Juntada

16/09/2015, 07:45

Mero expediente - SAJ - I. Oficie-se ao IGP, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 24, solicitando o envio, no prazo de 30 (trinta) dias, do exame pericial realizado na arma apreendida nestes autos.

10/09/2015, 20:21

Conclusos para despacho

10/09/2015, 18:17

Juntada de documento - Nº Protocolo: DRDC.15.00001348-4 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 08/09/2015 18:52 Complemento: Pagamento de fiança - Delegacia de polícia de Santa Terezinha.

10/09/2015, 18:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRDC.15.20000800-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/09/2015 16:49

10/09/2015, 03:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/09/2015, 18:08

Homologada a Prisão em Flagrante - Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em que figura como conduzido José Cadena pelo cometimento, em tese, do delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03, conforme se apanha do relatório da autoridade policial (fls. 15-16). É de se destacar, inicialmente, que o Auto de Prisão em Flagrante observou as normas contidas nos arts. 304 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como as disposições previstas no art. 5º, incs. LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República Federativa do Brasil.O auto obedeceu às formalidades constitucionais e legais, eis que configurado, in thesi, a prática dos crimes de porte e posse ilegal de arma. No que tange à situação de flagrância, observa-se que o conduzido, por ocasião da prisão, encontrava-se na situação preconizada no art. 302, I, do CPP. Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante de José Cadena. Deixo de conceder a liberdade provisória ao indiciado, porquanto verifico que a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais) e, havendo o recolhimento dos valores (fl. 13), este livrou-se solto (fl. 14). Ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis.

04/09/2015, 15:22

Conclusos para despacho

03/09/2015, 18:13

Juntada de documento

03/09/2015, 18:10

Juntada de documento

03/09/2015, 18:10

Juntada de documento

03/09/2015, 18:10

Juntada de documento

03/09/2015, 18:10

Juntada de documento

03/09/2015, 18:10

Juntada de documento

03/09/2015, 18:10

Juntada de documento

03/09/2015, 18:10

Juntada de documento

03/09/2015, 18:10

Juntada de documento

03/09/2015, 18:10

Juntada de documento

03/09/2015, 18:10

Juntada de documento

03/09/2015, 18:10

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/09/2015, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 05:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2024, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 06:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 14:41

SENTENÇA

•07/11/2023, 06:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 13:21

Todos os documentos(46)

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 14:49

SENTENÇA

•16/01/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 05:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2024, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 06:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 14:41

SENTENÇA

•07/11/2023, 06:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2023, 08:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 06:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/12/2022, 06:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2020, 17:48

DESPACHO

•20/10/2016, 13:01

DESPACHO

•08/09/2016, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2016, 13:55

DESPACHO

•31/08/2016, 09:09

DESPACHO

•11/04/2016, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2016, 16:30

DESPACHO

•18/01/2016, 16:55

DESPACHO

•17/12/2015, 18:41

DECISÃO

•27/10/2015, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2015, 12:59

DESPACHO

•10/09/2015, 20:21

DECISÃO

•04/09/2015, 15:22