Execução de Título Extrajudicial 0300591-28.2017.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300591-28.2017.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Itajaí e Litoral Catarinense Sicredi Vale Litoral em face de Francellina de Souza Ferreira Cachoeira, tendo por objeto a satisfação da obrigação representada pelo contrato de financiamento celebrado entre as partes.Diante da informação de que o bem objeto da demanda foi vendido pela ré, o autor manifestou-se nos autos requerendo a conversão da presente demanda em execução por quantia certa.Posicionando-se em relação ao tema, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 09 de agosto de 2007, homologou o enunciado n. IX, que dispõe: "não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 01/09/1969, em ação de depósitos, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservando o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor".De tal sorte, seguindo as orientações delineadas pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quando da edição do enunciado n. IX, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa.Admitida a conversão do presente feito em executivo, deverão ser adotadas as seguintes providências:1. Refaça-se o registro e atuação;2. Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, a ser contado da data da efetivação do ato, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil.3. Por ocasião da citação a executada deverá, também, ser intimada para, naquele mesmo prazo, em caso de não pagamento do débito, indicar bens à penhora, ficando advertida que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, consoante artigo 7

23/01/2019, 18:40

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 365, 366

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 365, 366

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

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