Execução de Título Extrajudicial 0300333-86.2015.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300333-86.2015.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2019 Teor do ato: Em relação ao Benefício da Justiça Gratuita, conforme ensina Teresa Arruda Alvim Wambier e co-autores, os quais contribuíram na própria redação do texto do Código de Processo Civil, diversamente do código anterior, o Novo Código de Processo Civil trouxe expressamente a previsão da gratuidade da justiça para as pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, em seus dispositivos 98 e seguintes do CPC, que preveem: o rol de despesas isentas de adiantamento; a suspensão da exigibilidade; o deferimento parcial das despesas processuais; A hipótese do parcelamento. Pois bem, o art. 99 do CPC, prevê expressamente, no parágrafo segundo, que deve o juiz garantir à parte o direito à comprovação da hipossuficiência, caso vislumbre nos autos, outros elementos que evidenciem que não se aplica a presunção.Pois bem, no caso versado nos autos, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Novo CPC, observo que as informações sobre as condições financeiras da Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali evidenciam que se aplica ao caso o deferimento da justiça gratuita. Isso porque, ao compulsar o extenso acervo probatório juntado aos autos, verifica-se que a fundação universitária teve um déficit de R$ 21.051.000,00 (vinte e um milhões, cinquenta e um mil reais) no ano de 2017, o que ocasionou a concessão da benesse nas ações de competência da Justiça Federal, bem como em nosso próprio Tribunal. Além disso, foi inserida no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, previsto na Lei n. 12.688 de 2012, a fim de possibilitar a recuperação tributária desta.Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Com o deferimento da justiça gratuita,cite-se o executado no endereço indicado à fl. 41, por Oficial de Justiça.Oportunamente, tornem o

27/02/2019, 12:48

Decisão interlocutória - SAJ - Em relação ao Benefício da Justiça Gratuita, conforme ensina Teresa Arruda Alvim Wambier e co-autores, os quais contribuíram na própria redação do texto do Código de Processo Civil, diversamente do código anterior, o Novo Código de Processo Civil trouxe expressamente a previsão da gratuidade da justiça para as pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, em seus dispositivos 98 e seguintes do CPC, que preveem: o rol de despesas isentas de adiantamento; a suspensão da exigibilidade; o deferimento parcial das despesas processuais; A hipótese do parcelamento. Pois bem, o art. 99 do CPC, prevê expressamente, no parágrafo segundo, que deve o juiz garantir à parte o direito à comprovação da hipossuficiência, caso vislumbre nos autos, outros elementos que evidenciem que não se aplica a presunção.Pois bem, no caso versado nos autos, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Novo CPC, observo que as informações sobre as condições financeiras da Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali evidenciam que se aplica ao caso o deferimento da justiça gratuita. Isso porque, ao compulsar o extenso acervo probatório juntado aos autos, verifica-se que a fundação universitária teve um déficit de R$ 21.051.000,00 (vinte e um milhões, cinquenta e um mil reais) no ano de 2017, o que ocasionou a concessão da benesse nas ações de competência da Justiça Federal, bem como em nosso próprio Tribunal. Além disso, foi inserida no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, previsto na Lei n. 12.688 de 2012, a fim de possibilitar a recuperação tributária desta.Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Com o deferimento da justiça gratuita,cite-se o executado no endereço indicado à fl. 41, por Oficial de Justiça.Oportunamente, tornem os autos conclusos.

13/11/2018, 14:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2016 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido retro.2. Surge a necessidade de impulsionar o feito.Para tanto, incumbe à parte exequente o ônus de fornecer o endereço da parte executada (art. 319, II, NCPC). Não cabe ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte exequente, em lide de interesse particular, encontre referido endereço, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence.De outro lado, são inegáveis as dificuldades por vezes existentes para encontrar a parte executada, dificuldades essas que poderiam ser transpostas caso a parte exequente tivesse acesso às informações, atinentes ao endereço da parte executada, constantes nos cadastros de órgãos públicos, de empresas estatais ou de empresas privadas prestadoras de serviço público.Assim, a solução mais adequada consiste em criar as condições à parte exequente para que ela, por si própria, consiga obter acesso às mencionadas informações.Por isso, AUTORIZO a parte exequente e seu(a) advogado(a) a terem acesso aos endereços da parte executada (RAIMUNDO CAMPELO TEIXEIRA JÚNIOR - CPF 050.569.229-51) registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Justiça Eleitoral, (b) Receita Federal, (c) Polícia Federal, (d) Polícia Civil, (e) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (f) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (g) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento, (h) Prefeituras Municipais e/ou (i) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel.Uma via do presente despacho, que segue assinado em 02 (duas) vias, serve como alvará para o acesso da parte exequente e/ou de seu(a) advogado(a) aos cadastros dos referidos órgãos/empresas, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, ressaltando-se que a autorização limita-se ao acesso aos endereços, excluída qualquer outra informação pessoal. Referido prazo de validade será contado a partir da da

11/08/2016, 15:27

Mero expediente - SAJ - 1. Indefiro o pedido retro.2. Surge a necessidade de impulsionar o feito.Para tanto, incumbe à parte exequente o ônus de fornecer o endereço da parte executada (art. 319, II, NCPC). Não cabe ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte exequente, em lide de interesse particular, encontre referido endereço, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence.De outro lado, são inegáveis as dificuldades por vezes existentes para encontrar a parte executada, dificuldades essas que poderiam ser transpostas caso a parte exequente tivesse acesso às informações, atinentes ao endereço da parte executada, constantes nos cadastros de órgãos públicos, de empresas estatais ou de empresas privadas prestadoras de serviço público.Assim, a solução mais adequada consiste em criar as condições à parte exequente para que ela, por si própria, consiga obter acesso às mencionadas informações.Por isso, AUTORIZO a parte exequente e seu(a) advogado(a) a terem acesso aos endereços da parte executada (RAIMUNDO CAMPELO TEIXEIRA JÚNIOR - CPF 050.569.229-51) registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Justiça Eleitoral, (b) Receita Federal, (c) Polícia Federal, (d) Polícia Civil, (e) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (f) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (g) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento, (h) Prefeituras Municipais e/ou (i) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel.Uma via do presente despacho, que segue assinado em 02 (duas) vias, serve como alvará para o acesso da parte exequente e/ou de seu(a) advogado(a) aos cadastros dos referidos órgãos/empresas, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, ressaltando-se que a autorização limita-se ao acesso aos endereços, excluída qualquer outra informação pessoal. Referido prazo de validade será contado a partir da data de retirada do despacho/alvará, que será anotado, e

29/07/2016, 17:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0058/2015 Teor do ato: 1. Certifique-se se restou depositado em Cartório o título executivo original. 2. Em caso negativo, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para depositar em Cartório o título original, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. 4. Caso a parte já tenha depositado em Cartório o título, ou assim o faça, cite-se a parte executada, na forma do art. 652 do CPC, para que efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias. 5. No ato de citação a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 5 dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, bem como que a não indicação será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (arts. 600, inc. IV e 601, ambos do CPC). 6. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento no prazo acima referido, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá a penhora, na forma do § 1º do art. 652 do CPC, devendo o senhor Oficial de Justiça realizar avaliação do bem constritado (art. 680 CPC) e depositá-lo. 7. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação, sendo que caso já tenha constituído advogado, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 652, § 4º do CPC). Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, § 2º do CPC). 8. Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 655 do CPC. 9. Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 736 e 738

30/03/2015, 13:36

Determinado a citação/notificação - 1. Certifique-se se restou depositado em Cartório o título executivo original. 2. Em caso negativo, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para depositar em Cartório o título original, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. 4. Caso a parte já tenha depositado em Cartório o título, ou assim o faça, cite-se a parte executada, na forma do art. 652 do CPC, para que efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias. 5. No ato de citação a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 5 dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, bem como que a não indicação será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (arts. 600, inc. IV e 601, ambos do CPC). 6. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento no prazo acima referido, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá a penhora, na forma do § 1º do art. 652 do CPC, devendo o senhor Oficial de Justiça realizar avaliação do bem constritado (art. 680 CPC) e depositá-lo. 7. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação, sendo que caso já tenha constituído advogado, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 652, § 4º do CPC). Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, § 2º do CPC). 8. Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 655 do CPC. 9. Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 736 e 738 do CPC). Alerte-se ainda o executado das

12/03/2015, 17:51

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002474-51.2024.8.24.0072/SC - ref. ao(s) evento(s): 20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 155,24

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Carolina Cantarutti Denardin em 03/04/2025 14:34:36

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50024745120248240072/SC

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TIJ01CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAIMUNDO CAMPELO TEIXEIRA JUNIOR)

Remetidos os Autos - TIJ01CV -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(19)