Execução de Título Extrajudicial 0302531-94.2016.8.24.0126 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302531-94.2016.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 829, § 2º), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil/2015.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC/2015, art. 827, caput). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, § 1º), advertindo-se a parte executada que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, V), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC/2015, art. 774, parágrafo único).3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade a parte executada (CPC/2015, art. 829, § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil/2015.4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC/2015, art. 844) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias.5. No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914

02/02/2017, 16:37

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS DAMACENO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDA DAMACENO DE OSTI. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 126

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(139)