Ação Penal - Procedimento Sumário 5027473-25.2023.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5027473-25.2023.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALAN FELIPE DALMASO EDITAL Nº 310053247467 JUIZ DO PROCESSO: Clarice Ana Lanzarini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s):ALAN FELIPE DALMASO, CPF: 08478310940, nascido em 24/06/1992, filho de IVONETE APARECIDA DE VARGAS DALMASO, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia (evento1): "(...)O denunciado, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS descontados ou cobrados, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, praticou, de forma dolosa, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 5 (cinco) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Ainda, diante da sonegação vultosa, em razão do grande volume financeiro, verifica-se que o denunciado ocasionou grave prejuízo aos cofres públicos estaduais, em detrimento a toda coletividade – prejudicada e desprovida de recursos necessários ao atingimento do bem comum –, configurando a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. (...)." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5027473-25.2023.8.24.0033/SC

22/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: GILMAR SBORZ

Expedição de mandado - TBOCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: GILMAR SBORZ

Expedição de mandado - TBOCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

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