Procedimento Comum Cível 0303791-87.2016.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303791-87.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0660/2016 Teor do ato: Vistos etc.1. A parte autora requereu, em sede de tutela provisória, que fosse determinado ao DETRAN/SC e ao Cartório de Registro de Imóveis o registro da presente ação nos bens móveis e imóveis de titularidade dos réus por causa de suposto débito pendente.Pois bem, à concessão da tutela de provisória, obrigatório estarem presentes os pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob pena de decisão contrária à lei.Não há nos autos qualquer indício de que os réus estão intencionalmente se desfazendo de seus bens ou estão na iminência de tornarem-se insolventes, o que caracterizaria risco ao resultado útil do processo e poderia justificar a medida neste momento processual. Em razão disto, indefiro o pedido de tutela provisória.2. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo

08/12/2016, 11:22

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. A parte autora requereu, em sede de tutela provisória, que fosse determinado ao DETRAN/SC e ao Cartório de Registro de Imóveis o registro da presente ação nos bens móveis e imóveis de titularidade dos réus por causa de suposto débito pendente.Pois bem, à concessão da tutela de provisória, obrigatório estarem presentes os pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob pena de decisão contrária à lei.Não há nos autos qualquer indício de que os réus estão intencionalmente se desfazendo de seus bens ou estão na iminência de tornarem-se insolventes, o que caracterizaria risco ao resultado útil do processo e poderia justificar a medida neste momento processual. Em razão disto, indefiro o pedido de tutela provisória.2. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma

25/11/2016, 18:04

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50025981020258240004

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: ROBERTO BRUM DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: CARLESSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SC LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: EDUARDO JOB DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: ELEN MATTOS DE LIMA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 23/11/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 316 e 318

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 311 e 313

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 30/10/2024

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(26)