Execução Fiscal 0313207-03.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2017

Valor da Causa

R$ 26.383,73

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

MARDEY TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Reu

MARCELO DE LIMA SILVA

CPF

Reu

DEYVIT DE LIMA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

25/05/2026, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

31/03/2026, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

25/02/2026, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:41

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/12/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

09/12/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 17:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

25/11/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

29/08/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

28/08/2025, 23:59

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

25/05/2026, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

31/03/2026, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 10:38

25/02/2026, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:41

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/12/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

09/12/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 17:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

25/11/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

29/08/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

28/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/08/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/05/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/05/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 10:38

Decisão interlocutória

05/05/2025, 10:38

Conclusos para despacho

20/02/2025, 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

06/12/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 18:01

Despacho

13/11/2024, 18:01

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

08/11/2024, 14:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DEYVIT DE LIMA SILVA)

08/11/2024, 14:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO DE LIMA SILVA)

08/11/2024, 14:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARDEY TECNOLOGIA LTDA.)

08/11/2024, 14:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

08/11/2024, 11:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

08/11/2024, 11:36

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

06/11/2024, 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Conclusos para despacho - 05/08/2024 03:48:46)

06/11/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/05/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

21/05/2024, 13:18

Despacho

15/05/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 16:35

Conclusos para decisão

03/05/2024, 18:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2024

22/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: MARDEY TECNOLOGIA LTDA. (Sociedade) E OUTROS EDITAL Nº 310047280982 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): MARCELO DE LIMA SILVA, CPF: 327.132.768-88; e DEYVIT DE LIMA SILVA, CPF: 372.689.198-67. Certidão de Dívida Ativa n. 3692/2017. Valor do Débito: R$ 9.295,72. Data do Valor da Ação: novembro/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0313207-03.2017.8.24.0018/SC

22/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

04/01/2024, 10:47

Juntada de certidão

04/01/2024, 10:47

Expedição de Edital - citação

04/01/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/08/2023, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/08/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 114

07/08/2023, 12:41

Expedição de ofício - 1 carta

21/07/2023, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/07/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/07/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 109

21/07/2023, 16:50

Juntada de Petição

21/07/2023, 15:10

Juntada de certidão

19/07/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 14:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/07/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2023, 18:27

Despacho

14/07/2023, 18:27

Conclusos para despacho

14/07/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/07/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/07/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2023 13:31:51)

03/07/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96

03/07/2023, 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96

03/07/2023, 12:41

Expedição de ofício - 2 cartas

19/06/2023, 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEYVIT DE LIMA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

19/06/2023, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO DE LIMA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

19/06/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/06/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/06/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 16:14

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:14

Conclusos para decisão

12/06/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/04/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 14:39

Despacho

31/03/2023, 14:39

Conclusos para decisão

21/03/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/02/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

13/01/2023, 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para decisão - 21/11/2022 12:23:46)

13/01/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/09/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/09/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 12:39

Juntada de Petição

25/05/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/05/2022, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/05/2022, 11:59

Juntado(a)

11/05/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 23:01

Juntado(a)

05/05/2022, 14:29

Expedição de ofício

05/05/2022, 14:27

Juntada de certidão

08/03/2022, 15:29

Juntado(a)

10/09/2021, 13:38

Juntado(a)

10/09/2021, 13:33

Juntado(a)

08/09/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 55 e 60

05/04/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/04/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 16:12

Juntada de certidão

31/03/2021, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 13:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

08/03/2021, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2021, 14:21

Decisão interlocutória

04/03/2021, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/03/2021, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/02/2021, 23:59

Despacho

03/02/2021, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2021, 08:15

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2021, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2021, 14:11

Decisão interlocutória

18/08/2020, 15:33

Juntado(a)

28/02/2020, 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2020, 13:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

18/02/2020, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/02/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

11/02/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/02/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/02/2020, 17:55

Juntada de carta precatória

20/01/2020, 18:04

Juntada de documento

10/01/2020, 18:23

Expedido ofício - SAJ - Solicitando Devolução Precat sem Cumprimento

08/01/2020, 19:03

Certidão emitida - Genérico

08/01/2020, 15:24

Juntada

12/12/2019, 16:05

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/06/2019, 11:11

Juntada

18/06/2019, 11:11

Juntada de AR - Juntada de AR : AR993916539TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Mardey Tecnologia Ltda Me Diligência : 14/06/2019

14/06/2019, 00:00

Juntada de documento

12/06/2019, 16:13

Juntada de documento

12/06/2019, 16:13

Juntada de documento

12/06/2019, 16:13

Juntada de documento

12/06/2019, 16:13

Juntada de ofício

10/06/2019, 17:22

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

07/06/2019, 18:14

Juntada de ofício

07/06/2019, 15:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/05/2019, 01:32

Pedido de citação dos sócios - Nº Protocolo: WCCO.19.10046122-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 02/05/2019 10:10

02/05/2019, 10:40

Juntada de documento

25/04/2019, 15:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/04/2019, 15:29

Expedida carta precatória - Citação - Execução Fiscal Eletrônica

30/11/2018, 15:10

Mero expediente - SAJ - R.h.Considerando a devolução da correspondência de fl. 42 por ausência, antes da análise de fls. 1/4, proceda-se a tentativa de citação por oficial de justiça.

20/03/2018, 16:22

Conclusos para despacho

02/03/2018, 13:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.10008095-0 Tipo da Petição: Pedido de Infojud Data: 08/02/2018 14:21

08/02/2018, 19:56

Juntada

07/02/2018, 16:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/02/2018, 18:10

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

06/02/2018, 18:10

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/01/2018, 07:43

Juntada

10/01/2018, 07:43

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR735538063TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Mardey Tecnologia Ltda Me

02/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

22/11/2017, 18:16

Determinado a citação/notificação - R.h.1) Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais;2) Cite-se o devedor via AR ou, caso negativo, via oficial de justiça, para, no prazo de 05 dias, pagar o débito com seus acréscimos legais (art. 8º da Lei 6.830/80) ou garantir o juízo, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;3) Inocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se a penhora via Bacen Jud. Sendo negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens penhoráveis, proceda-se a descrição dos que guarnecem a residência/estabelecimento do executado (a);4) Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, bem como intime-se o executado (a) da penhora e avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos;5) Em não sendo localizado o executado (a), proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução;6) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais restam reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo estipulado.I-se. Cumpra-se.

22/11/2017, 18:16

Conclusos para despacho

08/11/2017, 11:07

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/11/2017, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2021, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2021, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2021, 08:15

DESPACHO

•20/03/2018, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2018, 18:10

DESPACHO

•22/11/2017, 18:16