Execução de Título Extrajudicial 0300754-57.2014.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300754-57.2014.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - CITE-SE a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, DETERMINO que o Oficial de Justiça, de imediato, proceda à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito exequendo. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo ún

02/03/2015, 13:55

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Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Juntada de certidão

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 156 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição'

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 155 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição'

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50039689220248240025/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(18)