Execução Fiscal 0303215-58.2017.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.768,27

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS

CNPJ

Autor

ALESSANDRA LOPES SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO MENDES DA ROSA

OAB/SC 028344·CPF·Representa: Autor

LEOCIR ANTÔNIO CARNEIRO

OAB/SC 023297·CPF·Representa: Autor

THAIS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/08/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/08/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/08/2025, 16:15

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/04/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/02/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/02/2025, 14:47

Decisão interlocutória

22/02/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 17:48

Juntada de Petição

31/12/2024, 07:48

Todas as movimentações(115)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/08/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/08/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•05/08/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2025, 17:48

05/08/2025, 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/08/2025, 16:15

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/04/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/02/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/02/2025, 14:47

Decisão interlocutória

22/02/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 17:48

Juntada de Petição

31/12/2024, 07:48

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/10/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/09/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/08/2024, 01:25

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/03/2024, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2024

22/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS EXECUTADO: ALESSANDRA LOPES SANTOS EDITAL Nº 310053243964 JUIZ DO PROCESSO: FABRICIO ROSSETTI GAST - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALESSANDRA LOPES SANTOS, endereço: RUA JOSE BONIFACIO, 186, SALA 3 - CENTRO - 89650000, Treze Tílias/SC (Residencial) e Rua Ewald Quandt, 19, casa - Saguaçu - 89221470, Joinville/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 226/2017, 618/2017, 910/2017, 1700/2017, 2270/2017. Valor do Débito: R$ 6.436,89. Data do Cálculo: 02/04/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303215-58.2017.8.24.0037/SC

22/01/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/12/2023, 11:00

Juntada de certidão

20/12/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

20/12/2023, 10:58

Expedição de Edital

20/12/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:40

Decisão interlocutória

12/12/2023, 15:40

Juntada de Petição

31/08/2023, 11:05

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/02/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66

01/02/2023, 01:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

10/01/2023, 08:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: MARION RENKEN

15/12/2022, 15:03

Expedição de mandado - JVECEMAN

15/12/2022, 14:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4750382, Subguia 2498423 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 149,65

13/12/2022, 09:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4750382, Subguia 2498423

07/12/2022, 14:22

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS - Guia 4750382 - R$ 149,65

07/12/2022, 14:21

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

06/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:04

Despacho

25/11/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/06/2021, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/06/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

02/06/2021, 22:29

Juntada de certidão

02/06/2021, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/05/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 15:08

Juntada de Petição

01/05/2021, 22:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

13/04/2021, 21:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

05/04/2021, 15:24

Expedição de mandado - JVECEMAN

05/04/2021, 09:05

Juntada de Petição

02/04/2021, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/04/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 10:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 10:35

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 27,86

25/01/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/01/2021, 14:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

21/01/2021, 23:01

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE TREZE TILIAS Guia nº 1.137.771 - R$ 24,80

21/01/2021, 23:01

Juntada de Petição

12/01/2021, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

15/10/2020, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2020, 14:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/07/2020, 08:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/06/2020, 04:12

Juntada

16/06/2020, 04:12

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR994025604TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Alessandra Lopes Santos - ME

09/06/2020, 00:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

12/04/2020, 03:55

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - ARMP

13/03/2020, 18:55

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro o pedido de p.25. 2. Em consulta aos sistemas informatizados, obtive os seguintes resultados: Alessandra Lopes Santos ME CNPJ n.15.021.962/0001-02 Alessandra Lopes Santos CPF n.95161082100 Rua Ewald Wuandt, n.19, casa, Joinville, SC, CEP 89221-470, inserido em 03.10.2019. 3. Diante do resultado acima exposto, proceda nova tentativa de citação da executada, observando o endereços encontrado, na forma do despacho de p.08. 4. Sendo negativa a tentativa de citação e considerando o pedido de citação por edital de p.25, diante das diligências infrutíferas a fim de localizar o endereço atualizado da parte executada, proceda-se à citação desta por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80. 5. Decorrido o prazo sem oferecimento de manifestação por parte do(a) executado(a) citado(a) por edital e deixando de comparecer no feito, nomeio o Defensor Público atuante na Comarca para exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. 6. Intime-se o curador para apresentar defesa, no prazo legal, observando o disposto no art. 186 do CPC. 7. Com o aporte, dê-se vista ao credor. Prazo: 15 dias. Publique-se e intimem-se.

23/10/2019, 14:10

Conclusos para despacho

18/09/2019, 14:37

Conclusos para despacho

18/09/2019, 14:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJCA.19.10017290-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/08/2019 10:49

14/08/2019, 10:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0428/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 3121 Página:

12/08/2019, 10:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0428/2019 Teor do ato: Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de p." (20)". Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Leocir Antonio Carneiro (OAB 23297/SC)

08/08/2019, 08:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de p." (20)". Prazo: 10 (dez) dias.

17/07/2019, 15:41

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/03/2019, 11:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e OUTROS, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Alessandra Lopes Santos - ME, uma vez procurado naquele local e não localizado. Deixei de proceder ao arresto por não localizar bens livres. Dou fé.

25/03/2019, 11:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 037.2019/001043-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/03/2019 Local: Oficial de justiça - Luiz Joaquim Siviero

13/02/2019, 17:02

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 16/08/2018 através da guia nº 037.3014720-41 no valor de 152,10

17/08/2018, 20:34

Juntada

17/08/2018, 20:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0290/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 2876 Página:

06/08/2018, 21:57

Juntada

06/08/2018, 09:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0290/2018 Teor do ato: Fica intimado o contador para efetuar o cálculo da diligência referente à expedição do mandado de citação e demais atos no endereço de fls.01. Após fica intimado o autor/exequente para, no prazo de 5 dias efetuar o pagamento da diligência, ficando ciente de que encontra-se disponível para impressão no site consulta processual/visualizar custas/imprimir boleto. Advogados(s): Leocir Antonio Carneiro (OAB 23297/SC)

02/08/2018, 14:10

Recebidos os autos

27/07/2018, 18:21

Realizado cálculo de custas

27/07/2018, 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/07/2018, 15:11

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

27/07/2018, 15:11

Ato Ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o contador para efetuar o cálculo da diligência referente à expedição do mandado de citação e demais atos no endereço de fls.01. Após fica intimado o autor/exequente para, no prazo de 5 dias efetuar o pagamento da diligência, ficando ciente de que encontra-se disponível para impressão no site consulta processual/visualizar custas/imprimir boleto.

27/07/2018, 15:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

31/03/2018, 17:41

Juntada

31/03/2018, 17:41

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR732068887TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples Destinatário : Alessandra Lopes Santos - ME

28/03/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples

14/03/2018, 18:03

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se na forma dos artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal, sucessivamente, em caso de frustração da antecedente, via: (a) postal; e (b) oficial de justiça/carta precatória, independentemente de novo despacho.2. Frustrada a localização do(s) devedor(es) nas hipóteses antecedentes, determino ao Cartório Judicial a efetivação de buscas do paradeiro daquele(s) via sistemas informatizados, oportunidade na qual, localizado endereço diverso daquele constante dos autos, proceda-se a nova citação pessoal, na forma do item "b" do tópico anterior. Do contrário, determino desde logo a citação por edital.3. Decorrido em branco o prazo legal, determino a conclusão dos autos para a efetivação da penhora de ativos financeiros por intermédio do sistema Bacenjud.4. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual será reduzida à metade para o caso de pronto pagamento.Intime-se.

17/01/2018, 14:13

Conclusos para despacho

20/12/2017, 16:15

Distribuido por sorteio (SAJ)

20/12/2017, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2021, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 14:30

DESPACHO

•23/10/2019, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2019, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2018, 15:08

DESPACHO

•17/01/2018, 14:13